Mesmo com vetos, o governador Ronaldo Caiado (UB) sancionou o projeto de lei aprovado na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), que prevê punições aos responsáveis que promoverem o trabalho escravo no Estado.
Com a medida, todo o valor arrecadado com punições será revertido ao Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás (Protege).
Medidas tomadas para a punição do trabalho escravo
Diante das punições previstas, será realizado a cassação de registro junto ao ICMS, além de cancelamento de incentivos fiscais por 10 anos. Todas as pessoas físicas e jurídicas que forem flagradas com envolvimento na exploração de trabalho escravo, ficarão proibidas de receber recursos do erário estadual, mesmo em casos de empréstimos.
O projeto de lei é de autoria do deputado estadual Mauro Rubem (PT) e foi aprovado na Casa de Leis pelos parlamentares na sessão plenária do dia 21 de junho.
- Trabalho escravo: Goiás resgata 372 trabalhadores em 2023
O deputado estadual destaca que a propositura foi elaborada para garantir o bem-estar e assegurar o direito dos trabalhadores.
“A propositura foi amplamente debatida na Assembleia e passa a ser uma ferramenta importante para a prevenção e punição do abuso laboral cometido por muitos empregadores, urbanos ou rurais, que acreditam na impunidade e que abusam de seres humanos, o que é inadmissível, e também prejudicam a imagem do estado em nível nacional e internacional, trazendo inclusive reflexos negativos para a economia”, ponderou.
Executivo veta parcialmente o projeto
A Governadoria do Estado vetou um artigo do projeto que se refere à definição que identificam os infratores e sobre a punição a quem comercializa produtos que tenham origem do trabalho escravo do estado. Devido a isso, o trecho foi considerado inconstitucional e seguiu entendimento da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) sobre o assunto.
- Trabalho análogo: Fazendeiro é preso após submeter 8 pessoas a trabalho escravo
O Executivo alegou que a PGE sugeriu o veto parcial ao autógrafo em razão da inconstitucionalidade de alguns de seus dispositivos.
Ainda conforme o veto, a procuradoria destaca que “parecem desconsiderar o postulado da razoabilidade ao estatuírem norma punitiva que estabeleça em caráter absoluto a responsabilização de agentes que façam parte da cadeia produtiva e desconsidere o elemento essencial da culpabilidade”.
Entretanto, Mauro Rubem, autor do projeto, ressalta que irá trabalhar junto aos outros parlamentares para que o veto seja derrubado, para que consiga penalizar todo tipo de trabalho e comercialização do trabalho escravo.
