O presidente Jair Bolsonaro sancionou com vetos a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que define regras para a elaboração do Orçamento de 2022. Além de vetar o fundo especial de R$ 5,7 bilhões para o financiamento das eleições do ano que vem, o Palácio do Planalto decidiu barrar itens que previam recursos para o enfrentamento da pandemia de coronavírus. A Lei 14.194, de 2021, foi publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (23), com mais de 40 dispositivos vetados.
A reserva de R$ 5,7 bilhões para o fundo eleitoral constava do projeto de LDO aprovado pelos senadores e deputados (PLN 3/2021). De acordo com o Ministério da Economia, o governo precisaria reduzir despesas primárias e emendas de bancadas estaduais para conseguir alocar o valor para o fundo especial. Segundo o Poder Executivo, isso “teria impacto negativo sobre a continuidade de investimentos plurianuais” — inclusive nos gastos previstos para o combate à covid-19.
O Poder Executivo também vetou um dispositivo que previa aumento de 50% em relação a 2021 no orçamento previsto para o desenvolvimento de vacinas. Para o Ministério da Economia, o dispositivo contraria o interesse público por fixar um índice de reajuste “em patamar excessivamente superior ao estabelecido na Constituição para as demais ações e serviços públicos de saúde”.
Bolsonaro barra projetos e metas da administração pública para o próximo ano
Jair Bolsonaro barrou ainda um conjunto de dispositivos que estabeleciam prioridades e metas da administração pública para o próximo ano. Entre as ações previstas, o projeto listava programas emergenciais, ampliação da infraestrutura da rede de atendimento contra o câncer e tratamento de sequelas causadas pela covid-19.
Segundo o Palácio do Planalto, a medida “contribuiria para a elevação da rigidez orçamentária, que já se mostra excessiva”. De acordo com a mensagem encaminhada ao Congresso, o excesso de vinculações e a existência de inúmeras regras de aplicação de despesas dificultam o cumprimento da meta de resultado primário.
Outro dispositivo suspenso previa que as transferências para o custeio de hospitais universitários federais e prestadores privados seriam depositadas em contas correntes específicas. O mesmo valeria para emendas destinadas àquelas instituições.
Segundo a mensagem de Jair Bolsonaro, a medida contraria a organização do Sistema Único de Saúde (SUS). “Não poderia a União definir, no momento da transferência de recursos do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde de estados, municípios e Distrito Federal, se esses recursos seriam utilizados para custeio da rede própria ou para contratação de entidades privadas, sob pena de ferir a autonomia dos demais entes federativos”, argumenta o presidente da República.
