O líder do governo Caiado na Assembleia Legislativa, deputado estadual Bruno Peixoto (MDB), anunciou nesta quinta-feira (21/11) que deve recorrer da liminar que derrubou a PEC da Educação, que inclui a verba destinada à Universidade Estadual de Goiás (UEG) nos 25% do orçamento do Estado destinado à área. O deputado apresentou, ainda na tarde de ontem, um novo projeto de emenda constitucional de modo a adaptar o texto à Constituição Federal.
Peixoto diz não ter dúvidas de que a liminar, fruto de uma ação de nulidade movida pelo 1º secretário da Mesa Diretora, deputado Cláudio Meirelles (PTC), será revogada. “Ela está ferindo o direito do Poder Legislativo de apreciar e votar matérias”, ponderou. A nova PEC apresentada pelo líder do governo na tarde de ontem não exclui a anterior, que tratou do mesmo assunto, mas que foi suspensa pela Justiça a partir da ação de Meirelles.
O deputado confirmou que o governo de Goiás vai recorrer para derrubar a liminar, uma vez que entende que a PEC foi apresentada da maneira certa. “O texto da PEC anterior está da maneira correta. Em relação ao questionamento, com êxito, referente à liminar, por parte do deputado Cláudio Meirelles, questionou-se a votação e não o texto. Nós temos plena convicção que o Regimento Interno garante que, tendo os votos na maioria absoluta, supera-se todo e qualquer ato. Houve 30 votos favoráveis”, concluiu.
Quanto à nova PEC apresentada por Peixoto, Meirelles usou o Pequeno Expediente da sessão ordinária para tecer algumas críticas. “Mesmo sabendo que estava errado, apresentou uma emenda tartaruga e fez com que atrapalhasse o governador. Agora, com a liminar que derrubou a PEC da Educação, Caiado está arriscado a não cumprir os 25% constitucionais e ter as contas rejeitadas”, disse.
PGR foi acionada contra PEC da Educação proposta pelo governo de Goiás
Em setembro deste ano, quando a PEC da Educação foi aprovada em segunda votação, o Ministério Público de Contas de Goiás (MPC) solicitou à Procuradoria-Geral da República (PGR) que ela ingressasse com uma ação contra a proposta, que inclui a Universidade Estadual de Goiás (UEG) nos 25% do orçamento do Estado destinado à Educação, retirando os 2% de orçamento separados a que ela dispunha. Na prática, a PEC reduz a verba da Educação de 27% para 25% no total.
O MPC pediu, na época, que a PGR entrasse com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a PEC. Na representação, apresentada no dia 25/9 pela procuradora-geral interina do MPC, Maisa de Castro Souza, foi apontado o artigo 211 da Constituição Federal que estabelece que “compete aos Estados, primordialmente, atuação nos ensinos fundamental e médio”, além de, nos mesmos termos, o art. 10º da Lei de Diretrizes e Base da Educação.
