Uma audiência pública realizada na tarde desta terça-feira (11), no Plenário da Câmara Municipal de Goiânia, colocou em debate possíveis alterações na Lei nº 11.459/2025, que impõe restrições ao horário de funcionamento das distribuidoras de bebidas da capital.
Em vigor desde julho, a norma determina o fechamento desses estabelecimentos entre meia-noite e 5 horas da manhã, permitindo apenas o atendimento na modalidade delivery nesse período.
Segundo representantes do setor, a medida já resultou no fechamento de pelo menos 64 empresas e na demissão de dezenas de trabalhadores.
Atualmente, duas propostas tramitam na Câmara com o objetivo de flexibilizar a legislação.
A primeira, de autoria de Tião Peixoto, já aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), permite o atendimento no balcão durante toda a madrugada, desde que o cliente não permaneça no local. A segunda, apresentada por Igor Franco (MDB), amplia o horário de funcionamento normal, tanto para balcão quanto para delivery, até as 2 horas da manhã.
Setor pede equilíbrio e combate à informalidade
A presidente da Associação de Distribuidoras e Empórios de Bebidas do Estado de Goiás (Adebego), Adrielly Ribeiro, defendeu a retomada do modelo compre e retire.
“Podemos ajudar na fiscalização. Quem quiser colocar mesas e cadeiras deve mudar o Cnae para bar ou restaurante, mas quem atua como distribuidora precisa ter o direito de vender para retirada”, disse.
De acordo com a Adebego, a restrição de horário provocou uma redução de 30% nos empregos do setor.
“Muitas famílias foram vítimas dessa tentativa de nos marginalizar e de nos culpar pela criminalidade”, afirmou Franciely Gomes, secretária-geral da entidade.
A associação estima que existam cerca de 3,5 mil distribuidoras formalizadas em Goiânia, número que pode dobrar ao incluir empreendedores informais. A Adebego representa hoje o principal canal de diálogo entre o setor e o poder público. Entre suas pautas estão:
- a flexibilização do horário de funcionamento;
- o combate à informalidade;
- o fortalecimento da fiscalização conjunta com órgãos públicos;
- e a criação de políticas de incentivo à regularização de pequenos empreendimentos.
Redução da criminalidade
Durante a audiência, o comandante do Policiamento da Capital, coronel Pedro Henrique Batista, apresentou dados que indicam redução significativa nos índices de violência após a entrada em vigor da lei.
“Tivemos queda de 50% nos homicídios, 40% nas tentativas de homicídio e 29% nos acidentes de trânsito com vítimas, além da redução em casos de agressão e vias de fato, exatamente no horário de fechamento das distribuidoras”, relatou.
