A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou, nesta segunda-feira (13/12), com oito emendas, um projeto de lei complementar (PLC 20/2022) relativo ao Código Tributário de Goiânia.
A proposta, que é de autoria da Prefeitura Municipal de Goiânia, está em pauta para primeira votação na Sessão Ordinária desta quarta-feira (14).
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O prefeito Rogério Cruz (Republicanos) propôs algumas mudanças nas futuras cobranças do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), como a isenção de IPTU para imóveis de até R$ 140 mil, que deve beneficiar 52 mil famílias goianienses. Além disso, o mandatário do Executivo Municipal enviou proposta de congelamento do imposto em 2023 e 2024, sem alteração, havendo apenas recomposição da inflação.
Veja as emendas propostas pelos vereadores para o Código Tributário de Goiânia
Sobre os cálculos do IPTU, o vereador Willian Veloso (PL) apresentou emenda que altera para 5% o escalonamento de futuros percentuais a serem incorporados ao valor do IPTU, a partir de 2026. A proposta veio após conversa com a Secretaria de Finanças e entender que a emenda seria possível. Anteriormente, a prefeitura da capital havia fixado esse percentual em 10%, a partir de 2025.
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Com relação aos débitos em atraso, o vereador Lucas Kitão (PSD) propôs uma emenda que proíbe a prefeitura de protestar ou negativar débitos inferiores à R$ 10 mil.
Já o vereador Thialu Guiotti (Avante), apresentou três emendas, sendo elas: a extensão do prazo para contestação do IPTU 2022, passando de 31 de dezembro de 2022 para 30 de março de 2023; a inclusão da expressão “diversas áreas” aos cursos de qualificação profissional, realizados em convênio com a administração pública municipal, beneficiados com redução da alíquota de Imposto sobre Serviços (ISS) para 2%, além da anulação de procedimento fiscal, em caso de comprovação, pelo contribuinte, de justificada falta de documentos no processo.
O vereador Paulo Magalhães (União Brasil) propôs isenção total do IPTU para idosos acima de 60 anos, com renda de até três salários mínimos e imóveis com até 150 metros quadrados.
Por fim, o vereador Anselmo Pereira (MDB), apresentou uma emenda que amplia, para cinco anos, desconto de 50% no valor do IPTU para imóveis em construção.
