Após STF derrubar liminar, PEC da Previdência será votada na Alego hoje (20)

Quase que imediatamente após o Supremo Tribunal Federal (STF) decidir, na noite da última quinta-feira (19/12), derrubar a liminar concedida pelo juiz Avenir Passo de Oliveira que suspendia a tramitação da PEC da Previdência estadual, o presidente da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), Lissauer Vieira (PSB) convocou uma sessão extraordinária com todos os parlamentares para a manhã desta sexta-feira (20/12) para votar o projeto.

Vieira foi comunicado da suspensão da liminar por volta das 21h e, imediatamente, fez a convocação dos parlamentares para nova sessão nesta sexta-feira, às 9h

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A suspensão da tramitação da PEC da Previdência se deu na quinta-feira em razão da liminar conseguida pelo deputado Cláudio Meirelles (PTC), que fez a leitura de decisão proferida pelo juiz Avenir Passo de Oliveira, da 4ª Vara da Fazenda Pública do Estado de Goiás.

Requerida pelo parlamentar, a decisão suspende o andamento do processo nº 6418/19, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que trata de matéria previdenciária.

A PEC altera cinco artigos da Constituição Estadual (11, 93, 95, 97 e 101) para impor aos servidores estaduais dos três poderes o mesmo tratamento dos servidores federais no tocante à aposentadoria e pensão por morte.

Deputado havia alegado que PEC da Previdência não está em acordo com o Regimento Interno da Alego

No requerimento da tutela provisória que impedia a continuidade da tramitação da PEC, Cláudio Meirelles alegou que a proposta estaria em desacordo com os princípios e os prazos definidos pelo Regimento Interno (RI) da Assembleia Legislativa de Goiás.

Os artigos 189 e 217 do RI determinam que, na tramitação de PEC, após o envio para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), é preciso aguardar o prazo de 10 sessões ordinárias do Plenário, sendo excluído da contagem, o dia do começo. O deputado também descreveu que, após a apresentação do relatório, no último dia 16/12, vários deputados pediram vista do processo, o que, também segundo o RI, exigiria que se aguardasse uma sessão ordinária, o que não foi respeitado.