O programa de Recuperação Fiscal 2018 (Refis) da Prefeitura de Aparecida de Goiânia oferece aos contribuintes e empresas inadimplentes condições especiais para a regularização de impostos e tributos. As dívidas, tanto de Pessoas físicas quanto jurídicas, podem ser pagas à vista ou parceladas, mas em caso de pagamento à vista, o contribuinte pode receber descontos de até 90%. A ação ocorre de 1º a 17 de novembro. Para participar, é necessário procurar uma das sete unidades do Serviço de Atendimento ao Cidadão (SAC) ou os postos de atendimento nos Vapt Vupts.
De acordo com o decreto 289, o desconto de 90% será aplicado sobre juros e multas para quitação à vista, até o dia 4 de dezembro, de Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Territorial Urbano (ITU), Imposto Sobre Serviço (ISS) e outras taxas. O Refis prevê ainda redução de 60% para multas formais decorrentes de infrações ambientais, consumeristas, obras e edificações, posturas, tributárias e vigilância sanitária também à vista.
Descontos para parcelamento no Refis
Segundo a Prefeitura de Aparecida, quem optar pelo pagamento parcelado de ITBI, IPTU, ITU e ISS também terá redução sobre juros e multas. Já quem dividir os débitos em até seis vezes, terá 70% de desconto. Em caso de pagamentos divididos de sete a 12 vezes, o desconto será de 60% e para quitação de multas formais, os percentuais serão de 50 e 40%, respectivamente.
Para as empresas que estão inadimplentes, a negociação de ISS em até 36 vezes gera desconto de 60% sobre juros e multa moratória. Mas para tanto, a parcela mínima deve corresponder ao valor do referido tributo vencido no mês da adesão ao Programa de Recuperação Fiscal.
Como participar do Refis 2018
Podem aderir ao Refis 2018 pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, inclusive aquelas que se encontrarem em recuperação judicial. O atendimento será feito nas unidades dos SAC’s, de segunda a sexta-feira das 8h às 17h30, nos Vapt Vupt’s Buriti, das 8h às 20h, e no Araguaia Shopping, das 8h às 19h30.
O decreto que estabelece o Refis 2018 esclarece que os débitos fiscais parcelados, quando não pagos na forma e na data dos respectivos vencimentos, serão acrescidos de juros de mora e multa, nos termos do Código Tributário Municipal.
Locais de atendimento para adesão ao Refis 2018
SAC Centro
- Rua João Batista de Toledo nº 16 – Centro de Aparecida – Telefone: 3545-5828 / 3545-5829
- Horário de Atendimento: 8h às 17h30
SAC Garavelo
- Av. Igualdade s/nº Praça da Igualdade – Setor Garavelo – Telefone: 3545-6032
- Horário de Atendimento: 8h às 17h30
SAC Mansões Paraíso
- Rua J-6 Q.76 lt.22 – sala 26 – Mansões Paraiso – Telefone: 3545-6086
- Horário de Atendimento: 8h às 17h30
SAC Polo Empresarial
- Rua 01 esquina c/eixo primário Qd. 3 Lt 13 e 14 – Polo Empresarial – Telefone: 3545-9191
- Horário de Atendimento: 8h às 17h30
SAC Parque Flamboyant
- Praça céus – Parque Flamboyant – Telefone: 3545-4700
- Horário de Atendimento: 8h às 17h30
SAC Cidade Livre
- Av. Independência Qd. 2 Lt. 3 – Cidade Livre – Telefone: 3283-8076
- Horário de Atendimento: 8h às 17h30
SAC Vila Brasília
- Rua Fortaleza Qd. 48 Lt. 10 – Jardim das Esmeraldas – Telefone: 3545-5802
- Horário de Atendimento: 8h às 17h30
Vapt Vupt Admar Otto – Buriti Shopping
- Av. Rio Verde quadras 102 lote A– Vila São Tomás – Telefone: 3545-5840
- Horário de Atendimento: 8h às 20h
Vapt Vupt Araguaia Shopping
- Rua 44 nº 399 Setor Ferroviário – Telefone: 3225-5559
- Horário de Atendimento: 8h às 19h30
