Como previsto, a Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) entrou, na manhã desta terça-feira (7/1) com um recurso contra a decisão liminar que suspende os efeitos da PEC da Previdência estadual. O procedimento está sendo feito através do departamento jurídico da Casa.
De acordo com o presidente da Alego, Lissauer Vieira, o plenário “não passou por cima do regimento”, argumento que teria embasado a liminar obtida pelo deputado Cláudio Meirelles (PTC). Vieira informou que as questões técnicas de ordens de assinatura serviram de fundamento para recorrer à ação, assinada pela juíza Anelise Beber Rinaldin e de autoria do deputado de oposição à base do governo.
A reportagem do Dia Online tentou contato com Meirelles, mas não obteve retorno.
Cláudio Meirelles defende que matéria aprovada, da PEC da Previdência, deveria ter sua assinatura
Após ser aprovada, em dezembro do ano passado, com vários imbróglios judiciais e muito debate, a PEC da Previdência estadual de Goiás teve os efeitos barrados pela liminar obtida pelo deputado Cláudio Meirelles no início de janeiro deste ano. O parlamentar informou, na ocasião, que além da Proposta de Emenda à Constituição, foram suspensos os efeitos do Estatuto do Servidor e do Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás (Protege). Para o líder do governo Caiado na Assembleia, o juiz que concedeu a liminar foi “induzido ao erro”.
De acordo com Meirelles na época, foram suspensos os efeitos de autógrafos de lei e também de legislações que foram votadas durante sessões extraordinárias e publicadas sem a assinatura dele. O deputado é primeiro secretário da Assembleia, e alega que as leis aprovadas precisariam ter a assinatura dele.
Porém, o líder do governo Caiado Bruno Peixoto (MDB) manifestou desacordo com a liminar. Segundo ele, não houve nenhuma irregularidade na tramitação e aprovação das propostas e “o regimento interno é claro ao dizer que basta a assinatura do presidente da Casa para que as matérias passem”. Peixoto diz ainda que o magistrado que concedeu a liminar foi induzido ao erro pelo deputado Cláudio Meirelles, que informou a situação “de uma maneira a não analisar todo o regimento interno da Casa e sim partes isoladas do texto”.
