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Política

CCJ rejeita retirada de pauta da PEC da Reforma Administrativa

Os parlamentares agora debatem sobre a constitucionalidade da proposta e a expectativa é que a admissibilidade do texto seja votada amanhã (25).
Agência Brasil
24/05/2021, 14h22
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Foto: © Marcello Casal Jr/Agência Brasil.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados rejeitou nesta segunda-feira (24/5) um pedido para a retirada de pauta da proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/20, que trata da reforma administrativa. Foram 38 contrários à retirada de pauta e 22 votos favoráveis. Os parlamentares agora debatem sobre a constitucionalidade da proposta e a expectativa é que a admissibilidade do texto seja votada amanhã (25).

Pelo regimento interno da Câmara, cabe à comissão avaliar a constitucionalidade das propostas, não emitindo parecer sobre o mérito. Caso a proposta seja aprovada no colegiado, a reforma ainda precisará ser analisada por uma comissão especial e depois, em dois turnos, pelo plenário da Casa.

A PEC, encaminhada ao Congresso em setembro do ano passado, mexe na Constituição para alterar disposições sobre servidores, empregados públicos e também modifica a organização administrativa do Estado.

Na manhã desta segunda-feira, o relator da PEC, Darci de Matos (PSD-SC), apresentou novo parecer sobre sua admissibilidade, suprimindo novos itens da proposta encaminhada ao parlamento pelo Executivo, em setembro do ano passado.

O relator retirou do texto os novos princípios da administração pública previstos pelo governo: “imparcialidade, “transparência, inovação, responsabilidade, unidade, coordenação, boa governança pública e subsidiariedade”.

“A inclusão de novos princípios no texto constitucional, embora seja boa a intenção, pode gerar interpretações múltiplas e completamente divergentes, o que consequentemente gerará provocações ao Supremo Tribunal Federal para dispor sobre sua efetiva aplicabilidade em situações, por exemplo, de improbidade administrativa”, disse o relator.

No parece anterior, o deputado já havia suprimido outros dois pontos da proposta: o que permite ao presidente da República extinguir, transformar e fundir entidades da administração pública autárquica e fundacional, via decreto; e o trecho impedia a realização de qualquer outra atividade remunerada pelos servidores ocupantes de cargos típicos de Estado.

“A possibilidade de extinção dessas entidades mediante decreto do chefe do Executivo acarretaria grave alteração no sistema de pesos e contrapesos, ínsito ao modelo de separação de poderes e ao controle da administração pública pelo Poder Legislativo”, justificou o deputado.

Reforma Administrativa

Entre outros pontos, o texto estabelece cinco novos tipos de vínculos para novos servidores. Pela proposta, apenas as carreiras típicas de estado terão a garantia de estabilidade no cargo após um período de experiência. A proposta diz ainda que uma lei complementar vai definir quais serão essas carreiras e seus critérios.

O texto mantém a previsão de realização de concursos para cargos permanentes fora das carreiras típicas de estado, mas diz que haverá uma segunda etapa de “vínculo de experiência” de, no mínimo, dois anos, e que a investidura ocorrer para os mais bem avaliados ao final do período, dentro do quantitativo previsto no edital do concurso público.

Além disso também vai permitir ingresso por seleção simplificada para alguns vínculos, inclusive com a previsão de vínculo por prazo determinado. A PEC também prevê a substituição das “funções de confiança”, que atualmente devem ser ocupadas por servidores que tenham cargos efetivos, pelos “cargos de liderança e assessoramento”.

No caso do Legislativo, o texto da reforma retira sua competência para dispor sobre a criação e extinção de ministérios e órgãos da administração pública. Ele permite ao Legislativo editar normas gerais para delegar a particulares atividades exercidas pelo poder público. O dispositivo autoriza a contratação de empresas privadas, ONGs (organizações não governamentais), entre outros, para realizarem o trabalho que hoje é desempenhado somente por servidores públicos.

O texto também restringe a participação do Estado na atividade econômica. Pela proposta, o Estado só poderá atuar diretamente em atividades econômicas que estão previstas na Constituição.

Via: Agência Brasil 
Imagens: Agência Brasil 
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Goiás

Covid-19: Aparecida inicia vacinação de trabalhadores da educação nesta terça (25)

Imunização ocorrerá exclusivamente via agendamento pelo aplicativo “Saúde Aparecida”.
Dinake Nubia
24/05/2021, 15h52
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Imagem: iStock

A Secretaria de Saúde de Aparecida de Goiânia inicia, nesta terça-feira (25/5), a vacinação contra a Covid-19 de trabalhadores da educação com idade de 55 a 59 anos. Seguindo o Plano Nacional de Imunizações (PNI), a ampliação contemplará profissionais da educação básica e superior.

O serviço estará disponível exclusivamente via agendamento pelo aplicativo “Saúde Aparecida”. O acesso à ferramenta pode ser feito pelo site da Prefeitura. As vagas devem ser liberadas nesta terça-feira (25).

No dia e horário marcado, o trabalhador da educação deverá apresentar documento de identidade, CPF ou Cartão SUS, comprovante de endereço e contracheque atestando a atuação. Os locais de vacinação para quem agendar são as Unidades Básicas de Saúde dos setores Andrade Reis, Jardim Olímpico, Bairro Cardoso, Jardim Florença e Veiga Jardim e a Central Municipal de Imunização.

De acordo com a coordenadora de Imunização de Aparecida, Renata Cordeiro, todos os trabalhadores da área da educação serão vacinados nesta etapa, não só os professores. Quem trabalha no município mas mora em outro local, caso não consiga realizar o agendamento poderá ser vacinado na Central de Imunização, sem agendamento.

Além da vacinação de trabalhadores da educação, Aparecida continua imunização de outros grupos

A vacinação de pessoas com comorbidades ou com deficiência permanente acima de 18 anos, incluindo pessoas com síndrome de down e pessoas com doenças neurológicas crônicas, também continua na cidade. O serviço está disponível para elas por meio de agendamento pelo “Saúde Aparecida” e também nos drive-thrus da Cidade Administrativa e do Centro de Especialidades. Nestes casos, sem necessidade de agendar previamente.

Gestantes e puérperas com comorbidades acima de 18 anos também continuam sendo imunizadas mediante agendamento pelo aplicativo “Saúde Aparecida” e com prescrição médica.

Nestes casos é necessário comprovar a comorbidade por meio de laudo médico. Já para pessoas com deficiência, a comprovação pode ser feita através de laudo médico que indique a deficiência; cartões de gratuidade no transporte público que indiquem condição de deficiência; documentos comprobatórios de atendimento em centros de reabilitação ou unidades especializadas no atendimento de pessoas com deficiência; documento oficial de identidade com a indicação da deficiência ou qualquer outro documento que indique se tratar de pessoa com deficiência.

Na atual fase da campanha estão sendo vacinadas

  • Trabalhadores da educação de 55 a 59 anos de idade
  • Pessoas em situação de rua de 18 a 59 anos de idade
  • Pessoas com comorbidades acima de 18 anos
  • Pessoas com deficiência permanente com mais de 18 anos de idade;
  • Gestantes e puérperas com comorbidades e com mais de 18 anos de idade
  • Pessoas com Síndrome de Down acima de 18 anos.

Locais de vacinação em Aparecida de Goiânia

1ª dose para trabalhadores de educação, pessoas com comorbidades e deficiência permanente:

  • Drive-thru da Cidade Administrativa Luiz Alberto Maguito Vilela (de segunda à sexta-feira, das 8h às 18h);
  • Drive-thru do Centro de Especialidades, no Jardim Boa Esperança (de segunda a sexta-feira das 8h às 18h).

Com agendamento prévio pelo aplicativo “Saúde Aparecida”:

  • UBSs dos bairros Andrade Reis, Bairro Cardoso, Jardim Olímpico, Jardim Florença e Veiga Jardim (de segunda à sexta-feira, das 8 às 17 horas)
  • Central Municipal de Imunização (Rua São Domingos, nº 100, Centro)

2ª dose

Sem agendamento prévio e levando documento de identidade, CPF ou cartão SUS e cartão de vacinação:

  • Drive-thru do Centro de Especialidades (de segunda à sexta-feira, das 8 às 18 horas, e aos sábados das 8 às 17 horas)
  • UBSs dos bairros Andrade Reis, Bairro Cardoso, Jardim Olímpico, Jardim Florença e Veiga Jardim (de segunda à sexta-feira, das 8 às 17 horas)

A segunda dose da Coronavac será aplicada exclusivamente no Drive-htru do Aparecida Shopping e na Central Municipal de Imunização (de segunda a sábado, das 9 às 16 horas). Não é necessário agendar.

Via: Prefeitura de Aparecida de Goiânia 
Imagens: iStock 
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Goiás

Goiás registra 596.785 casos e 16.611 mortes por Covid-19

Do total de casos confirmados há o registro de 568.956 pessoas recuperadas e 16.611 óbitos confirmados, o que significa uma taxa de letalidade de 2,79%.
Dinake Nubia
24/05/2021, 17h36
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Foto: Reprodução

Dados do boletim epidemiológico divulgado na tarde desta segunda-feira (24/5), pela Secretaria de Estado da Saúde (SES-GO), apontam que Goiás já registra 596.785 casos e 16.611 mortes por Covid-19. Somente nas últimas 24 horas, 1.391 pessoas foram contaminadas e 52 morreram em decorrência da doença.

Do total de casos confirmados há o registro de 568.956 pessoas recuperadas e 16.611 óbitos confirmados, o que significa uma taxa de letalidade de 2,79%. Há 303 óbitos suspeitos em investigação.

De acordo com o mapa de calor por incidência de casos confirmados, Goiânia é o município goiano que registra a maior quantidade de casos, totalizando 156.75. Em seguida estão os municípios de Aparecida de Goiânia, Senador Canedo, Catalão, Trindade e Anápolis. 

Em relação ao número de mortes, o mapa de mortalidade por Covid-19 mostra que Goiânia também é o município com maior quantidade de óbitos, sendo 4.765 até o momento, registrados desde o início da pandemia. Em seguida estão as cidades de Aparecida de Goiânia e Anápolis.

Mapa de Risco

A Secretaria de Saúde de Goiás (SES-GO) atualizou, na última sexta-feira (21/5), o mapa de calor da Covid-19. Em relação ao mapa da semana anterior, cinco das 18 regiões analisadas apresentaram melhora. Agora, oito regiões estão em situação de calamidade (pior nível), sete em situação crítica (nível intermediário) e três em alerta (melhor nível).

Vacinação contra Covid-19 em Goiás

Um levantamento realizado pela SES-GO apurou que, referente à primeira dose, foram aplicadas 1.303.474 doses das vacinas contra a Covid-19 em todo o Estado. Em relação à segunda dose, foram vacinadas 617.843 pessoas. Esses dados são preliminares e coletados no site Localiza SUS do Ministério da Saúde.

Conforme pactuado na Comissão Intergestores Bipartite (CIB), as Secretarias Municipais de Saúde devem registrar, de forma obrigatória, as informações sobre as vacinas administradas no módulo Covid-19 do Sistema de Informação do Programa Nacional de Imunizações (SI-PNI Covid-19).

Em relação às vacinas, o Estado de Goiás já recebeu 2.652.280 doses de imunizantes, sendo 1.351.530 da CoronaVac, 1.224.700 da AstraZeneca e 76.050 da Pfizer.

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Goiás

Confira 251 vagas de emprego disponíveis em Aparecida de Goiânia

Entre as vagas ofertadas estão as oportunidades para auxiliar externo, motorista de caminhão, auxiliar de produção, auxiliar de limpeza, vigilante e auxiliar de serviços gerais.
Dinake Nubia
25/05/2021, 08h19
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Foto: Reprodução

O Sistema Municipal de Emprego (SIME) de Aparecida de Goiânia está com 251 vagas de emprego disponíveis nesta semana, em Aparecida de Goiânia, na região metropolitana.

Para concorrer às vagas, o trabalhador interessado deve agendar atendimento presencial no Serviço de Atendimento ao Cidadão (SAC), por meio do site da prefeitura.

No dia e horário marcados, o interessado em concorrer a uma das vagas de emprego deve comparecer a uma das três unidades do Serviço de Atendimento ao Cidadão (SAC) na Cidade Administrativa Luiz Alberto Maguito Vilela (Avenida Gervásio Pinheiro, setor Solar Central Park – Térreo), na do Parque Flamboyant (Avenida Bela Vista, s/n, Praça João Natal de Almeida – CEU das Artes – Parque Flamboyant) e no SAC do Parque Veiga Jardim (situado na Avenida Escultor Veiga Vale, em frente ao terminal de ônibus).

O trabalhador deve apresentar os seguintes documentos pessoais: RG, CPF, carteira de trabalho, comprovante de endereço e informar um telefone para contato. Caso exista vaga disponível no seu perfil, o trabalhador receberá uma carta de encaminhamento para realizar a entrevista de emprego na empresa contratante.

Lista com as vagas de emprego disponíveis em Aparecida de Goiânia

  • Vendedor Externo – 66
  • Auxiliar de produção – 19
  • Motorista de caminhão – 13
  • Vigilante – 10
  • Auxiliar de limpeza – 7
  • Auxiliar de serviços Gerais – 6
  • Pedreiro – 6
  • Açougueiro – 5
  • Estoquista – 5
  • Frentista – 5
  • Porteiro – 5
  • Representante comercial – 5
  • Servente de obras – 5
  • Soldador mig – 5
  • Auxiliar de lavanderia – 4
  • Moleiro Automotivo – 4
  • Pintor Industrial – 4
  • Auxiliar de mecânico – 3
  • Montador de estruturas metálicas – 3
  • Operador de empilhadeira – 3
  • Ajudante de motorista – 2
  • Assistente comercial – 2
  • Assistente de Pendências – 2
  • Assistente de vendas – 2
  • Auxiliar de Tapeceiro – 2
  • Auxiliar Financeiro – 2
  • Costureiro (a) – 2
  • Costureiro, a máquina na confecção em série – 2
  • Dedetizador – 2
  • Empregada doméstica – 2
  • Fiscal contábil – 2
  • Fiscal de loja – 2
  • Jardineiro – 2
  • Jovem aprendiz – 2
  • Mecânico de manutenção de máquinas, em geral – 2
  • Mecânico de Maquinas pesadas – 2
  • Mecânico de suspensão – 2
  • Motorista entregador – 2
  • Pintor eletrostático – 2
  • Soldador – 2
  • Supervisor de caixas e bilheteiros (exceto caixa de banco) – 2
  • Técnico de enfermagem – 2
  • Zelador de edifício – 2
  • Advogado (direito do trabalho) – 1
  • Afiador de ferramentas – 1
  • Analista de controladoria – 1
  • Analista de Marketing – 1
  • Analista de recursos humanos – 1
  • Analista financeiro (instituições financeiras) – 1
  • Atendente de farmácia – balconista – 1
  • Auxiliar de Compras – 1
  • Auxiliar de contabilidade – 1
  • Auxiliar de escritório – 1
  • Auxiliar de recursos humanos – 1
  • Coordenador comercial – 1
  • Eletricista de instalações – 1
  • Encarregado de departamento pessoal – 1
  • Engenheiro civil – 1
  • Líder de Produção – 1
  • Mecânico de ar condicionado – 1
  • Mecânico de manutenção de automóveis, moto – 1
  • Mecânico de refrigeração – 1
  • Operador de pá carregadeira – 1
  • Técnico de informática – 1
  • Técnico em segurança do trabalho – 1
Via: Prefeitura de Aparecida de Goiânia 
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Economia

Décimo terceiro do INSS começa a ser depositado nesta terça (25)

A segunda parcela do 13º será paga entre 24 de junho e 5 de julho.
Agência Brasil
25/05/2021, 09h28
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Foto: © Marcello Casal Jr/Agência Brasil

Antecipada para maio por causa da pandemia de covid-19, a primeira parcela do 13º do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) começa a ser paga nesta terça-feira (25/5). Os depósitos ocorrerão até 8 de junho.

A segunda parcela do 13º será paga entre 24 de junho e 5 de julho. As datas são distribuídas conforme o dígito final do benefício, começando pelos segurados de final 1 e terminando nos de final 0.

Essas datas valem para quem recebe aposentadorias, auxílios e pensões de até um salário mínimo. Para quem ganha acima do mínimo, o calendário é um pouco diferente. A primeira parcela será paga de 1º a 8 de junho; e a segunda, de 1º a 7 de julho. Começam a receber os segurados de final 1 e 6, passando para 2 e 7 no dia seguinte e terminando nos finais 9 e 0.

As datas estão sendo informadas no site e no aplicativo Meu INSS. A primeira parcela do 13º é isenta de Imposto de Renda e equivale à metade do benefício mensal bruto pago pelo INSS. O imposto só é cobrado na segunda parcela.

A tributação varia conforme a idade. O segurado de até 64 anos paga Imposto de Renda caso receba acima de R$ 1.903,98. De 65 anos em diante, a tributação só é cobrada se o benefício for superior a R$ 3.807,96.

O decreto com a antecipação do décimo terceiro para aposentados e pensionistas foi publicado em 4 de maio. Segundo o Ministério da Economia, a medida deve injetar cerca R$ 52,7 bilhões na economia do país e não terá impacto orçamentário, por tratar-se apenas de mudança de data de pagamento.

Via: Agência Brasil 
Imagens: Agência Brasil 
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