Até o dia 25 de março, 8.900 contribuintes goianos com débitos no ICMS, multa e IPVA, em atraso a mais de 90 dias, serão inscritos em dívida ativa. A inscrição, de acordo com a Secretaria de Economia de Goiás, impede o contribuinte de contratar serviços públicos, obter crédito em bancos e no comércio, participar de qualquer concorrência pública, assim como receber pagamentos de contratos com o estado ou ter benefícios fiscais. Aqueles que possuem Termo de Acordo de Regime Especial (Tare) também terão os benefícios suspensos.
No total, serão lançados 9,9 mil Processos Administrativos Tributários (PAT). Ainda assim, o call center da secretaria realiza campanha de cobrança dos débitos, por telefone, carta e e-mail, com o objetivo de dar uma última oportunidade ao contribuinte para regularizar a situação antes da inscrição em dívida ativa. O interessado também pode entrar em contato pelo número 3269 2670.
Consequências da inscrição em dívida ativa
Com a inscrição em dívida ativa, o contribuinte é incluso no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais (Cadin), não podendo contratar com o serviço público, além de ter a certidão de dívida ativa enviada a protesto nos cartórios de títulos, com custos para o contribuinte, e inclusão na Serasa.
Em resultado disso, o contribuinte fica impedido também de obter crédito em bancos e no comércio, participar de qualquer concorrência pública, receber pagamentos de contratos com o estado ou usar benefícios fiscais. Segundo a Economia de Goiás, os contribuintes que possuem Termo de Acordo de Regime Especial (Tare) também terão os benefícios suspensos.
Como consultar e regularizar débitos
A consulta de débitos com a Dívida Ativa pode ser feita pelo site da Secretaria da Economia (www.sefaz.go.gov.br), por meio da emissão da Certidão de Débitos. Para fazer o procedimento, munido dos documentos necessários, é só acessar o campo “Serviços mais procurados”, clicar na opção Certidão negativa de débito, ir na opção emitir a certidão, e informar o CPF ou CNPJ a ser pesquisado. O resultado sai de forma automática.
Para regularizar os débitos, o contribuinte, tanto do interior quanto da capital, deve procurar atendimento nas Delegacias Regionais de Fiscalização, além do atendimento na sede da Secretaria da Fazenda, no Setor Nova Vila, em Goiânia. A simulação e parcelamento das dívidas também podem ser feitas no site da Sefaz, na aba E-parcelamento.
