Foi enviado ao Congresso Nacional, na segunda-feira (29), um projeto de lei complementar que propõe mudanças nas regras do Microempreendedor Individual (MEI), incluindo o aumento do limite de faturamento anual e a ampliação da contratação de funcionários.
A proposta prevê um reajuste progressivo do teto, que atualmente é de R$ 81 mil por ano. Pelo texto, o limite passará para R$ 110 mil em 2027 e chegará a R$ 140 mil em 2028.
A medida pode impactar mais de 13 milhões de microempreendedores registrados no país. A proposta foi encaminhada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Mudanças no MEI visam corrigir defasagem
O teto do MEI não é atualizado desde 2018. Segundo o governo, a defasagem acumulada ao longo dos últimos anos, provocada pela inflação e pelo crescimento das receitas, tem dificultado a permanência de empreendedores no regime simplificado.
A proposta tem como objetivo evitar que pequenos negócios sejam obrigados a migrar para modelos tributários mais complexos à medida que crescem. Com a mudança, a intenção é permitir a expansão das atividades mantendo a formalização.
Além da atualização do teto, o projeto também altera as regras de contratação. Atualmente, o MEI pode empregar apenas um funcionário. Com a nova proposta, será permitido contratar até dois empregados.
De acordo com o governo, a medida deve dar mais flexibilidade à organização dos negócios e contribuir para a geração de empregos formais, especialmente diante de discussões recentes sobre mudanças na jornada de trabalho.
Tramitação e regras atuais
O projeto foi encaminhado ao Congresso e ainda precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado antes de entrar em vigor.
O MEI faz parte do Simples Nacional, regime tributário criado para simplificar a arrecadação de impostos e incentivar pequenos negócios. Atualmente, podem aderir ao sistema:
- Microempreendedores individuais com faturamento de até R$ 81 mil por ano;
- Transportadores autônomos de cargas com receita de até R$ 251,6 mil anuais;
- Microempresas com faturamento de até R$ 360 mil por ano;
- Empresas de pequeno porte com limite de até R$ 4,8 milhões anuais.
Segundo estimativas da Receita Federal, o governo deve deixar de arrecadar cerca de R$ 136 bilhões em 2026 com o Simples Nacional.
