Vereadores da Câmara Municipal de Goiânia (CMG) votaram na última quarta-feira (15/7) o Projeto de Lei (PL) n° 65/2020 que cria o Fundo Municipal de Saneamento Básico de Goiânia (FMSB). De acordo com o texto, o Fundo, vinculado à Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos de Goiânia (ARG), tem por objetivo centralizar os recursos que custearão as obras de infraestrutura e universalização do serviço de Saneamento Básico no município. O PL é de autoria do Executivo municipal.
De acordo com o portal da CMG, os recursos depositados no Fundo Municipal de Saneamento Básico de Goiânia deverão “ser aplicados no financiamento, total ou parcial, de programas e ações de Saneamento Básico e infraestrutura urbana.”
Além de Saneamento Básico, Câmara Municipal de Goiânia discute o novo Plano Diretor
Além de Saneamento Básico, a CMG, por meio de uma Comissão Mista, organizou duas Audiências Públicas para debater o novo Plano Diretor de Goiânia. Os encontros foram transmitidos aos cidadãos através do canal TV Câmara, no YouTube, com o chat disponível para manifestações públicas.
Agora, o vereador Cabo Senna (Patriota) irá apresentar relatório à Comissão Mista, cumprindo determinações legais. Após o parecer da Comissão Mista, o texto será votado em Plenário, pela segunda vez, de forma definitiva. Se aprovado, o PL segue para a sanção do prefeito de Goiânia Iris Rezende (MDB).
O Plano Diretor se insere dentro das prerrogativas estabelecidas pela Constituição Federal (CF) de 1988 à Política Urbana, a qual determina, por meio dos art. 182 e 183, as “diretrizes gerais fixadas em lei, [que] tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem- estar de seus habitantes.”
O Plano Diretor, então, é esse “instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana”, obrigatório para cidades que possuam mais de 20 mil habitantes e dá ‘vida’ às diretrizes e objetivos implementados pelo Estatuto da Cidade.
Por isso, o Plano Diretor é um importante instrumento de gestão e afeta, de todas as formas, a vida do cidadão goianiense. É através do Plano Diretor que são estabelecidos a organização do trânsito; a forma como o transporte público deverá ser gerenciado; o uso do solo (o qual permite a construção ou não e em que áreas da cidade); como se dará a oferta de bens públicos culturais e infraestruturas etc.
