A Câmara dos Deputados, em Brasília, aprovou, nesta quarta-feira (21/12), projeto que torna o CPF único número de identificação no país. Agora a proposta segue para sanção presidencial.
A matéria foi aprovada no substitutivo da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, do deputado Lucas Gonzalez (Novo-MG). O Senado também aprovou uma emenda no texto.
De acordo com o substitutivo, o número do CPF deverá constar em todos os cadastros e documentos de órgãos públicos e usado, por exemplo, em certidões de nascimento, casamento e óbito, identificação no INSS, carteira de trabalho, habitação, conselhos profissionais, entre outros.
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Período para vigência do CPF como único número de registro geral (RG) é de 12 meses
O prazo previsto para que órgãos e entidades adequem seus sistemas e adotem o CPF como único número de identificação é de 12 meses, a partir da publicação. A matéria ainda precisa ser sancionada pelo presidente da República.
Além disso, será dado um prazo de 24 meses para que os órgãos e entidades façam alterações para que os sistemas e bases de dados troquem informações entre si, a partir do número do CPF.
