Nesta terça-feira (24/8), um projeto de lei complementar que pretende punir o servidor público municipal que se recusar a tomar a vacina contra Covid-19, em Goiânia, foi protocolado pela vereadora Aava Santiago (PSDB).
A proposta pretende alterar o Estatuto do Servidor de Goiânia e acrescentar no capítulo das “proibições” a recusa da vacinação contra Covid-19 e outras doenças infectocontagiosas e/ou virais com potencial de causar epidemias ou pandemias.
Caso aprovada, como forma de punição, a proposta prevê que o servidor municipal que descumprir a regra seja suspenso por 15 dias, prorrogáveis por igual período, não podendo exceder 90 dias. O projeto também prevê que a punição seja imediatamente cessada com a apresentação do comprovante de vacinação.
“Nossa proposta se baseia na prevalência do direito coletivo sobre o direito individual. Temos um cenário catastrófico de mortes e impactos sobre todos os campos da vida, e a única alternativa comprovada pela ciência é a vacinação em massa. O comportamento de um interfere na saúde de todos”, argumenta a vereadora.
Projeto que pretende punir servidor municipal que recusar vacina em Goiânia se baseia em lei federal
O projeto tem como base a Lei Federal nº 13.979, de 2020 e o posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema. A lei possibilita que autoridades públicas tornem obrigatórias a vacinação e a adoção de outras medidas profiláticas no combate à pandemia.
O STF, em julgamento de recurso extraordinário com agravo, considera constitucional a obrigatoriedade da vacinação, com imunizante de eficácia comprovada pela autoridade sanitária, sem qualquer violação à liberdade de consciência e de convicção filosófica.
Na Câmara Municipal, a matéria passará pelas Comissões de Constituição e Justiça e de Trabalho e Servidores Públicos, além de dois turnos de votação em plenário. De acordo com o Estatuto do Servidor, o trabalhador suspenso perde todos os direitos e vantagens decorrentes do exercício do cargo, exceto o salário.
