O plenário da Câmara aprovou nesta quarta-feira (4) o  projeto de lei do pacote anticrime (PL 10372/18). O texto-base foi aprovado por 408 votos a favor, 9 contra, e 2 abstenções e, posteriormente, os parlamentares rejeitaram um destaque do partido Novo, que pedia a retirada do texto da figura do juiz de garantias, um magistrado responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e que não fará o julgamento do mérito do fato.

O PL segue para análise do Senado. Mais cedo, os deputados aprovaram um pedido de tramitação em regime de urgência do PL, que foi aprovado por 359 votos a 9.

Os deputados aprovaram o substitutivo do deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), seguindo o texto do relator do grupo de trabalho, deputado Capitão Augusto (PL-SP). O grupo de trabalho analisou dois textos sobre o assunto encaminhados ao Legislativo. Uma das propostas originais foi elaborada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, e a outra pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro.

Para chegar ao texto final, o grupo de trabalho retirou temas polêmicos, como a definição de que não há crime se a lesão ou morte é causada por forte medo (o chamado excludente de ilicitude) e a previsão de prisão após condenação em segunda instância.

Entre os pontos que constam no projeto estão o aumento de 30 anos para 40 anos no tempo máximo de cumprimento da pena de prisão no país e o aumento da pena de homicídio simples, se envolver arma de fogo de uso restrito ou proibido (como fuzis), que passará de 6 anos a 20 anos para 12 anos a 30 anos de reclusão, entre outros casos em que há aumento de penas.

Outra alteração é que a concessão da liderdade condicional  dependerá também de o condenado não ter praticado falta grave no presídio nos últimos 12 meses dessa liberação e o comportamento deverá ser considerado bom em vez de satisfatório.

O projeto também aumenta o número de casos considerados como crimes hediondos, em que o condenado não pode contar com anistia, graça ou indulto e deve começar a cumprir a pena em regime fechado. Passam a ser considerado esse tipo de crime, entre outros, homicídio e roubo com arma de fogo de uso restrito ou proibido; furto com uso de explosivo; comércio ou tráfico internacional de arma de fogo e organização criminosa para a prática de crime hediondo. Entretanto, deixou de ser hediondo a posse ou porte de arma de uso restrito por aqueles que não podem fazê-lo.

O direito à progressão de regime, quando o condenado pode passar de um cumprimento de pena mais rigoroso (fechado, no presídio) para outro menos rigoroso (semi-aberto, somente dormir no presídio, por exemplo), dependerá do tipo de crime. Com as novas regras, o tempo exigido varia de 16%, para o réu primário cujo crime tenha sido sem violência à vítima, a 70%, no caso de o condenado por crime hediondo com morte da vítima ser reincidente nesse tipo de crime.

* Com informações da Agência Câmara

O período de cadastramento para o programa da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) Social teve início nesta quinta-feira (5/12) e, apenas na primeira hora, mais de 3 mil inscrições foram contabilizadas, em Goiás.

Nesta etapa estão sendo disponibilizadas 2.010 vagas, sendo 670 para a modalidade estudantil, 670 para urbana e 670 para rural. Até 2022 estão previstas 8010 vagas por ano, divididas equitativamente entre as três modalidades. Deste total, 10% são reservadas para pessoas com deficiência.

O período de inscrições segue até o dia 4 de janeiro de 2020, e pode ser feito no site do Departamento Estadual de Trânsito de Goiás (Detran-GO), na aba CNH Social.

O período de análise dos cadastros será do dia 5 de janeiro a dia 4 de fevereiro de 2020. A lista final dos contemplados será divulgado no dia 5 de fevereiro de 2020.

Após a publicação do resultado, o candidato terá 15 dias para fazer a matrícula online e procurar o Centro de Formação de Condutores presencialmente para concluir a abertura do Renach, momento para apresentar a documentação comprobatória.

Passo a passo para inscrição da CNH Social

1. Acessar o site do Detran-GO;
2. Clicar na aba CNH Social;
3. Clicar em Inscrições;
4. Fazer a leitura de quem pode participar e clicar em “avançar”;
5. Selecionar a modalidade da CNH;
6. Informar os dados pessoais;
7. Selecionar o tipo de processo;
8. Aceitar o termo de responsabilidade;
9. E, por fim, gerar o comprovante.

Quem pode se inscrever

O CNH Social é um programa de inclusão e qualificação profissional. Podem se candidatar ao programa jovens que cursaram todo o Ensino Médio em escola pública, moradores da área urbana e rural. Os candidatos não podem ter praticado, nos últimos 12 meses que antecedem à inscrição, infração de trânsito de natureza gravíssima, grave ou ser reincidente em média.

Os estudantes devem ter entre 18 e 25 anos, estarem inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do governo federal (CadÚnico), ter participado do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) no ano anterior ao da inscrição. A nota, em ordem decrescente, será um dos critérios de seleção. Por isso, é necessário apresentar a documentação comprobatória do desempenho obtido.

Para conquistar uma vaga na modalidade Urbana, é necessário ter mais de 21 anos, estar inscrito no CadÚnico, comprovar a conclusão do Ensino Fundamental e morar na cidade. Já na Rural, além de ser maior de 21 anos e comprovar o Ensino Fundamental, também é preciso apresentar a declaração de aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), inclusive a DAP Acessória, emitida em Goiás.

O motorista que provocar acidente de trânsito em Goiânia deve pagar o município por danos ao patrimônio e meio ambiente. É o que prevê o projeto de lei (nº 194/2019), aprovado, por unanimidade, em segunda votação na Câmara Municipal. A proposta aguarda sanção ou veto do prefeito Iris Rezende (MDB). São considerados como patrimônio público e ambiental, entre outros, postes, placas de sinalização, semáforos, muros, árvores, vegetação e canteiros de flores.

De acordo com a proposta, a Secretaria Municipal de Trânsito (SMT) ficará responsável por fazer o levantamento dos custos e danos causados ao patrimônio público e meio ambiente, assim como notificar o infrator sobre o pagamento dos valores apurados. O procedimento deve ser feito em prazo não inferior a 30 dias. Quando for notificado, o motorista infrator terá 15 dias para apresentar recurso junto à SMT.

Motorista que provocar acidente em Goiânia e não pagar por danos ao patrimônio pode ser inserido na dívida ativa

Ainda conforme a proposta, de autoria do vereador Anderson Sales Bokão (DC), o projeto determina que se pagamento da dívida não for feito no prazo, o valor apurado será inscrito em dívida ativa e procedida de execução fiscal. No artigo 5º, o projeto considera como patrimônio público e ambiental, entre outros, postes, placas de sinalização, semáforos, muros, árvores, vegetação e canteiros de flores.

Ao justificar o projeto de lei, o político explica que “é responsável por graves acidentes em nossa cidade, com danos a bens públicos e ao meio ambiente, cabendo ao município arcar com recursos para a reparação dos estragos. Tais benefícios deveriam ser utilizados em obras para a população e não recuperar o que foi destruído por motoristas irresponsáveis.”

Para ele, a medida pode contribuir para a diminuição do número de acidentes de trânsito em Goiânia. “Ademais, nossa proposta tem respaldo no Código Civil, em especial no artigo 927, que determina que aquele que causar dano a outro fica obrigado a repará-lo”, finalizou Bokão.

A Prefeitura de Aparecida de Goiânia comunicou, na manhã desta quinta-feira (5/12), que haverá substituições em duas pastas da gestão municipal. Conforme informado, na tarde hoje o estudante de Direito e presidente do Republicanos em Aparecida de Goiânia, Johnathan Rodrigues Medeiros, vai assumir a Secretaria de Governo, em substituição a Fábio Passaglia. Já a outra troca é referente à Secretaria de Trabalho, Emprego e Renda, que será empossada pela farmacêutica Márcia Tinoco Silva, assumindo no lugar de Adriana Montovani.

Segundo a assessoria da Prefeitura, a mudança de titular na Secretaria de Governo se deve em razão da posse de Passaglia da chefia da Casa Civil. Já a alteração na Secretaria de Trabalho, Emprego e Renda ainda não foi explicada.

A posse dos novos secretários vai acontecer na tarde desta quinta-feira.

Nome à frente da Secretaria de Governo de Aparecida de Goiânia, Passaglia assume Casa Civil

De saída da Secretaria de Governo, Fábio Passaglia estava à frente, também, de forma interina da Casa Civil desde a saída de Olavo Noleto, que pedido de exoneração do cargo por motivos pessoais. Na ocasião, Noleto anunciou que aceitou o desafio de assumir uma secretaria em uma prefeitura no estado do Rio de Janeiro.

O prefeito Gustavo Mendanha lamentou o pedido do ex-chefe da Casa Civil e destacou, na época, que as portas da administração municipal continuariam abertas para ele. “Olavo é uma grande técnico e político. Eu vou torcer pelo sucesso dele em sua nova missão, mas quero aqui garantir que nossas portas sempre estarão abertas para contar com sua experiência e proatividade, como contamos nos últimos meses”, afirmou o prefeito quando Olavo deixou a pasta.

Agora, com a posse de Johnathan Rodrigues Medeiros na Secretaria de Governo, Fábio Passaglia, que já substituía Noleto interinamente, fica de forma permanente na chefia da Casa Civil.

A Polícia Civil do Estado de Goiás (PCGO) prendeu, nesta quinta-feira (5/12), um homem acusado de estuprar enteadas de 11 e 13 anos, em Goiânia.

O acusado dizia ser policial aposentado e ameaçava as menores de lhes fazer algum mal, caso contassem sobre os abusos a alguém.

De acordo com informações da Polícia Civil do Estado de Goiás, a prisão aconteceu por meio da Delegacia de Proteção a Criança e ao adolescente (DPCA), que deu cumprimento a um mandado de prisão preventiva contra o homem, identificado como J. V. S. F., expedido pela 4ª Vara Criminal de Goiânia.

Segundo a corporação, J. V. S. F. é investigado por ter, supostamente, abusado sexualmente de suas duas enteadas de 11 e 13 anos.

A Polícia Civil de Goiás, assim que teve acesso aos fatos, representou pela prisão preventiva do acusado de estuprar enteadas de 11 e 13 anos, considerando que as menores e a genitora temiam muito o autor.

Segundo polícia, preso acusado de estuprar enteadas de 11 e 13 anos dizia ser policial aposentada e ameaçava vítimas

De acordo com informações da Polícia Civil do Estado de Goiás (PCGO) o homem acusado de estuprar enteadas de 11 e 13 anos dizia ser policial aposentado e ameaçava as menores de lhes fazer algum mal, caso contassem sobre os abusos a alguém.

Além disso, segundo a corporação, foi constatado que com o acusado residiam duas menores, de 5 e 7 anos, que são filhas dele. As crianças não frequentam a escola.

A investigação continua para ser apurado se as filhas do acusado também não sofriam abusos sexuais perpetrados pelo investigado.

Em outro caso, homem foi preso suspeito de abusar de enteada, em Valparaíso

Em outubro deste ano, a Polícia Civil do Estado de Goiás (PCGO) prendeu um homem acusado de abuso sexual contra enteada de 9 anos, em Valparaíso de Goiás.

O preso é alvo de investigação policial que apura a prática de abuso sexual. O homem começou com os abusos quando a criança tinha apenas 6 anos.

Segundo a Polícia Civil, a prisão aconteceu por meio da Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher (Deam) de Valparaíso de Goiás que cumpriu um mandado de prisão temporária em desfavor de D. S. pelo crime de estupro de vulnerável.

O padrasto acusado de abuso sexual contra enteada se aproveitava da ausência de sua esposa e praticava diversos atos libidinosos contra a vítima, dentro da própria residência da família.