A Câmara dos Deputados aprovou na noite de dessa quinta-feira (16) o Projeto de Lei Complementar 31/21, de autoria do Senado, que regulamenta procedimentos para o pagamento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) em operações interestaduais de bens e serviços quando o consumidor final não é contribuinte do imposto. O texto sofreu alterações e retorna para o Senado.

A proposta procura evitar falta de regulamentação a partir do ano que vem, após uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) considerar inconstitucionais várias cláusulas do Convênio 93/15, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), entidade que reúne os secretários estaduais de Fazenda. O Supremo considerou o convênio inconstitucional pois os trechos tratavam de matérias que deveriam ser tratadas exclusivamente por lei complementar.

O Convênio 93/15 perde valida no fim deste ano e regulamentou o pagamento do ICMS nas operações interestaduais de bens e serviços segundo as regras da Emenda Constitucional 87/15, conhecida como emenda do comércio eletrônico. A emenda determinou que , quando o comprador do bem ou tomador do serviço não for contribuinte do ICMS (comprador pessoa física de sites de e-commerce, por exemplo), a empresa vendedora deverá pagar ao estado de origem a alíquota interestadual (7% ou 12%, conforme o estado) e para o estado de destino do bem ou serviço a diferença entre sua alíquota interna e a alíquota interestadual (diferencial de alíquotas – Difal).

A principal novidade do projeto é a determinação de que os estados criem um portal para facilitar a emissão de guias de recolhimento do Difal e que deverá conter também informações sobre a legislação aplicável à operação específica, incluindo soluções de consulta e decisões de processos administrativos com caráter vinculante; alíquotas; informações sobre benefícios fiscais que possam influir no tributo a pagar; e obrigações acessórias.

Caberá aos estados e ao Distrito Federal definir em conjunto critérios técnicos necessários para a integração e a unificação entre os portais de cada unidade da Federação. As normas do projeto de lei complementar entrarão em vigor 90 dias da publicação da futura lei, mas como o Supremo decidiu que as normas do convênio não valem a partir de janeiro de 2022, haverá um período sem regulamentação vigente sobre o tema.

A Agência Goiana de Habitação (Agehab) divulgou a lista de convocados do programa Pra Ter Onde Morar – Aluguel Social em Goiânia. Foram convocadas as primeiras 3 mil famílias que finalizaram as inscrições.

Os selecionados têm até o dia 22 de dezembro para entregar toda a documentação, que pode ser feita de forma online ou presencialmente, sendo nas unidade do Vapt Vupt ou na sede da Agehab.

Serão beneficiadas com uma ajuda mensal de R$ 350 famílias sem casa própria que se enquadram nos requisitos e tenham dificuldade de arcar com custos do aluguel. O benefício tem duração de até 18 meses, podendo ser prorrogado. A proposta é subsidiar locação de imóveis até que as famílias estejam aptas a receber nova moradia.

“As pessoas vulneráveis, que não têm onde morar, que estão, hoje, sendo despejadas por não terem condição de pagar o aluguel, vão receber o Aluguel Social, para que possam viver dignamente. Nós precisamos escrever uma outra história no Estado de Goiás, precisamos interromper o ciclo da pobreza”, afirmou o governador Ronaldo Caiado sobre o programa.

As inscrições, a partir de agora, são permanentes e estão abertas no site da Agehab para moradores de Goiânia e Aparecida, inicialmente. Em breve, o programa será estendido para outros municípios. A meta instituída pelo governador Ronaldo Caiado é beneficiar 30 mil famílias em todo estado com o Aluguel Social.

Clique aqui e veja a lista

Locais de atendimento para convocados no programa Aluguel Social em Goiânia

• Agehab – Rua 18-A, 541, Setor Aeroporto – segunda a sexta-feira, das 8h às 17h
• Vapt Vupt Araguaia Shopping – Rua 44, Setor Central – segunda a sexta-feira, das 8h às 17h
• Vapt Vupt Campinas – Avenida Anhanguera, 7.840, Setor dos Funcionários – segunda a sexta-feira, das 8h às 17h e sábado das 8h às 13h
• Vapt Vupt Mangalô – Avenida Mangalô, Qd. 156 Lt.1-6, Setor Morada do Sol – segunda a sexta-feira, das 8h às 17h e sábado das 8h às 13h
• Vapt Vupt Passeio das Águas – Avenida JK, Qd. 30, Lt. 26/01, Residencial Humaitá – segunda a sexta-feira, das 8h às 17h30
• Vapt Vupt Portal Shopping – Avenida Anhanguera, 14.404, Bairro Capuava – segunda a sexta-feira, das 10h às 19h e sábado das 8h às 13h
• Vapt Vupt Praça da Bíblia – Avenida Anhanguera, 2727, Setor Leste Universitário – segunda a sexta-feira das 8h às 17h e sábado das 8h às 13h

Veja como fazer a inscrição:

Aluguel Social: inscrição para programa passa a ser permanente; veja como fazer

A partir de fevereiro de 2022 os goianienses terão mais um reajuste, desta vez na tarifa de água, que terá um aumento de 8,85%. A medida foi aprovada pelo Conselho Regulador da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR) na quarta-feira (15).

Os reajustes são feitos a cada quatro anos, mas devido a pandemia, o aumento que seria feito em 2020 foi repassado para o próximo ano. Agora, a determinação do novo aumento na tarifa da Saneago é válida para o quadriênio de 2021 – 2024.

A proposta de reajuste foi feita pelas equipes técnicas da AGR e da Agência de Regulação de Goiânia (AR). O último aumento foi feito em 2015, com percentual de 23,13%, aprovado pela Revisão Tarifária da Saneago.

População segue insatisfeita com aumento da tarifa de água em Goiás

O aumento na tarifa de água foi anunciado após um ano com frequentes reajustes, como na energia, no gás de cozinha e, principalmente, nos combustíveis.

Preocupado com o novo aumento, um morador da região noroeste de Goiânia afirma que vai sentir a diferença no bolso. “Infelizmente não temos para onde correr, precisamos da água e ficamos reféns das altas tarifas. Vamos sentir muito a diferença, especialmente porque tudo aumenta, menos o salário.”

A dona de uma frutaria também na região noroeste da capital conta que a população sofre com cada reajuste. “A gente sofre com o aumento e também com a qualidade do serviço prestado, seja com água, energia, ou qualquer outra coisa.”.

Um outro morador da região sudoeste de Goiânia lembra que a situação ainda não está favorável para toda a população. “Ainda estamos em pandemia, está tudo ficando caro. A água é um recurso primordial e quem vai sofrer mais com esse reajuste são as famílias carentes, que contam com poucos recursos financeiros.”

Em nota, a Saneago se manifestou. Confira a íntegra:

A Saneago informa que, desde julho de 2019 a tarifa de água e esgoto não passou por nenhuma revisão ou reajuste tarifário. Ainda assim, o índice de 8,85%, aprovado e autorizado pelos órgãos reguladores, que será aplicado nas faturas de água e esgoto a partir de fevereiro de 2022, está bem abaixo da inflação acumulada nos últimos 12 meses, que foi de 10,67%.

Além disso, a revisão periódica da tarifa de água e esgoto também está abaixo do reajuste médio da energia elétrica, que foi reajustada duas vezes nos últimos dois anos, sendo que somente em 2021 foi de 16,45%.

Os estudos para os cálculos apresentados foram realizados com base em nova metodologia, com modelagem mais moderna, que inclui fatores de produtividade e incentiva a Saneago a ser mais eficiente. A metodologia também foi objeto de consulta pública, aprovação e autorização pelos Conselhos da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR) e da Agência de Regulação de Goiânia (AR).

Tanto a nova estrutura tarifária, quanto sua entrada em vigor são prévia e amplamente divulgadas à população. Lembrando que a tarifa é única para todos os 226 municípios goianos onde a Saneago opera.

Vale ressaltar que todos os recursos utilizados pela Companhia – para novos investimentos e manutenção dos sistemas – advêm dos pagamentos das faturas. Ainda assim, entendendo a essencialidade da água, bem como a realidade econômica atual e o cenário da pandemia de Covid-19, a Saneago considera que a atualização é suficiente para manter a sustentabilidade econômico-financeira da Companhia. Isso só está sendo possível graças à reformulação pela qual a Empresa passou na atual gestão, com o aumento da eficiência, a diminuição de gastos e a fortalecimento da Governança.

O plenário da Câmara votou nesta quinta-feira (16/12) um projeto de lei que muda as regras sobre alienação parental, situação na qual um dos genitores toma atitudes para colocar criança ou adolescente contra o outro genitor. Como houve mudanças no texto, o projeto retorna para análise do Senado.

Haverá mudança na lei sobre alienação parental (Lei 12.318/10), que permite ao juiz pedir perícia psicológica ou biopsicossocial se houver indício de alienação parental e tomar decisões para evitar essa prática. Pelo projeto, o acompanhamento psicológico e/ou biopsicossocial deve ser submetido a avaliações periódicas, com laudo inicial e final do caso, sendo que o inicial deve indicar a metodologia de tratamento.

Segundo o projeto, será proibido ao juiz conceder alteração da guarda ou determinar guarda compartilhada que favoreça genitor investigado ou com processo em andamento pela prática de crime contra a criança ou o adolescente ou violência doméstica.

Um novo boletim médico sobre o estado de saúde do canto Maurílio foi divulgado nesta sexta-feira (17/12). De acordo com as novas informações, o artista não deverá passar por cirurgia para retirar a tromboembolia pulmonar, pelo menos por enquanto.

Ainda de acordo com as informações do novo boletim médico, o músico tem apresentado melhoras nas funções renais, após reagir bem aos medicamentos que está tomando e também devido à hemodiálise da qual foi submetido. Devido a essa melhora, a equipe médica responsável não vê necessidade de um processo cirúrgico no momento, mantendo o tratamento somente a base de medicamentos.

Entretanto, apesar das evoluções apresentadas, o quadro de Maurílio ainda é grave. “O paciente encontra-se em melhora clínica progressiva. Recebeu avaliação da equipe de cirurgia vascular na noite desta quinta-feira, 16, que confirmou não ser necessário intervenção cirúrgica no momento, por isso mantém o tratamento atual”, destacou o boletim médico.

Em suas redes sociais, Luana Ramos, esposa do cantor, chamou a atenção para a força que o marido teve durante as primeiras 48 horas em que esteve internado, mesmo após três paradas cardíacas. Em uma rede social Luana publicou “e já se passaram 48 horas! Tempo em que você não desistiu nem por um segundo! Você é MUITO FORTE!”.

A partir do resultado de exames realizados na noite desta quinta-feira (16), pode-se perceber que o músico teve uma lesão renal, por isso precisou começar sessões de hemodiálise como forma de tratamento. Foram realizados também exames de ultrassom nos membros inferiores, que atestaram a presença de trombos no sistema venoso da perna direita. Esta última condição é esperada em pacientes que se encontram em situações semelhantes.

Maurílio faz dupla com a cantora Luana, que em suas redes sociais compartilhou com seus seguidores a seguinte publicação “é tanta força que emana de você que fortalece os teus que estão te esperando do lado de fora daquela UTI. No seu tempo, meu amor, se recupere com segurança! Estamos aqui para você e por você”.

Maurílio sempre foi atento à saúde

O médico responsável pelo caso de Maurílio, Wandervam Azevedo, informou que o artista sempre se preocupou com a sua saúde e que exercícios físicos faziam parte da rotina do cantor. Há cerca de cinco anos atrás, o sertanejo sofreu várias fraturas elo corpo e teve um quadro de trombose no estágio inicial, após sofrer um acidente de carro.

Devido as consequências desse acidente, foi preciso que Maurílio passasse a tomar medicamentos contra a doença. Mediante aos pontos, Wandervam Azevedo explicou que a tromboembolia pulmonar trata-se de uma obstrução dos vasos arteriais pulmonar, que provocam um coágulo, geralmente nas pernas, e que podem ir para o pulmão, cérebro ou coração. Quando isso acontece, o fluxo sanguíneo para esses lugares é bloqueado.

O médico deixa claro que a tromboembolia pulmonar é uma doença grave e que, em cerca de 25% dos casos, causa a morte súbita do paciente.