A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (18), a revogação da lei que criou o novo Seguro Obrigatório para a Proteção de Vítimas de Acidente de Trânsito (SPVAT), antigo DPVAT.
A revogação da lei foi incorporada ao projeto de lei complementar (PLP), que faz parte do pacote de medidas para conter os gastos do governo federal. Ela foi anunciada após acordo com o governo.
Com o plano de corte de gastos, o Ministério da Fazenda projeta economizar R$ 70 bilhões nos próximos dois anos. Até 2030, a meta é poupar R$ 327 bilhões.
Fim do DPVAT
O seguro foi recriado há cerca de sete meses e entraria em vigor em janeiro. O objetivo seria indenizar as vítimas de acidente de trânsito.
Entretanto, foi apresentada uma proposta para derrubar a volta do seguro obrigatório de veículos. A medida contou com o endosso de 444 deputados, ante 16 que a rejeitaram. O texto segue para o Senado.
“Conseguimos levar de volta o cancelamento do DPVAT, até porque os governadores não estavam encaminhando a lei que nós aprovamos aqui de reintrodução do DPVAT”, afirmou o líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE).
Além disso, o governo também aceitou retirar do projeto a autorização para o contingenciamento e o bloqueio de todas as emendas parlamentares.
Conforme o texto que irá para o Senado, o governo poderá congelar apenas as emendas de comissão e emendas de bancadas estaduais não impositivas, até 15% do total. As emendas obrigatórias não poderão ser bloqueadas.
Gatilhos e Fundos
O projeto de lei complementar aprovado pelos deputados estabelece gatilhos que entram em vigor caso o governo registre déficit primário, ou seja, saldo negativo das contas públicas sem incluir os juros da dívida, no ano anterior.
Entre as medidas, está a proibição de criar, ampliar ou prorrogar incentivos tributários nessas condições. Além disso, o texto limita o crescimento anual das despesas de pessoal e encargos de cada Poder, incluindo o Executivo, Legislativo, Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública, a 0,6% acima da inflação, também em caso de déficit primário.
As restrições permanecerão ativas até que o governo volte a registrar superávit primário anual. A partir de 2027, essas especificações serão aplicadas se os gastos discricionários totais apresentarem uma redução nominal em relação ao ano anterior.
Em relação aos Fundos, entre 2025 e 2030, o governo terá a possibilidade de utilizar o superávit de cinco fundos nacionais para reduzir a dívida pública. Em 2023, os saldos positivos desses fundos totalizaram R$ 18 bilhões.
- Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (FDD), formado por multas pagas ao governo: superávit de R$ 2 bilhões
- Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (Funset): superávit de R$ 1,6 bilhão
- Fundo do Exército: superávit de R$ 2,5 bilhões
- Fundo Aeronáutico: superávit de R$ 8,7 bilhões
- Fundo Naval: superávit de R$ 3 bilhões
*As informações são da Agência Brasil.
