Contribuintes de Goiânia têm entre os dias 8 e 30 de novembro para aderir ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis 2025).
O programa oferece descontos de até 99% em juros e multas de débitos tributários e não tributários vencidos até 30 de julho deste ano.
A iniciativa permite que pessoas físicas e empresas regularizem dívidas como IPTU, ITBI, ISS e outras taxas municipais, exceto infrações de trânsito.
Refis 2025
O programa, instituído pela Lei nº 11.520/2025, possibilita o pagamento à vista com 99% de desconto, ou o parcelamento em até 60 vezes, com reduções proporcionais:
- 90% para até 10 parcelas;
- 80% entre 11 e 20;
- 70% entre 21 e 30;
- 60% entre 31 e 40;
- 50% entre 41 e 60 parcelas.
As parcelas mínimas são de R$ 100 para pessoas físicas e R$ 300 para jurídicas. O pagamento da parcela única, ou da primeira, deve ser feito em até sete dias após a celebração do acordo.
Caso o contribuinte deixe de pagar três parcelas consecutivas ou tenha uma parcela vencida há mais de 90 dias, o acordo será cancelado e os valores originais da dívida retomados, com abatimento proporcional do que já foi quitado.
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As negociações podem ser realizadas de forma on-line, no site da Prefeitura de Goiânia até o dia 30 de novembro. Já o parcelamento deve ser feito presencialmente nas unidades do Atende Fácil, mediante agendamento prévio no portal da Prefeitura, ou na estrutura montada no saguão do Paço Municipal, que funcionará a partir do dia 10, das 8h às 17h.
Os contribuintes também podem negociar dívidas ajuizadas pelo site da Prefeitura. O atendimento presencial segue até 28 de novembro nas unidades regulares, e até 29 de novembro, às 13h, nos postos da Estação Goiânia e Praça da Bíblia, que funcionam aos sábados.
Confira as unidades Atende Fácil e horários de funcionamento:
Atende Fácil Paço Municipal
- Horário de Funcionamento: 08h às 18h (segunda à sexta-feira)
- Endereço: Paço Municipal – Avenida do Cerrado Nº 999, Bloco F, Térreo – Parque Lozandes
Atende Fácil Saguão – Paço Municipal
- Horário de Funcionamento: 08h às 17h (segunda à sexta-feira)
- Endereço: Paço Municipal – Avenida do Cerrado Nº 999 – Parque Lozandes
Atende Fácil Cidade Jardim
- Horário de Funcionamento: 08h às 18h (segunda à sexta-feira)
- Endereço: Shopping Cidade Jardim – Avenida Nero Macedo Nº 400 – Setor Cidade Jardim
Atende Fácil Estação Ferroviária (Estação Goiânia)
- Horário de Funcionamento: 08h às 18h (segunda à sexta-feira) / 08h às 13h (aos sábados)
- Endereço: Avenida Goiás nº 2151 – Centro, Goiânia – GO (Shopping Estação Goiânia)
Atende Fácil Pedro Ludovico – (Mercado Municipal do Setor Pedro Ludovico)
- Horário de Funcionamento: 08h às 18h (segunda à sexta-feira)
- Endereço: Avenida Circular, Praça da Feira nº 273
Atende Fácil Mangalô
- Horário de Funcionamento: 08h às 18h (segunda à sexta-feira)
- Endereço: Galeria Mangalô – Avenida Mangalô, Quadra 156, Lotes 1-6 s/n – Setor Morada do Sol
Atende Fácil Praça Da Bíblia – (Centro Comercial Praça da Bíblia)
- Horário de Funcionamento: 08h às 18h (segunda à sexta-feira) / 08h às 13h (aos sábados
- Endereço: Avenida Anhanguera, Nº 2.727 – Setor Leste Universitário
Atende Fácil Conselho Regional de Contabilidade (CRC)
- Horário de Funcionamento: 8h às 18h (segunda à sexta-feira)
- Endereço: Rua 107 Nº 151
Atende Fácil IMAS
- Horário de Funcionamento: 08h às 18h (segunda à sexta-feira)
- Endereço: Instituto de Assistência à Saúde e Social dos Servidores Municipais de Goiânia (IMAS) – Avenida Paranaíba, nº 1413 – Setor Central
