O Supremo Tribunal Federal (STF) julgará no dia 27 de fevereiro o pedido feito por Goiás e outros seis estados para que seja restabelecida a possibilidade de reduzir a carga horária e os salários dos servidores públicos, quando os gastos com a folha de pagamentos ultrapassarem o limite máximo na lei.
Uma carta, assinada por representantes dos governos de Goiás, Minas Gerais, Rio Grande do Sul, Paraná, Pará, Alagoas e Mato Grosso do Sul, foi entregue ao ministro Dias Toffoli, na última segunda-feira (4/2), pelo governador do estado, Ronaldo Caiado (DEM).
O caso é relatado atualmente no STF pelo ministro Alexandre de Moraes. A ação será analisada por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) apresentada pelos partidos PCdoB, PT e PSB que questiona artigos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Além da redução da carga e horária e dos salários, os ministros avaliarão também um segundo artigo que pode permitir cortes no orçamento quando o governo não alcançar a arrecadação prevista. Se liberado, o governo poderá dividir a conta entre os poderes Legislativo e Judiciário.
“Calamidade financeira” em Goiás
Os governantes de sete estados, no início de seus mandatos, decretaram “calamidade financeira”, entre eles Goiás. O governador do estado, Ronaldo Caiado (DEM), decretou situação de emergência por pelo menos seis meses. A medida foi encaminhada à Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), onde precisa passar pela aprovação dos deputados.
Durante o estado de calamidade financeira, o governo goiano vai poder renegociar contratos com fornecedores e suspender serviços não essenciais. Segundo o decreto, o prazo de seis meses pode ser prorrogado em caso de necessidade. Assim que, e se, o decreto for aprovado, a Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento de Goiás passa a ter mais liberdade para remanejar recursos e adotar as medidas que considerar necessárias para reequilibrar as contas estaduais.
