A Câmara dos Deputados restabeleceu, nesta quarta-feira (17), o voto secreto para autorizar a abertura de processos criminais contra deputados e senadores, na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2021, a chamada da PEC da Blindagem.
O texto recebeu 314 votos favoráveis e 168 contrários e agora segue para o Senado.
A reinclusão do voto secreto foi alvo de críticas de partidos como PT, PSOL, PSB e Novo, que alegaram violação ao artigo 60 da Constituição, segundo o qual propostas rejeitadas não podem ser reapresentadas na mesma sessão legislativa.
O líder petista Lindbergh Farias (PT-RJ) classificou a manobra como uma “afronta à Constituição” e anunciou que recorrerá ao Supremo Tribunal Federal.
O relator da proposta, Claudio Cajado (PP-BA), defendeu que a medida busca preservar o exercício do mandato sem pressões externas. Já a deputada Fernanda Melchionna (PSOL-RS) disse que a PEC “favorece a impunidade e fortalece o crime organizado”.
PEC da Blindagem
Com a medida, deputados e senadores só poderão ser processados criminalmente após decisão do plenário em votação secreta, no prazo de até 90 dias após a denúncia. Situações de prisão em flagrante por crimes inafiançáveis, como homicídio e estupro, também dependerão de autorização secreta da Casa legislativa em até 24 horas.
Além do Congresso Nacional, a regra também se estende a deputados estaduais e distritais, em razão de decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), tomada em 2023, que igualou as imunidades de parlamentares federais e locais.
A PEC também amplia o foro privilegiado no Supremo Tribunal Federal para presidentes de partidos com assento no Congresso. Segundo a organização Transparência Internacional, quando regras semelhantes vigoraram entre 1988 e 2001, 253 investigações contra parlamentares foram barradas, contra apenas uma autorizada.
- PEC da Blindagem: Saiba como votou cada deputado de Goiás
*Com informações da Agência Brasil
