Foi aprovado em votação definitiva, nesta quarta-feira (14/11), o projeto de lei nº 4947/18 que permite home office para servidores da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), ou seja, eles podem trabalhar de casa quando necessário. Por se tratar de matéria relativa à Casa,o projeto não precisa da sanção do Governo do Estado, sendo promulgado pela Casa de Leis.
O projeto ainda deve ser regulamentado antes de entrar em vigor, e, apesar de aprovado, só passará a valer na próxima Legislatura, com início em fevereiro de 2019. No período de regulamentação serão definidos critérios e mecanismos de controle para se certificar que funcionários em home office cumpram, de fato, carga horária e tarefas estabelecidas.
A matéria, que já é adotada pelo Governo de Goiás e por órgãos da administração pública, como Tribunal Superior do Trabalho (TST), Procuradoria-Geral da República (PGR) e Ministério Público Federal (MPF), tem como objetivo aumentar a produtividade, diminuir custos e melhorar a qualidade de vida dos funcionários.
De acordo com Helio de Sousa (PSDB), deputado autor do projeto, “apenas procuradores e alguns profissionais de comunicação se enquadrariam”, o que corresponde a cerca de 0,5% dos servidores.
Concurso da Assembleia Legislativa de Goiás
Em outubro deste ano, a Alego, por meio da comissão integrada por procuradores da Casa, definiu o Instituto Americano de Desenvolvimento (IADES) como banca responsável pelo concurso que será aberto para preenchimento de 80 vagas no quadro efetivo do órgão legislativo. A contratação do instituto foi feita com dispensa de licitação. A empresa escolhida passou pelo crivo de três procuradores da Comissão de Licitações e do presidente da Alego, José Vitti.
A contratação do IADES foi feita sem licitação, por meio de dispensa do documento. De acordo com um dos membros da comissão responsável pela escolha da empresa, que falou à reportagem do Dia Online, esse módulo de contratação ocorre dentro dos trâmites legais. “Esse [a dispensa de licitação] é um procedimento legal, que está previsto na Lei Estadual. Ela passou por toda a assessoria da casa antes de ser aprovada”, explica.
