Eleitores que não votaram no segundo turno das eleições este ano têm até hoje (27) para regularizar a situação eleitoral. A obrigatoriedade do voto para cidadãos brasileiros entre 18 e 69 anos está prevista na Constituição Federal de 1988. O não comparecimento injustificado no dia da eleição, de acordo com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), é irregularidade punível com multa.

A quitação com as obrigações eleitorais é necessária para, por exemplo, tomar posse em cargo público, fazer matrículas em instituições de ensino superior e, no caso de servidor público, receber o salário. Além disso, após três ocorrências consecutivas, a ausência do eleitor nas urnas acarreta o cancelamento de seu título eleitoral.

Como Justificar

A justificativa, segundo o TSE, pode ser feita mediante o preenchimento de formulário, obtido gratuitamente nos cartórios eleitorais, nos postos de atendimento ao eleitor e no site do TSE e dos TREs. Outra opção para justificar a ausência é pela internet, por meio do Sistema Justifica, também disponível nas páginas do TSE e dos TREs.

No primeiro caso, o eleitor deve entregar o documento pessoalmente em qualquer cartório eleitoral ou enviar por via postal ao juiz da zona eleitoral na qual é inscrito. Além do formulário, o eleitor deve entregar documentação que comprove a impossibilidade de comparecimento no dia do primeiro turno da eleição.

Se utilizar o Sistema Justifica, o eleitor deverá preencher um formulário online para informar seus dados pessoais, declarar o motivo da ausência e anexar comprovante do impedimento para votar. O cidadão vai receber um protocolo para acompanhar o andamento do requerimento, que será encaminhado para exame pelo juiz competente. Se acolhida a justificativa, o eleitor será notificado da decisão.

Eleitores no exterior

O eleitor inscrito em zona eleitoral no exterior, ausente do seu domicílio eleitoral na data da eleição ou que não tenha votado, também precisa justificar o não comparecimento nas urnas na eleição presidencial.

Neste caso, o requerimento deve estar acompanhado de cópia de documento oficial brasileiro de identidade e de comprovante dos motivos alegados para justificar a ausência. O requerimento deve ser enviado diretamente ao juiz da Zona Eleitoral do Exterior. A justificativa também pode ser entregue nas missões diplomáticas ou repartições consulares localizadas no país em que o eleitor estiver. Também pode ser enviada pelo Sistema Justifica.

Já o cidadão brasileiro que estiver no exterior no dia do pleito tem até 30 dias, contados de seu retorno ao Brasil, para justificar a ausência no cartório eleitoral ou pela internet.

Consequências

De acordo com o TSE, quem que não votar em três eleições consecutivas – com cada turno correspondendo a uma eleição – e não justificar a ausência nem quitar a multa devida terá o registro do título eleitoral cancelado e ficará impedido de obter passaporte ou carteira de identidade, receber salários de função ou emprego público e obter alguns tipos de empréstimos.

Além disso, o eleitor não poderá ser investido e nomeado em concurso público, nem renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo, nem obter certidão de quitação eleitoral ou qualquer documento perante repartições diplomáticas a que estiver subordinado.

A regra só não se aplica aos eleitores cujo voto é facultativo (analfabetos, maiores de 16 e menores de 18 anos e maiores de 70 anos) e a pessoas com deficiência física ou mental que torne impossível ou que dificulte o cumprimento das obrigações eleitorais.

O Hospital Vila São Cottolengo, localizado em Trindade, região metropolitana de Goiânia, informou na última quarta-feira (26/12) que paralisou seus atendimentos em virtude da falta de repasses do Governo Estadual e dos incentivos do Governo Federal. De acordo com a assessoria, o Hospital, que atende a mais de 130 municípios goianos, está há 6 meses com os repasses atrasados.

O Hospital filantrópico existe desde o ano de 1951, e oferece atendimento especializado em reabilitação física, auditiva e intelectual. Tornou-se referência no tratamento de pessoas com deficiência, e presta, em período integral, assistência a 365 pacientes com deficiências múltiplas e realiza cerca de 2 mil atendimentos ambulatoriais e educacionais diariamente.

Este trabalho é fruto de convênio com o SUS e doações privadas, mas com os atrasos dos repasses, que já ultrapassam seis meses, os atendimentos e recebimento de novos pacientes foram paralisados.

De acordo com a assessoria da Vila São Cottolengo, diversas negociações foram tentadas, inclusive com a renovação do contrato que venceu em outubro, mas nenhuma com sucesso, até o momento. Desta forma, estão suspensos novos atendimentos ambulatoriais e cirurgias eletivas.

A unidade recebe, em média, 2 mil pessoas por dia e realiza, mensalmente, cerca de 710 cirurgias de catarata e 200 de pterígio. Com a paralisação dos procedimentos, a capacidade foi reduzida para 171 e 50, respectivamente. Isso porque as agendas foram fechadas para novos atendimentos e somente os que já haviam sido agendados, até março, serão realizados.

Em nota, Secretária de Saúde diz que não possui obrigação legal de fazer repasses à Vila São Cottolengo

A Secretaria de Estado da Saúde de Goiás (SES-GO), responsável por fazer o repasse da verba para o Hospital Vila São Cottolengo, se pronunciou afirmando que espera a liberação da verba da Secretária de Estado da Fazenda, a Sefaz.

Além disso, a SES declarou também que não possui obrigação legal de realizar os repasses. Confira abaixo a nota na íntegra:

“A Secretaria de Estado da Saúde de Goiás (SES-GO) informa que aguarda liberação da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) para efetuar o repasse em aberto, de R$ 3,4 milhões para a  Vila São Cottolengo. Informa ainda que a SES firmou convênio discricionário com a instituição, sem obrigatoriedade legal de repasses. É importante frisar que a unidade em questão trabalha com assistência de baixa e média complexidade médica. Sendo, portanto, papel conjunto dos demais entes federados o auxílio aos serviços prestados naquela unidade.”

Termina nesta quinta-feira (27/12) o prazo para se inscrever no concurso da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego). A banca organizadora do concurso é o Instituto Americano do desenvolvimentos (IADES). A contratação do IADES foi feita sem licitação, por meio de dispensa do documento. Ao todo, estão sendo oferecidas 80 vagas.

As inscrições para os cargos de Assistente Legislativo, de nível médio, tem a taxa de R$ 80,00. Os interessados nos cargos de nível superior, Analista Legislativo e Procurador Legislativo, terão que desembolsar, respectivamente, R$ 100,00 e R$ 150,00, na inscrição.  Os salários variam de R$ 5 mil a R$ 29 mil reais.

As provas objetivas e discursivas para Analista Legislativo serão aplicadas no dia 20 de janeiro de 2019, com duração máxima de 4  horas, incluindo o tempo para a leitura das instruções, o preenchimento da folha de respostas da prova objetiva e da transcrição  do texto definitivo da prova discursiva. Já a avaliação será aplicada para Analista Legislativo e Procurador no dia 27 de janeiro de 2019.

O cronograma com as datas do concurso público e as etapas do certame estão disponíveis no próprio edital, que pode ser acessado pelo Diário da Assembleia ou no site da banca Iades.

Confira as Vagas oferecidas

Analista Legislativo (Nível Superior):

Arquiteto (02 vagas)

Arquivologista (02 vagas)

Assistente Social (02 vagas)

Cirurgião Dentista (02 vagas)

Comunicador Social (05 vagas)

Contador (05 vagas)

Enfermeiro do Trabalho (02 vagas)

Engenheiro Civil (01 vaga)

Engenheiro do Trabalho (01 vaga)

Engenheiro Eletricista (01 vaga)

Fisioterapeuta (02 vagas)

Médico Cardiologista (01 vaga)

Médico Clínico (01 vaga)

Médico do Trabalho (02 vagas)

Médico Ginecologista (01 vaga)

Médico Ortopedista (01 vaga)

Médico Psiquiatra (01 vaga)

Psicólogo Organizacional (02 vagas)

Revisor Ortográfico (06 vagas)

Segurança da Informação (02 vagas)

Procurador de 2ª Classe (02 vagas)

Assistente Legislativo (Nível Médio):

Tradutor Intérprete de Libras (02 vagas)

Policial Legislativo (30 vagas)

Técnico de Segurança do Trabalho (02 vagas)

Técnico em Enfermagem do Trabalho (02 vagas)

O elenco de “Friends”, clássica série de meados da década de 1990, continua recebendo US$ 20 milhões por ano, mesmo após 14 anos do fim da série. Os atores conseguiram o direito de receber 2% do dinheiro que entra para a Warner Bros com todas as reprises exibidas pela TV. Friends ainda fatura, aproximadamente, US$ 1 bilhão por ano para a companhia.

Além disso, estima-se que um grande acordo com a Netflix pode dobrar o valor de rendimentos da série. O serviço de streaming garantiu a permanência de todas as temporadas para o próximo ano. Em entrevista ao “The Hollywood Reporter”, o chefe de conteúdo da Netflix, Ted Sarandos, afirmou que a saída de “Friends” da plataforma trata-se de um “rumor”.

A Warner, detentora dos direitos da série, planeja lançar sua própria plataforma de streaming no último trimestre de 2019, o que pode significar que a série acabe “se mudando”, já que também não teria um contrato de exclusividade com a Netflix.

O seriado é tão “queridinho” em todo o mundo que, sempre que os atores publicam uma foto juntos ou há rumores de uma possível reaproximação, os fãs se agitam.

Pesquisa realizada pelo “Hollywood Reporter” com mais de duas mil pessoas revelou que 75% dos entrevistados aprovariam o retorno da série e gostariam que o elenco original fosse mantido.

Os consumidores que caíram no rotativo do cartão de crédito ou usaram cheque especial pagaram juros mais caros em novembro, de acordo com dados do Banco Central (BC), divulgados hoje (27).

A taxa de juros do cheque especial subiu 5,3 pontos percentuais, em relação a outubro, ao chegar em 305,7% ao ano, em novembro. As regras do cheque especial mudaram em julho. Segundo a Federação Brasileira de Bancos (Febraban), os clientes que utilizam mais de 15% do limite do cheque durante 30 dias consecutivos passaram a receber a oferta de um parcelamento, com taxa de juros menores que a do cheque especial definida pela instituição financeira.

A taxa média do rotativo do cartão de crédito subiu 4,1 pontos percentuais em relação ao outubro, chegando a 279,8% ao ano, no mês passado.

A taxa média é formada com base nos dados de consumidores adimplentes e inadimplentes. No caso do consumidor adimplente, que paga pelo menos o valor mínimo da fatura do cartão em dia, a taxa chegou a 255,6% ao ano em novembro, com aumento de 2,4 pontos percentuais em relação a outubro.

Já a taxa cobrada dos consumidores que não pagaram ou atrasaram o pagamento mínimo da fatura (rotativo não regular) subiu 5,7 pontos percentuais, indo para 296,8% ao ano.

O rotativo é o crédito tomado pelo consumidor quando paga menos que o valor integral da fatura do cartão. O crédito rotativo dura 30 dias. Após esse prazo, as instituições financeiras parcelam a dívida.

Em abril, o Conselho Monetário Nacional (CMN) definiu que clientes inadimplentes no rotativo do cartão de crédito passem a pagar a mesma taxa de juros dos consumidores regulares. Essa regra entrou em vigor em junho deste ano.

Mesmo assim, a taxa final cobrada de adimplentes e inadimplentes não será igual porque os bancos podem acrescentar à cobrança os juros pelo atraso e multa.

Modalidades caras

As taxas do cheque especial e do rotativo do cartão são as mais caras entre as modalidades oferecidas pelos bancos. A do crédito pessoal, por exemplo, é mais baixa: 122,9% ao ano em novembro, com redução de 3,1 pontos percentuais na comparação com o mês anterior. A taxa do crédito consignado (com desconto em folha de pagamento) chegou a 24,3% ao ano, estável em relação a outubro.

A taxa média de juros para as famílias caiu 0,3 ponto percentual para 51,6% ao ano. A taxa média das empresas caiu 0,1 ponto percentual, atingindo 20,3% ao ano.

Inadimplência

A inadimplência do crédito, considerados atrasos acima de 90 dias, para pessoas físicas, chegou a 4,8%, com redução de 0,1 ponto percentual. No caso das pessoas jurídicas, houve recuo de 0,1 ponto percentual para 3%. Os dados são do crédito livre em que os bancos têm autonomia para emprestar o dinheiro captado no mercado.

No caso do crédito direcionado (empréstimos com regras definidas pelo governo, destinados, basicamente, aos setores habitacional, rural e de infraestrutura) os juros para as pessoas físicas subiram 0,1 poto percentual para 7,7% ao ano. A taxa cobrada das empresas caiu 0,5 ponto percentual para 9,2% ao ano. A inadimplência tanto das pessoas físicas quanto das empresas caiu 0,1 ponto percentual para 1,6% e 2%, respectivamente.

Saldo dos empréstimos

Em novembro, o estoque de todos os empréstimos concedidos pelos bancos ficou em R$ 3,202 trilhões, com aumento de 1,1% no mês e de 3,6% no ano. Em 12 meses, a expansão chegou a 4,4%. Para este ano, segundo previsão divulgada em setembro, o BC projeta crescimento do crédito em 4%.

Esse estoque do crédito corresponde a 46,8% de tudo o que o país produz – Produto Interno Bruto (PIB) – com aumento de 0,2 ponto percentual em relação a outubro. Em 12 meses, houve recuo de 0,2 ponto percentual.

Projeções para 2019

Para próximo ano, o BC espera por uma expansão maior do saldo do crédito, em 6%. No segmento de pessoas físicas, a estimativa é de alta de 7% no estoque de empréstimos, “em linha com a aceleração do consumo das famílias”, segundo o Relatório de Inflação, divulgado no último dia 20. Para pessoas jurídicas, a projeção é de expansão de 5%, “influenciada, entre outros fatores, pela continuidade do processo de captação de recursos por parte das empresas nos mercados externo e de capitais, em substituição aos recursos do SFN [Sistema Financeiro Nacional]”.

A carteira de crédito livre deve crescer 10,5% e os empréstimos do segmento direcionado, 1%.