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Comissões aprovam PEC sobre foro privilegiado e proposta de reforma tributária

Por Estadão Conteúdo
Publicado em 11/12/2018 às 18:48
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Na reta final dos trabalhos da atual legislatura, as comissões da Câmara dos Deputados aprovaram dois projetos importantes, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que restringe o foro privilegiado aos chefes dos três poderes e uma proposta da reforma tributária. Ambas as propostas só devem passar pelo plenário no próximo ano.

O parecer da PEC sobre o foro, do deputado Efraim Filho (DEM-PB), foi aprovado da forma como veio do Senado, de autoria do senador Álvaro Dias (Pode-PR). O foro é o direito que a autoridade tem de ser julgada pelas instâncias superiores, seja o Supremo Tribunal Federal (STF) ou o Superior Tribunal de Justiça (STJ). A proposta prevê limitar esse privilégio a apenas presidentes dos três poderes (presidente e vice da República, e presidentes da Câmara, do Senado e do Supremo). O projeto só pode ser votado no plenário da Câmara depois do fim da intervenção do Rio de Janeiro e, desta forma, deve ser apreciado no ano que vem.

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Outro projeto aprovado nas comissões hoje foi a proposta da reforma tributária de autoria do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR). Ele apresentou uma complementação de voto, que faz pequenos ajustes no texto apresentado em novembro.

A proposta de Hauly defende a criação do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) para substituir os impostos incididos sobre consumo. Hauly tem se reunido com a equipe econômica do governo de transição para discutir a proposta e fazer com ela seja aprovada no próximo ano, quando deve ir a plenário.

Tags: camaracomissões

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