A Câmara Municipal de Goiânia aprovou um projeto de lei que concede perdão de dívidas de feirantes e donos de pit dogs na capital.
A proposta é uma das emendas aprovadas dentro do projeto que amplia o prazo para adesão ao Programa de Recuperação de Créditos Tributários, Fiscais e Não Tributário (Refis).
Perdão de dívidas de feirantes e donos de pit dogs
A votação, que durou cerca de dez segundos, aconteceu sem discussão, sendo aprovada de forma unânime em apreciação simbólica, ou seja, quando não há o registro dos votos dos parlamentares no painel.
De acordo com a proposta, a prefeitura deve conceder anistia das dívidas relacionadas à taxa de licença para ocupação do espaço público acumuladas até 31 de dezembro de 2022.
Entretanto, devem ser contemplados os contribuintes que regularizarem o pagamento das taxas referentes a 2023 e 2024, com direito a um desconto de 99% sobre juros e multas, além da taxa de 2025.
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A emenda que beneficia os feirantes foi apresentada pelo vereador Lucas Kitão (União Brasil). Já à ampliação aos donos de pit dogs foi solicitada pelo vereador Vitor Hugo (PL).
Agora, a proposta segue para a sanção ou veto do prefeito Sandro Mabel (União Brasil).
Outras emendas
Outras emendas jabutis, que não têm ligação com o texto original, foram inseridas na proposta. Entre elas está a do vereador Anselmo Pereira (MDB), que prevê o perdão de dívidas em atraso relacionadas ao Imposto Sobre Serviços (ISS) para taxistas inadimplentes.
Já o presidente da Casa, Romário Policarpo (PRD), apresentou uma emenda que trata da utilização de uma Área Pública Municipal no Jardins França pelo Sesi/Senai. A desafetação do espaço estará condicionada à implantação de uma escola, garantindo ao permissionário o direito à indenização e à retenção das benfeitorias realizadas, caso o imóvel seja retomado pelo poder público.
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