A subprocuradora-geral da República, Aurea Maria Etelvina Nogueira Lustosa Pierre, enviou parecer ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) em que reconhece ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva o direito de cumprir o restante de sua pena de 8 anos, 10 meses e 20 dias no caso triplex, em regime semiaberto.

“Assim, data maxima venia, pela complementação do Julgado, para que – após procedida Detração (no âmbito do STJ), seja fixado o regime Semiaberto para o cumprimento da pena, ou determinado ao Juízo de 1º grau (das Execuções) a aplicação do CP-art. 42 (LEP- art. 66, III, c)”, escreveu.

O parecer da procuradora se deu em análise a embargos movidos pela defesa do ex-presidente contra a sentença da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça. Os advogados haviam apontado uma omissão quanto ao cumprimento de sua pena e sua eventual progressão.

O ex-presidente está preso desde o dia 7 de abril de 2018, em Sala de Estado Maior, na sede da Polícia Federal em Curitiba.

Inicialmente, o petista foi sentenciado a 9 anos e 6 meses, pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro, pelo ex-juiz federal Sergio Moro. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região aumentou a pena para 12 anos e um mês de prisão. A dosimetria foi reduzida pelo STJ para 8 anos e 10 meses.

A redução abriu caminho para Lula migrar entre setembro e outubro para o regime semiaberto, quando o condenado pode sair da prisão para trabalhar durante o dia e retornar à noite – desde abril do ano passado, o petista está preso na Superintendência da Polícia Federal em Curitiba.

A Lei de Execução Penal prevê a progressão para um regime menos rigoroso quando o preso tiver cumprido ao menos um sexto da pena e apresentar bom comportamento. Lula, no entanto, é réu em outras sete ações penais – entre elas, a do sítio de Atibaia, em que foi condenado a 12 anos e 11 meses pela juíza Gabriela Hardt em janeiro deste ano. O TRF-4 ainda não julgou esse caso, que pode afetar uma eventual mudança de regime do ex-presidente.

As contas do exercício de 2018 dos ex-governadores Marconi Perillo e José Eliton (ambos PSDB) foram rejeitadas pelo Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO). O parecer foi dado nesta terça-feira e recomendou que à Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) reprove as contas.

Essa é a segunda vez em toda sua história que o TCE emite um parecer para que as contas do governo anterior sejam rejeitadas, a primeira ocorreu em 2010, no último ano de gestão do então governador Alcides Rodrigues.

As contas do último ano de governo de Marconi Perillo e José Eliton, foram relatadas pelo conselheiro Saulo Marques Mesquista. Na análise o relator lembrou que o julgamento das contas é de competência do Parlamento e que o TCE faz apenas uma análise técnica.

O procurador de contas Fernando Carneiro foi o primeiro a se posicionar pela abertura contra os dois ex-governadores, entretanto o relator do processo levou em consideração que o representante do Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO) atuava como defensor dos dois gestores e por isso o Plenário rejeitou a argumentação do promotor.

Presidente do TCE-GO acompanhou relator e determinou a rejeição das contas dos ex-governadores

Após o procurador foi a vez do conselheiro Sebastião Tejota externar o seu voto, acompanhando o relator do processo; em seguida o conselheiro Kennedy Trindade votou a favor das contas, com as recomendações apresentadas pelo relator. O conselheiro Helder Valin acompanhou o votou de Kennedy, a conselheira Carla Santillo se declarou suspeita para julgar o mérito, o empate veio com o voto do conselheiro Edson Ferrari.

Com os votos computados até o momento o placar estava em 2 a 2, coube ao presidente do TCE desempatar, e em seu voto ele acompanhou o relator, com a justificativa de que não cabe ao tribunal desconhecer o pagamento de despesas publica sem prévio empenho e que os autos evidenciam a falta de esforço dos governantes em solucionar os problemas, que causaram a crise que o Estado vive atualmente.

Com o placar em 3 a 2 o parecer do TCE foi pela rejeição da conta dos ex governadores no último ano de gestão. Com as contas rejeitadas pelo Tribunal, o resultado vai ser encaminhado a Alego para que a Casa de leis também reprove as contas apresentadas por Maconi Perillo e José Eliton.

O TCE informou ainda que foram encontradas diversas irregularidades que levaram à reprovação das contas, com 40 determinações e recomendações ao governo do Estado e aos poderes e órgão autônomos.

*Com informações do Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE).

O novo documentário do cineasta Martin Scorsese sobre Bob Dylan ganhou o primeiro trailer nesta segunda-feira, 3, e data de estreia na Netflix para 12 de junho. A produção foi anunciada em janeiro deste ano.

Em 2005, o produtor de cinema havia lançado No Direction Home, documentário que explorava a polêmica transição de Dylan do folk acústico para o rock e o som elétrico no meio dos anos 1960.

Desta vez, o filme se centrará na famosa turnê Rolling Thunder Revue, realizada pelo cantor entre os anos 1975 e 1976 pelos Estados Unidos e Canadá.

Sob o título de Rolling Thunder Revue: A Bob Dylan Story by Martin Scorsese, a plataforma de streaming afirma que a produção “captura o espírito perturbador dos Estados Unidos de 1975 e a música alegre que Bob Dylan tocou no outono daquele ano.”

Além do próprio Bob Dylan, o elenco do filme conta com Sharon Stone, Patti Smith, Joni Mitchell e Sam Shepard. Confira abaixo o trailer do documentário:

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Um projeto de lei apresentado nesta terça-feira (4/6), na Câmara Municipal de Goiânia, propõe que mulheres internadas em UTIs de hospitais públicos e privados da capital sejam atendidas por equipes femininas. A proposta chega para discussão depois que uma paciente foi estuprada dentro de uma Unidade de Terapia Intensiva (UTI) do Hospital Goiânia Leste. Câmeras de segurança da unidade de saúde registraram a agressão, cometida por um técnico de enfermagem.

O objeto da matéria, de autoria da vereadora Léia Klebia (PSC), é oferecer mais segurança às mulheres que precisam de atendimento médico. De acordo com o projeto de lei nº 2019/00232, as pacientes internadas nas unidades de monitoramento intensivo ou em locais onde não se permita a permanência de acompanhantes, deverá ser realizado sempre na presença de uma profissional do sexo feminino.

“Recentemente foi noticiado o caso de uma jovem de 21 anos vítima de abuso sexual enquanto estava internada na Unidade de Tratamento Intensivo (UTI) de um hospital da cidade. Na tentativa de evitar situações como esta, bem como ampliar as políticas de proteção às mulheres e enfatizar as condições de um atendimento humanizado é que apresentamos a presente proposta”, explicou a vereadora.

Projeto de lei também busca ampliar o atendimento humanizado às mulheres

Léia defende ainda no projeto a ampliação das condições de atendimento humanizado às mulheres que se encontram hospitalizadas, considerando a “unidade de cuidado”, que pressupõe a união entre a qualidade do tratamento técnico e a qualidade do relacionamento desenvolvido entre paciente, familiares e equipe.

“Quando em tratamento, nossa adesão e confiança dependerão da nossa segurança na equipe que cuida da gente. E, neste aspecto, muitos estudos mostram que a relação paciente-família e equipe é tão importante quanto a qualidade do tratamento técnico que nos é oferecido”, argumentou a autora do projeto. “Desta forma, garantir o atendimento às mulheres por profissionais do sexo feminino, além de trazer maior conforto em qualquer situação de saúde e doença, amplia as condições de segurança das mulheres que, por motivo de saúde, se encontram em situação de vulnerabilidade”, justificou.

Caso de estupro em hospital de Goiânia

A estudante Susy Nogueira, de 21 anos, morreu depois de ser abusada sexualmente dentro da UTI do Hospital Goiânia Leste, onde ele estava internada desde o dia 16 de maio. As agressões foram cometidas por um técnico de enfermagem, que se entregou à polícia dois dias depois da morte da jovem.

O caso é apurado pela Polícia Civil, que também investiga a causa da morte da jovem, apontada inicialmente como sendo por uma parada cardiorrespiratória.

O hospital se pronunciou por meio de nota. Leia abaixo o texto na íntegra:

NOTA OFICIAL

No dia 17 de maio de 2019, os responsáveis pela UTI do Hospital Goiânia Leste receberam a denúncia de abuso sexual da paciente de 21 anos por meio de uma das técnicas de enfermagem da equipe. No mesmo momento, a direção tomou as primeiras medidas com o objetivo de proteger a paciente e investigar o ocorrido.

O técnico de enfermagem acusado pela paciente foi imediatamente suspenso e afastado da sua função. Um boletim de ocorrência com a denúncia foi registrado pelos responsáveis da UTI na Delegacia da Mulher, no dia 21/05/2019 e o funcionário foi demitido por justa causa nesse mesmo no dia.

Posteriormente, também por iniciativa da empresa de UTI, o vídeo que mostra o suposto assédio do ex-funcionário, consistente num possível toque nas partes íntimas da paciente, também foi entregue à delegada responsável pelo caso. Cada um dos 20 leitos geridos pela UTI possui câmera individualizada, que funciona e grava toda a movimentação da UTI, 24 horas por dia. Ao ex-funcionário foi dada a oportunidade de ver as imagens, o que foi recusado por ele.

Além de ter tomado as medidas necessárias sobre a denúncia, coube aos diretores da empresa de UTI comunicar aos pais da paciente sobre o fato e sobre as medidas já tomadas. Esclarece, por fim, que a causa da morte da paciente, em 26/05/2019, não possui qualquer relação com os tristes fatos ocorridos. A empresa está à disposição das autoridades para fornecer qualquer informação adicional que possa ajudar na investigação da denúncia.

O presidente Jair Bolsonaro entregou nesta terça-feira, 4, à Câmara dos Deputados um projeto de lei que muda o Código de Trânsito Brasileiro. A proposta amplia de 20 para 40 pontos o limite para suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e elimina exames toxicológicos para motoristas profissionais.

As duas medidas eram promessas feitas por Bolsonaro a caminhoneiros ainda durante a campanha. Segundo especialistas, a ampliação do limite de pontos traz risco de elevar o número de acidentes e mortes no trânsito.

O presidente foi pessoalmente apresentar a proposta ao lado dos ministros da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, e da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas. Os dois são responsáveis, respectivamente, pela articulação política e pela interlocução com os caminhoneiros, que chegaram a ameaçar novas paralisações, mas recuaram após o governo mudar a política de preço de combustíveis e sinalizar com as mudanças na lei de trânsito.

Para que as mudanças entrem em vigor, o projeto precisará ser discutido no âmbito das comissões e, depois de aprovado, apreciado pelo plenário da Câmara e do Senado. A líder do governo no Congresso, deputada Joice Hasselmann (PSL-SP), espera que seja criada uma comissão especial e a proposta fique em análise por 45 dias antes de ir à votação no plenário.

A decisão da tramitação é do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ). “É um projeto que parece simples, mas atinge todos do Brasil. Todo mundo é motorista ou anda de uma forma ou de outra em um veículo automotor”, disse Bolsonaro.

As modificações vinham sendo anunciadas pelo governo nas últimas semanas, em agendas públicas e nas redes sociais. Segundo Freitas, a atual “complexidade” do trânsito no País tem criado mais riscos para condutor levar uma autuação. “Estamos desburocratizando.” O Código, diz, é antigo e precisa de atualização. “Dois terços das penalidades são graves ou gravíssimas. Acaba sendo muito fácil para o cidadão perder a carteira. E isso tem se mostrado ineficaz. Os Detrans não têm estrutura para atender os casos.”

Freitas negou que a mudança vá causar aumento de acidentes e mortes. “Há muita ilação e pouca base jurídica para isso (esse argumento).” Questionado pela reportagem sobre estudos técnicos que embasem a proposta, o governo não apresentou nenhum material.

Mais mudanças

A proposta também aumenta automaticamente de cinco para dez anos a validade da CNH para motoristas até 65 anos. Para idosos, o prazo passa de dois anos e meio para cinco anos.

A proposta não prevê anistia às CNHs já suspensas. Segundo o Ministério da Infraestrutura, hoje o processo de suspensão em casos de infrações graves e gravíssimas passa por até seis instâncias. Pela proposta, seriam três instâncias até o motorista perder o direito de dirigir.

O texto acaba com multa para condutores que guiem sem farol baixo ligado de dia. DO VEÍCULOO mesmo vale para o uso de cadeirinhas para crianças – haverá só advertência por escrito.

No entendimento do governo, o projeto também acaba com a exclusividade de Departamentos Estaduais de Trânsito na definição de clínicas que podem dar atestado de saúde para emitir a CNH. Os atestados, incluindo os profissionais, poderão ser emitidos por qualquer médico, diz o governo. Para especialistas, isso não está explícito no texto.

O texto ainda dá poderes ao Conselho Nacional de Trânsito (Contran) de uniformizar a interpretação e os procedimentos quanto às leis de trânsito e determina a competência para Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) centralizar documentos eletrônicos. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.