A Câmara dos Deputados aprovou hoje (11) o Projeto de Lei 25/21 que altera o Código Penal para punir as pessoas que furam a fila de vacinação contra o novo coronavírus (covid-19). Os parlamentares também aprovaram a proposta que aumenta a pena para quem destruir, inutilizar vacinas ou insumo usados contra a covid-19. As duas matérias seguem agora para apreciação do Senado.

O projeto prevê que quem infringir a ordem de vacinação  – furar a fila – poderá ser punido com pena de reclusão de um a três anos, e multa. A pena é aumentada de um terço se o agente falsifica atestado, declaração, certidão ou qualquer documento.

O projeto também prevê a punição pelo crime de peculato de vacinas, bens ou insumos medicinais ou terapêuticos com reclusão de três a 13 anos, e multa. A punição para quem se apropriar, desviar ou subtrair vacinas vale tanto para vacina pública como para particular.

O projeto caracteriza como crime de corrupção em plano de imunização o ato da pessoa se valer de cargo ou função para, em benefício próprio ou alheio, infringir a ordem de prioridade de vacinação ou afrontar, por qualquer meio, a operacionalização de plano federal, estadual, distrital ou municipal de imunização. A pena é de reclusão de dois a 12 anos, e multa.

Nos casos em que o funcionário público deixar de tomar providências para apurar esse tipo de crime, ele poderá receber a mesma punição.

A pena é aumentada de um terço até a metade se o funcionário exige, solicita ou recebe, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.

Já o Projeto de Lei 27/21, aumenta a pena para quem destruir, inutilizar ou deteriorar vacina ou insumo usado para enfrentar a pandemia do novo coronavírus. O projeto altera o Código Penal para aumentar a pena para quem for condenado por dano qualificado, relacionado à vacina e insumo contra a covid-19. A punição será aplicada para quem realizar o crime com intenção (dolo).

Atualmente, a pena prevista para dano qualificado é de detenção de seis meses a três anos. O projeto prevê que a punição para detenção seja de um a cinco anos e aplicação de multa.

O prefeito de Goiânia, Rogério Cruz (Republicanos), sancionou na última quinta-feira (11/2) a lei que autoriza a criação do programa Renda Família, auxílio financeiro mensal de R$ 300 às famílias de baixa renda e que vivem em situação de vulnerabilidade social. O projeto é de autoria da prefeitura e foi aprovado na Câmara Municipal de Goiânia na última quarta-feira (10/2).

Conforme a prefeitura, o programa vai beneficiar cerca de 24 mil famílias que vivem na capital. Para conseguir o benefício, os interessados deverão acessar o site da Prefeitura de Goiânia e se inscrever. Uma plataforma digital destinada exclusivamente para o cadastro será instalada nos próximos dias.

Segundo prefeito Rogerio Cruz, a medida garante que as pessoas mais afetadas economicamente pela pandemia do novo coronavírus tenham ajuda financeira neste momento de dificuldade. Conforme determinado no programa, todas as pessoas da família devem estar desempregadas para receber o benefício. Além disso, os requerentes devem ser maiores de 18 anos de idade, não poderão ter outra renda, exceto o Bolsa Família, e o valor venal do imóvel em que a família reside não poderá exceder a R$ 100 mil.

Marca da campanha de Maguito

O Renda Família foi um mote da campanha do emedebista Maguito Vilela, que faleceu em janeiro deste ano após complicações provocadas pela covid-19. Em entrevistas, Rogério Cruz, que assumiu a prefeitura após a morte de Maguito, disse que o social era uma das partes que o emedebista mais gostava e que esse será o foco de sua gestão.

Na Câmara, o Renda Família foi aprovado com rejeição de todas as emendas apresentadas pelos parlamentares, incluindo algumas que expandiriam o perfil de quem tem direito ao auxílio. É o caso da emenda apresentada pela vereador Aava Santiago (PSDB), que solicitava a inclusão de microempreendedores individuais no programa.

De acordo com o líder do prefeito na Casa, vereador Sandes Junior (Progressistas), o benefício já começa a ser pago em março durante seis meses.

A Polícia Civil do Estado de Goiás prendeu em flagrante, na última quarta-feira (10/2), um casal no setor Alto da Glória, em Goiânia, suspeito de usar um cartão fraudado com dados de um idoso já falecido para fazer compras. Os policiais conseguiram, inclusive, interceptar a entrega de uma mercadoria que o casal havia comprado pelo meio fraudulento.

O casal, uma jovem de 19 anos e seu namorado, de 27, foram presos pelo Grupo de Repressão a Estelionato e Outras Fraudes da Delegacia Estadual de Investigações Criminais (Gref/Deic) nas proximidades do shopping Flamboyant. Conforme a corporação, a informação do crime de estelionato chegou aos investigadores através de uma vítima do casal.

De acordo com a Polícia Civil, a mulher lesada, que atua na venda de perfumes e cosméticos, relatou que, em dois dias seguidos, realizou venda de produtos pela e que na última venda obteve retorno da operadora do cartão estornando o pagamento por suspeitas de fraude.

Após as devidas diligências, os policiais civis conseguiram identificar a suspeita. A investigação apurou ainda que havia ainda uma entrega de objetos a ser realizada para ela e o namorado e conseguiram interceptar a mercadoria. Os namorados foram presos e ambos confessaram ter adquirido os produtos com dados de cartão de crédito de terceiros, sob a justificativa de ter adquirido os dados na internet.

Investigações continuam

A polícia, em contato com a operadora do cartão, identificou que o titular dos dados utilizados era um idoso já falecido há alguns anos. O casal foi autuado pela prática do crime de estelionato e levado para a Central Geral de Flagrantes e Pronto Atendimento ao Cidadão, ficando à disposição da Justiça.

As investigações continuam para identificar o vendedor dos dados e novas prisões ainda podem acontecer.

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), manteve sua decisão de expulsar os jornalistas do Comitê de Imprensa da Casa, um espaço utilizado pelos profissionais que fazem a cobertura do Congresso desde a década de 1960, mas recuou na sua proposta de transferi-los para uma sala no subsolo do prédio.

A saída dos profissionais estava marcada, inicialmente, para ontem. Agora, o local deverá ser desocupado até o fim de semana. A partir de segunda-feira, 15, os jornalistas passarão a trabalhar em uma sala contígua ao atual comitê, que entrará em obras, um espaço inferior ao atual.

A mudança deve dificultar o trabalho da imprensa. Isso porque o espaço onde hoje ficam os jornalistas tem acesso direto ao local de votações, o que permite agilidade na hora de informar o que se passa nas sessões, onde são discutidos projetos que afetam diretamente a vida das pessoas. A sala agora abrigará o gabinete de Lira.

A transferência também evita o acesso ao presidente da Câmara. Com isso, ele poderá ingressar no plenário diretamente, evitando, assim, ser abordado por profissionais de imprensa. Em entrevista à rádio BandNews FM, Lira disse que ocorreu um “mal entendido” por parte de funcionários da Câmara, e que sua intenção nunca foi impedir o trabalho dos jornalistas. “Nunca tive a intenção de cercear o trabalho de imprensa.”
As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

A Prefeitura de Aparecida de Goiânia divulgou na manhã desta sexta-feira (12/02), o edital nº 001/2021 que dispõe sobre o sorteio de 125 apartamentos do Residencial Agenor Modesto I no setor Agenor Modesto. Durante o evento, que foi realizado no Espaço Multiuso da Cidade Administrativa Luís Alberto Maguito Vilela, foram apresentados o cronograma do processo, informações técnicas sobre o sorteio das unidades habitacionais e grupos prioritários.

As inscrições serão abertas na próxima segunda-feira, (15/02) e poderão ser feitas de duas formas. Online direto no site da prefeitura de Aparecida de Goiânia na aba da secretaria de Habitação, o que é o recomendado para evitar aglomeração e o agendamento para atendimento presencial, também pelo site da prefeitura.

Os locais para inscrições presenciais com agendamento são: a sede da secretaria de Habitação e os CEUs das Artes da Cidade Vera Cruz e Parque Flamboyant (endereços abaixo) de segunda a sexta-feira das 8h às 17h30 sem intervalo de almoço. O cadastro será encerrado dia 26, às 17h30. Famílias já inscritas no Cadastro Permanente de Habitação não precisam agendar ou fazer novo cadastro.

O formulário para cadastramento está disponível a partir de segunda-feira, 15. Para mais informações, os interessados podem entrar em contato com a secretaria pelo número de WhatsApp – 3545-6053. De acordo com o edital, o sorteio das unidades habitacionais será no dia 11 de março.

O empreendimento está localizado próximo à Região Central da cidade e é dotado de infraestrutura para receber os futuros moradores. Ao todo, o condomínio conta com 208 apartamentos divididos em 13 blocos. Além disso é contemplado com área de lazer com campo de futebol, quadra de esportes e uma pracinha.

Cada unidade habitacional possui 46 m² com dois quartos, sala, cozinha, banheiro, varanda e área de serviço e uma vaga de garagem. Os outros 83 apartamentos, que correspondem a 40% do total, serão sorteados pelo Agehab.

“Nossa cidade cresceu bastante nos últimos anos, aumentaram também o número de famílias que infelizmente ainda vivem em condições habitacionais vulneráveis. Com a entrega desses apartamentos vamos melhorar a vida de centenas de pessoas que não têm condições de adquiri uma moradia sem o apoio do poder público”, destacou o prefeito Gustavo Mendanha sobre a importância dos programas habitacionais no município.

Quem pode participar?

Os critérios são estabelecidos pelo Governo Federal, considerando o Minha Casa, Minha Vida, Agehab e Prefeitura de Aparecida. Entre eles a família não pode possuir renda mensal superior a R$ 1,8 mil, residir na cidade há pelo menos cinco anos, famílias que moram em área de risco, grupo familiar com filhos menores de 18 anos de idade e/ou deficientes, beneficiários do Bolsa Família entre outros, conforme está previsto no edital que será publicado ainda nesta sexta-feira, 12.

As inscrições presenciais, pós-agendamento pelo site da Prefeitura de Aparecida serão realizadas no CEU das Artes Orlando Alves Carneiro na Avenida V-5 no Setor Cidade Vera Cruz, CEU das Artes Parque Flamboyant na Avenida Bela Vista no Parque Flamboyant e ainda na Secretaria Municipal de Habitação localizada na Avenida de Furnas no Residencial Maria Luiza (próximo ao Fórum). Não serão atendidas pessoas fora dos horários de agendamento.

Segunda etapa

Os demais 83 apartamentos do Residencial Agenor Modesto serão sorteados pela Agehab. Segundo o diretor da agência, Lucas Gouveia, o edital para o sorteio dessas unidades será divulgado em breve. “A outra parte será selecionada pelo governo estadual. Acreditamos que nas próximas semanas vamos divulgar o edital com os critérios, que são basicamente os mesmo deste sorteio que a Prefeitura de Aparecida irá realizar”, pontuou.

Cronograma

12/02/2021 – Publicação do edital nº 001/2021;

26/02/2021– Prazo final para Inscrições, inclusão e atualização de cadastro;

05/03/2021– Publicação dos cadastros aptos para o sorteio no Diário Oficial do Município e Site da prefeitura;

11/03/2021– Sorteio público e eletrônico das famílias cadastradas e aptas;

15/03/2021– Publicação no Diário Oficial e no site da prefeitura da lista das famílias sorteadas;

17/03/2021 – Convocação no site da prefeitura das famílias sorteadas para apresentação da documentação comprobatória;

18 a 31/03/2021– Prazo para as famílias sorteadas apresentarem a documentação;

19 a 15/04/2021– Visitas Técnicas Sociais, elaboração dos relatórios de visitas sociais e encaminhamento caso seja necessário das famílias à Secretaria de Assistência Social para impressão e atualização do NIS.