Como presidente da República em exercício, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, sancionou na terça-feira, 18, a lei que afrouxa a Lei de Responsabilidade Fiscal para municípios levando em conta “nota técnica da Câmara dos Deputados, revelando que apenas fazia ajuste do disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal e não flexibilização do dispositivo”. A explicação consta de nota distribuída pela Secretaria Especial de Comunicação Social da Presidência da República na tarde desta quarta-feira.

A nota diz que, ao sancionar a lei, “o presidente Rodrigo Maia exerce na sua plenitude a substituição presidencial”. O texto já tinha sido aprovado pelo Senado e pela Câmara e foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) com data de terça, 18. A nova lei passou pela sanção de Maia porque o presidente Michel Temer estava em viagem oficial ao Uruguai, onde participou de reunião do Mercosul, e o presidente da Câmara substituiu Temer por algumas horas.

Segundo informou o Palácio do Planalto mais cedo, Temer tinha a intenção de seguir a recomendação dos ministérios da Fazenda e do Planejamento de vetar o afrouxamento na LRF – o prazo para a sanção era até o dia 28 de dezembro.

O médium João de Deus teve o habeas corpus negado liminarmente, na tarde desta quarta-feira (19/12), pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). O pedido foi protocolado pela defesa na manhã de hoje, menos de 24 horas após a Justiça de Goiás indeferir o recurso. O religioso está preso desde o último domingo (16/12), no Núcleo de  em Aparecida de Goiânia, após se entregar à polícia em Abadiânia.

A defesa de João de Deus entrou com pedido de habeas corpus na segunda-feira (17/12) e foi negado na tarde de ontem (18/12) pelo Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO).  A defesa pretende entrar com recursos para adoção de medidas cautelares, como prisão domiciliar, uso de tornozeleira e a proibição de exercer a mediunidade.

Polícia encontra armas e dinheiro na casa de João de Deus

A Polícia Civil (PC) de Goiás apreendeu na última terça-feira (18/12) uma mala cheia de dinheiro em espécie, tanto nacional quanto estrangeiro, além de armas de fogo na casa do médium João de Deus, em Abadiânia. Na Casa Dom Inácio de Loyola, onde eram feitos os atendimentos espirituais e que também foi alvo de buscas feitas pela corporação, foram apreendidos recibos e outros documentos.

De acordo com a PC, foram encontradas cinco armas de fogo de calibre permitido, aproximadamente R$ 257.680 reais, mais de 15 mil euros, 990 dólares australianos além de outros tipos de moeda estrangeira, em menor quantidade. O material foi encaminhado para a Delegacia Estadual de Investigações Criminais (Deic), unidade responsável pelas investigações.

Denúncias contra João de Deus

Desde o último dia 8, um dia após os primeiros relatos nacionais e internacionais virem à tona em rede nacional, o Ministério Público, por meio de uma força-tarefa, recebeu 506 denúncias de crimes sexuais envolvendo o líder religioso. De acordo com os relatos, os abusos ocorreram na Casa Dom Inácio de Loyola, onde João de Deus atende milhares de pessoas que buscam curas espirituais.

Segundo o MP, as denunciantes são de Goiás, Ceará, Mato Grosso, Rio Grande do Norte, Distrito Federal, Minas Gerais, São Paulo, Paraná, Rio de Janeiro, Pernambuco, Espírito Santo, Rio Grande do Sul, Mato Grosso do Sul, Pará, Santa Catarina, Piauí e Maranhão.

Além das brasileiras, mulheres da Alemanha, Austrália, Bélgica, Bolívia, Estados Unidos e Suíça também relataram casos de abusos contra João de Deus, que nega todas as acusações.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, cassou nesta quarta-feira, 19, a decisão do ministro Marco Aurélio Mello, que havia suspendido a possibilidade de prisão após condenação em segunda instância. Toffoli acolheu recurso apresentado pela procuradora-geral da República, Raquel Dodge. Toffoli afirmou que “a decisão já tomada pela maioria dos membros da Corte deve ser prestigiada pela Presidência”.

A suspensão da liminar irá vigorar até que o plenário do STF, composto por 11 ministros, julgue as ações que tratam da execução provisória da pena. A análise desses processos está marcado para o dia 10 de abril de 2019.

A chefe da PGR disse a Toffoli que a situação gerada pela liminar de Marco Aurélio era uma “evidente” afronta à segurança pública e a ordem pública.

Expectativa para que Tofolli restabelece prisão em 2ª instância

Entre integrantes do tribunal, já havia uma expectativa de que Toffoli derrubaria a decisão do colega, que foi considerada muito abrangente, e uma “surpresa”, já que, após diversos pedidos de Marco Aurélio, o presidente da Corte pautou o julgamento da prisão após condenação em segunda instância.

Ao Broadcast Político, sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado, Marco Aurélio disse que não informou previamente o presidente da Corte, ministro Dias Toffoli, sobre a decisão que suspendeu a possibilidade de prisão após condenação em segunda instância. “Eu tenho de avisar alguém? O que é isso? Vamos respeitar as instituições pátrias, as decisões são autoexplicativas”, disse o ministro à reportagem.

Indagado sobre a tendência do presidente do STF, ministro Dias Toffoli, de derrubar a sua decisão, Marco Aurélio desconversou: “Não sei, vamos aguardar. Que as instituições funcionem.”

Logo após a decisão de Marco Aurélio, dezenas de manifestantes foram à Praça dos Três Poderes protestar contra a decisão do ministro. Um grupo menor de pessoas também foi à frente do STF para pedir a liberdade de Lula.

A partir das 18h desta quarta-feira (20/12) o seguro-desemprego pode ser solicitado pela internet, por meio do portal Emprega Brasil. A novidade, liberada pelo Ministério do Trabalho, permite que o benefício seja concedido sem que o trabalhador precise comparecer a um posto de atendimento.

De acordo com o Ministério do Trabalho, o atendimento web leva aproximadamente 15 minutos e, depois de comparecer em uma unidade do Sine, o benefício é liberado em até 30 dias. Ainda pelo portal, é possível consultar oportunidades de trabalho e cursos de qualificação profissional, ofertados próximos ao local onde o interessado reside.

Como solicitar o seguro-desemprego pela internet

Passo 1: O primeiro passo é acessar o endereço https://empregabrasil.mte.gov.br/ e fazer o cadastro, com o seguintes dados: CPF, nome, data de nascimento, nome da mãe e estado de nascimento (se for nascido no exterior, a opção será “Não sou brasileiro”).

Em seguida, essas informações serão validadas no Cadastro Nacional de Informações Sociais (Cnis). Caso estejam corretas, o trabalhador será direcionado a responder um questionário com cinco perguntas sobre seu histórico de trabalho. De acordo com o portal, é preciso acertar pelo menos quatro das cinco perguntas

Depois disso, o trabalhador receberá uma senha provisória que deverá ser trocada no primeiro acesso. Caso o usuário não consiga acertar as respostas, terá de aguardar 24 horas para uma nova tentativa ou entrar em contato com a central 135 do INSS para ajuda.

Passo 2: Ao finalizar o cadastro, o trabalhador terá acesso aos serviços do Emprega Brasil. Uma das opções será “Solicitar Seguro-Desemprego”. Logo, deve-se preencher um cadastro com informações pessoais e profissionais, o mesmo que era preenchido anteriormente nos postos do Sine.

O cadastro está dividido em oito páginas com informações pessoais, profissionais, acadêmicas, vagas de emprego e cursos de qualificação disponíveis. Ao finalizar o preenchimento de cada página, o próprio programa direciona o trabalhador automaticamente para a página seguinte. Depois de tudo preenchido, basta confirmar o interesse em solicitar o benefício do Seguro-Desemprego.

Passo 3: Após a solicitação do benefício, é só agendar o atendimento presencial para confirmar o cadastro e aguardar a liberação das parcelas, o que deve ocorrer 30 dias após o preenchimento do documento pela internet. Se a data para o atendimento presencial ultrapassar o prazo de 30 dias, a emissão da parcela ocorrerá na semana seguinte ao atendimento.

Para mais informações acesse: https://empregabrasil.mte.gov.br/passo-a-passo/passo-a-passo-1.html.

A Polícia Civil deflagrou na manhã da última quarta-feira (19/12) uma operação que tem por objetivo desarticular o braço financeiro da facção criminosa Comando Vermelho no estado de Goiás. A operação, que foi batizada de Red Bank (que significa Banco Vermelho), prendeu nove pessoas até agora.

A operação, conduzida pelo delegado Douglas Pedrosa, foi deflagrada pelos investigadores da Delegacia de Repressão ao Crime Organizado (Draco), depois de vários meses de apuração do caso.

Contando com apoio de diversas outras unidades da Polícia Civil, os policiais prenderam nove pessoas, apreenderam 21 veículos de luxo, uma lancha, aproximadamente R$ 2 milhões de reais em espécie e R$ 5 milhões de reais em cheques.

A apresentação detalhada do caso será feita na manhã de hoje.

O Comando Vermelho em Goiás

O Comando Vermelho (CV) é outra das maiores organizações criminosas do Brasil. Foi criada em 1979 na prisão Cândido Mendes, na Ilha Grande, Angra dos Reis, Rio de Janeiro.

Entre os integrantes da facção, que se tornaram famosos depois de presos, estão o líder Fernandinho Beira-Mar, Marcinho VP, Mineiro da Cidade Alta, Elias Maluco e Fabiano Atanazio (FB). O CV já possui ramificações em outros estados brasileiros como Rondônia, Roraima, Tocantins, Mato Grosso, Espírito Santo, Acre, Pará, Maranhão, Alagoas, Rio Grande do Norte, Ceará, Mato Grosso do Sul, Goiás,Distrito Federal, Amazonas e algumas partes de Minas Gerais, Piauí , Paraíba, Pernambuco e da Bahia.

Em novembro deste ano, um dado preocupante relacionado à segurança pública goiana foi entregue pelo Ministério da Segurança Pública ao governador eleito Ronaldo Caiado (DEM). De acordo com o relatório entregue ao democrata, o Primeiro Comando da Capital (PCC) e Comando Vermelho (CV) contam com ao menos 1.500 membros em Goiás, respectivamente.

Os números foram entregues a Caiado em audiência que ele teve com o ministro Raul Jungmann. As informações também dão conta de que os integrantes das facções estão distribuídos principalmente em grandes cidades goianas como Anápolis, Catalão, Formosa, Jataí e Itumbiara.