Uma emenda a ser acrescentada ao projeto de lei do novo Código Tributário Municipal (CTM) propõe um limite de 45% para o aumento no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).

O limite de aumento foi proposto após pressão de representantes de condomínios fechados, em uma audiência pública na Câmara Municipal na última quinta-feira (23/9).

Além disso, a emenda também altera pela segunda vez os valores de alíquotas para IPTU e ITU (quando não há construção), reduzindo o porcentual dos imóveis com valores venais mais baixos, aumentando em 0,5 ponto percentual o dos imóveis mais caros, aumentando também um pouco o dos imóveis não-residenciais e dobrando o dos lotes sem construção.

Com a emenda, também será reduzido de R$ 500 para R$ 250 o valor da multa para quem não atualizar os dados cadastrais dos imóveis junto à Prefeitura. A Prefeitura de Goiânia também retirou o perdão da dívida do IPTU para clubes de futebol profissional.

O limite de 45% de aumento não será aplicado para imóveis que tenham sido incluídos no cadastro imobiliário a partir de 2 de janeiro deste ano, nem para imóveis que venham a sofrer alterações no tamanho da área de terreno ou edificada ou no uso do imóvel. A expectativa é que aumente de 45% para 51% o total de contribuintes beneficiados com isenção ou redução do tributo.

Emenda ao projeto do Código Tributário propõe isenção do IPTU a pessoas com doenças incapacitantes

A vereadora Léia Klebia (PSC) apresentou uma emenda ao texto do novo Código Tributário Municipal para inserção total do IPTU correlatados para um único imóvel, para pessoas que comprovem existência de patologia incapacitante de natureza grave, crônica ou terminal, devidamente comprovada por laudo médico oficial, bem como por unidade de saúde cadastrada no Sistema Único de Saúde (SUS), de contribuinte proprietário de imóvel, seu cônjuge ou filho, utilizado exclusivamente para sua moradia e de sua família.

Entende por patologia incapacitante de natureza grave, crônica ou terminal:

• AIDS (Síndrome da Imunodeficiência Adquirida)
• Alienação Mental
• Cardiopatia grave
• Cegueira (inclusive monocular)
• Contaminação por radiação
• Doença de Paget em estados avançados (Osteíte Deformante)
• Doença de Parkinson
• Esclerose Múltipla
• Espondiloartrose Anquilosante
• Fibrose Cística (Mucoviscidose)
• Hanseníase
• Nefropatia grave
• Hepatopatia grave
• Neoplasia maligna
• Paralisia irreversível e incapacitante
• Tuberculose Ativa
• Síndrome de Down
• Autismo

O Jornal do Meio-Dia completa 30 anos no próximo dia 30 de setembro e, para agradecer a audiência, quem ganha o presente é você. O programa está sorteando uma moto elétrica scooter, no valor de R$ 9.800,00.

Para participar é simples, basta preencher um formulário com seus dados, como nome completo, telefone, bairro e cidade. Além disso, também é preciso responder uma pesquisa de satisfação sobre o telejornal. O prazo para participação é até esta quarta-feira (29).

Todos os cadastros serão impressos e colocados em uma urna para a realização do sorteio, que será feito ao vivo durante o Jornal do Meio-Dia desta quinta-feira (30/9), data que o programa celebra seus 30 anos. O sorteado terá seu nome anunciado na TV e, posteriormente, a equipe entrará em contato com o ganhador por telefone.

O prêmio será entregue na sede da loja de motocicletas participante, localizada no Setor Coimbra, em Goiânia. O prêmio não poderá ser convertido em dinheiro.

Jornal do Meio-Dia: 30 anos com você

Comunitário, interativo e desde 1991 sempre presente nos grandes acontecimentos do Estado de Goiás. Durante três décadas, os goianos puderam acompanhar direto da TV Serra Dourada, afiliada do SBT em Goiás, fatos marcantes de repercussão local, nacional e mundial. Tudo isso com imparcialidade e credibilidade.

O Jornal do Meio-Dia é feito com personalidade para dar voz ao telespectador. Com apresentação de Luciana Finholdt e Lucílio Macedo, você fica sabendo, de segunda a sábado, dos principais fatos do dia, denuncia problemas e cobra soluções.

“É animador vermos que aquilo que colocamos no ar, muitas das vezes uma reclamação do nosso telespectador, é prontamente atendida pelas autoridades. Essa agilidade valida ainda mais a confiança depositada no nosso trabalho”, diz Luciana Finholdt, diretora de Jornalismo e âncora do principal telejornal da TV Serra Dourada, ao lado de Lucílio Macedo.

A Secretaria de Saúde de Aparecida de Goiânia inicia, nesta quarta-feira (29/9), a vacinação contra a Covid-19 de adolescentes a partir de 12 anos, fora dos grupos prioritários. Também seguem sendo imunizados adolescentes a partir de 12 anos com comorbidades. 

Para vacinação, os adolescentes devem estar acompanhados de um responsável, apresentar carteira de identidade, certidão de nascimento, Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou Cartão SUS e comprovante de endereço em Aparecida de Goiânia. Pessoas com comorbidades devem apresentar laudo médico.

No total, oito pontos estão disponíveis para a aplicação da primeira dose, sendo sete com atendimento com horário marcado e um sem necessidade de agendamento, no drive-thru da Cidade Administrativa.

Os moradores com menos de 15 anos que cumprem medidas socioeducativas, gestantes e puérperas (que deram à luz em até 45 dias) com mais de 12 anos também continuam sendo imunizados.

A vacinação também segue para quem precisa receber a 2ª dose e o reforço que é aplicado em idosos acima de 70 anos que receberam a segunda dose há seis meses e imunossuprimidos com idade a partir de 60 anos que tomaram a 2ª dose há mais de 28 dias.

Para receber a 2ª dose não é necessário agendar, basta ir até um dos pontos de imunização, apresentar o documento de vacinação, identidade e CPF ou Cartão SUS.

Locais de vacinação em Aparecida de Goiânia

Primeira dose para pedestres – com agendamento – das 8h às 16h

• UBS Andrade Reis: Avenida dos Girassóis, APM 03,Quadra 11 – St. Andrade Reis
• UBS Anhambi: Rua A2 Qd. 05 APM 03 Setor – Res. Anhembi
• UBS Jardim Olímpico: Av. Monte Carlo, 149-219 – Jardim Olímpico
• UBS Bairro Cardoso: Avenida Embaixador, APM-07 – Bairro Cardoso II
• UBS Jardim Florença: Rua Verona, 182-204 – Jardim Florença
• UBS Veiga Jardim: Av. Maj. Manoel Augusto Silva Brandão, 593 – Parque Veiga Jardim
• Central de imunização: Rua São Domingos, 100, Centro – das 8h às 18h.

Primeira dose em drive-thru – sem agendamento, das 8h às 18h

• Drive-thru da Cidade Administrativa

Segunda dose (Astrazeneca, Coronavac e Pfizer)/ Dose de reforço para idosos com 70 anos ou mais, acamados e imunossuprimidos

• Drive-thru Centro de especialidades: Avenida C, Quadra 15, entre ruas C-08, C-22 e Avenida C-06, Jardim Boa Esperança, das 8h às 18h.
• Drive-thru do Aparecida Shopping: Av. Independência, Quadra Área, Lote 01, S/N, Setor Serra Dourada – 3ª Etapa, das 8h às 18h.
• Central de imunização: Rua São Domingos, 100, Centro, das 8h às 18h.
• Unidades Básicas de Saúde: (Bairros Anhambi, Cardoso, Andrade Reis, Jardim Olímpico, Jardim Florença e Veiga Jardim), das 8h às 16h.

A imunização das pessoas vivendo com HIV ocorre das 8h30 às 16h, no Centro de Testagem e Aconselhamento (CTA) do município.

Nesta quarta-feira (29/9), o prefeito de Aparecida de Goiânia, Gustavo Mendanha, deve entregar seu pedido de desfiliação do MDB. A saída do partido foi confirmada pelo político durante live nas redes sociais na noite desta terça-feira (28). “Não vou trair meus ideais”, enfatizou.

A desfiliação de Mendanha com o MDB já era esperada, especialmente após a consolidação da aliança entre o partido com o governador Ronaldo Caiado (DEM), na última sexta-feira (24). Na ocasião, Caiado anunciou Daniel Vilela como pré-candidato a vice na chapa majoritária para as eleições de 2022.

De acordo com Mendanha, a saída também é justificada pois a direção do partido não ouviu democraticamente os filiados e a militância. “Tentei com muita maturidade e equilíbrio conversar com o partido, que toma uma decisão equivocada. Desde o início, vinha conversando para que fizéssemos encontros regionais nos quatro cantos do estado para conversar e tomar uma decisão madura, equilibrada. Não tenham dúvida que, independente do resultado, todos caminhariam juntos”, disse.

Em seu pronunciamento, Mendanha ainda afirmou que não tem um partido definido e não se coloca como candidato ao governo. “Muita gente já me coloca em partidos e posições. No momento não estou procurando um partido para me filiar. Não saio me colocando como candidato, mas alguém que quer debater, conversar e ouvir”, afirmou.

Mendanha apresenta carta ao anunciar saída do MDB

Junto com o pedido de desfiliação, Mendanha entregará uma carta ao MDB explicando as razões de sua decisão. Leia a íntegra:

Excelentíssimo Senhor presidente do MDB de Aparecida de Goiânia (Goiás),

Ao longo dos últimos meses, com a responsabilidade de ser prefeito de Aparecida de Goiânia — a maior cidade governada pelo MDB em Goiás — eu defendi abertamente que o partido apresentasse nas eleições de 2022 candidatura própria ao Governo de Goiás e fiquei muito feliz em contar com o apoio do Diretório Municipal do MDB de Aparecida e de milhares de correligionários pelo estado afora.

Apresentei ao presidente estadual do MDB a proposta de realização dos encontros regionais para que todos pudessem expressar suas opiniões sobre a tese de candidatura própria ou não. Após os encontros, preferencialmente, no primeiro trimestre do próximo ano, a direção promoveria consulta direta a todos os filiados do MDB em Goiás. Caso essa proposta tivesse sido acatada pelo presidente estadual do MDB tenho certeza que o todo partido marcharia unido, independente do resultado das diretas já.

Porém, infelizmente, como já é de conhecimento público, a cúpula estadual do MDB optou em precipitar a decisão, sem respeitar a democracia interna e declarou apoio ao atual governador, que sempre combateu o MDB, inclusive na última eleição municipal fez intensamente campanha contra os nossos candidatos a prefeito em Aparecida, Goiânia, Anápolis, Rio Verde, Porangatu e diversas cidades.

Em respeito a história do MDB, que desde 1982, teve candidatura própria, ganhou, governou e transformou o nosso estado, com os governos Iris e Maguito, mas também enfrentou derrotas, continuou sendo o principal partido de oposição aos governos do PSDB/DEM, de 1998 até hoje, não posso me calar e aceitar que o MDB seja cúmplice do governo mais autoritário da história de Goiás no século 21.

Por isso, com o coração apertado, com o pensamento no meu saudoso pai Léo Mendanha e no nosso querido Maguito Vilela, com os quais eu aprendi a ser o que eu sou hoje na política, solicito a minha desfiliação a partir desta data. A chama deste glorioso partido continua ardendo neste coração e a essência de ser um partido de centro, que garante o equilíbrio da política nacional, em minha mente.

No curso da história, permaneço na mesma posição e espero um dia reencontrar este partido que é tão importante para a minha vida e da minha família e que juntos ainda possamos trazer um estado de Goiás mais justo, desenvolvido e que orgulhe todos os goianos, assim como eu e Maguito fizemos em Aparecida e Iris Rezende em Goiânia nos últimos anos.

Hoje formalizo a desfiliação, mas o MDB não se desfilia da minha história. Ele faz parte dela e eu tenho orgulho de fazer parte da história do MDB. Deixo amigos e amigas, que agora não talvez compreendam esta minha decisão. Se posso fazer um último perdido (sic), peço que possamos de forma republicana manter nossos laços de amizades, apesar de não estarmos mais na mesma sigla partidária.

Muito obrigado MDB e todos os emedebistas e até logo mais, quiçá em uma grande aliança pelo bem de Goiás, porque se o governador não honrar com a promessa de ceder a vaga de vice ao Daniel Vilela, saiba que eu estarei aqui na mesma posição, na resistência ao coronelismo e autoritarismo construindo um programa de governança moderno, inovador e de inclusão social que resgata o orgulho de ser goiano.

Gustavo Mendanha Melo, prefeito de Aparecida de Goiânia

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou nesta terça-feira (28) que vai pautar a discussão em torno de um projeto de lei complementar que altera a forma de cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre combustíveis. A proposta, de autoria do governo, foi apresentada em fevereiro deste ano e prevê que seja estabelecido um valor fixo de cobrança.  

O ICMS é um tributo estadual e incide, no caso dos combustíveis, sobre gasolina, diesel, etanol, gás natural, gás de cozinha (GLP), entre outros. A declaração foi feita durante uma agenda, ao lado do presidente Jair Bolsonaro, para entrega de moradias populares no interior de Alagoas. O deputado pediu compreensão dos governadores e atribuiu ao ICMS o aumento do preço dos combustíveis.

“Sabe o que é que faz o combustível ficar caro? São os impostos estaduais. Os governadores têm que se sensibilizar. E o Congresso Nacional vai debater um projeto que trata do imposto do ICMS ad rem [fixo por quantidade], para que ele tenha um valor fixo, que ele não fique vulnerável aos aumentos do dólar, porque esse a gente não controla”, disse Lira.

Atualmente, a política de preços é definida pela Petrobras com base na variação internacional do preço do barril de petróleo e do dólar. Na prática, os valores aplicados pela estatal brasileira, que domina o mercado de combustíveis no país, estão atrelados a esses dois indicadores.

Cobrança do ICMS

O deputado também afirmou que o modelo atual de cobrança do ICMS, que se atrela à variação do preço dos combustíveis, está aumentando a receita arrecadada pelos estados, o que ele considera injusto, já que o próprio governo federal abriu mão de receitas.

“As arrecadações subiram e não é justo que o mais humilde pague a conta para manter a arrecadação crescente no momento que todos reclamam que não podem comprar um botijão [de gás]”.

Puxado pelo aumento dos combustíveis, a arrecadação de ICMS pelos governos estaduais cresceu quase 30% nos primeiros oito meses do ano. Atualmente, o ICMS sobre combustíveis, cujas alíquotas variam de 12% a 35%, dependendo do estado, é cobrado a partir do preço médio do litro do combustível vendido na bomba e, por isso, seu custo costuma ser repassado ao consumidor final no preço do produto.

De acordo com a Petrobras, 16% do preço final do diesel, que é o combustível usado no transporte de carga, representa o custo do ICMS. Mais 6,9% desse custo são formados por impostos federais, como a PIS/Cofins e a Cide (atualmente zerada no caso do diesel). A fatia que fica com a Petrobras representa 52,1% do preço final do diesel. Na composição da gasolina, cerca de 33,4% é a realização da Petrobras e os impostos (federais e estaduais) representam cerca de 39% do preço final do litro. Os demais custos são representados por distribuição e revenda e pelo custo do biodiesel, que variam dependendo do combustível.