Os vereadores da Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia aprovaram nesta sexta-feira (28/12) um Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre a regulamentação e fiscalização dos serviços de transporte por aplicativo, como Uber e 99Pop. Entre as mudanças aprovadas pelos vereadores estão a cobrança de tributos municipais aos motoristas, exigência de contratação de seguro de acidentes pessoais a passageiros (APP), entre outras. O Projeto de Lei foi aprovado em sessão extraordinária, realizada por meio de autoconvocação (sem custos ao erário).
O Projeto de Lei Complementar nº 102, aprovado hoje pelos vereadores de Aparecida de Goiânia, dispõe sobre a regulamentação e fiscalização do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros, a exploração intensiva do viário urbano municipal, entre eles o Uber e o 99Pop.
A matéria traz algumas importantes exigências, tanto aos motoristas, quanto à plataforma tecnológica, como: efetiva cobrança dos tributos municipais devidos pela prestação do serviço; exigência de contratação de seguro de acidentes pessoais a passageiros (APP) e do seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres (DPVAT); exigência de inscrição do motorista como contribuinte individual do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); apresentar anualmente certidão negativa criminal, quanto aos crimes previstos no Código de Trânsito Brasileiro e adaptação que possibilite pleno acesso e utilização por pessoa com deficiência.
Com tributação dos motoristas de Uber, serviço do APP deve ficar mais caro em Aparecida de Goiânia
O projeto foi aprovado com uma emenda que altera também o tempo de utilização do veículo, enquanto os taxistas tinham que rodar em carros com até oito anos de uso, os aplicativos podiam utilizar com até dez anos, agora ambos poderão rodar em carros com até 10 anos de uso.
Um dos principais fatores que fazem com que os apps de transporte como Uber e 99Pop consigam manter seus preços abaixo dos tabelados por Táxis, é justamente a ausência de cobrança de alguns impostos.
Agora, com a cobrança dos impostos municipais aos motoristas de Uber e 99Pop, o serviço deve ficar mais caro.
A reportagem do Dia Online entrou em contato com a assessoria do app Uber, e aguarda um posicionamento.
