O Brasil fechou 2025 com o menor estoque de processos pendentes na Justiça em seis anos, mas a Justiça do Trabalho segue sendo, proporcionalmente, o ramo mais sobrecarregado por magistrado do país.
Em 2026, três frentes mudaram ao mesmo tempo o tabuleiro de quem é demitido, pede demissão ou entra com uma reclamação trabalhista em Minas Gerais: a nova tributação da rescisão (Lei 15.270/2025), o endurecimento da responsabilização em casos de terceirização e a obrigatoriedade de mapear riscos psicossociais dentro das empresas pela NR-1.
Para o trabalhador mineiro, entender essas mudanças deixou de ser detalhe técnico e passou a ser dinheiro e direito na ponta do mês.
O retrato nacional: o que os números do CNJ revelam sobre 2025
O relatório Justiça em Números 2025, divulgado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), é hoje a fonte mais robusta sobre o comportamento da litigância trabalhista no país, e os números surpreendem quem imagina uma Justiça do Trabalho em desaceleração.
De acordo com o sumário executivo do relatório, o Judiciário brasileiro fechou 2024 com 80,6 milhões de processos pendentes, uma redução de 5,3%, a maior queda da série histórica. Na Justiça do Trabalho especificamente, o estoque de processos pendentes somava 5 milhões, com redução de 1,7% em relação ao ano anterior, enquanto o número de processos baixados (julgados ou encerrados) cresceu 12,3%, alcançando também a marca de 5 milhões de casos solucionados.
Um dado chama atenção pelo contraste: embora a Justiça do Trabalho responda por apenas 12,3% do total de casos novos do país, ela concentra quase 20% de toda a magistratura brasileira. Na prática, isso significa um volume de litígio por juiz consideravelmente mais alto do que em outros ramos, o que ajuda a explicar por que processos trabalhistas em primeira instância podem levar, em média, entre 1 e 3 anos para uma sentença, dependendo do estado e da complexidade da causa.
Minas Gerais aparece historicamente como um dos tribunais regionais mais eficientes do país nesse cenário. Levantamentos do próprio Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-MG) já apontaram índices de conciliação acima de 28% na fase de conhecimento em primeira instância e taxa de congestionamento entre as mais baixas do grupo de tribunais de grande porte, sinal de que, mesmo com alto volume, o tribunal mineiro consegue dar vazão a uma fatia relevante dos processos sem represar.
O que mudou na rescisão de contrato em 2026
Rescisão indireta: o mecanismo que mais cresce nas reclamações trabalhistas em Minas
Entre as ações que mais avançam na Justiça do Trabalho mineira está a rescisão indireta, prevista no artigo 483 da CLT. Trata-se do mecanismo pelo qual o próprio trabalhador pede o fim do contrato por culpa do empregador, mantendo direito a todas as verbas de uma demissão sem justa causa: aviso prévio, multa de 40% sobre o FGTS, seguro-desemprego e demais parcelas rescisórias.
A jurisprudência do TST já reconheceu rescisão indireta em situações como atraso reiterado de salários ou 13º, não recolhimento do FGTS, alteração unilateral e prejudicial das condições de trabalho (como mudança de turno sem anuência), rigor excessivo do empregador e exposição do trabalhador a risco grave e desnecessário.
Em decisão recente do TRT da 18ª Região, por exemplo, uma trabalhadora teve reconhecido o direito à rescisão indireta após a empresa alterar seu turno de noturno para diurno sem respeitar a previsão contratual, caso que ilustra como mudanças aparentemente administrativas podem configurar falta grave do empregador quando impactam de forma desproporcional a vida do trabalhador.
É importante destacar: o reconhecimento da rescisão indireta não é automático. Depende de pedido expresso na Justiça do Trabalho e de provas consistentes da falta grave do empregador, daqui nasce a relevância de uma orientação jurídica qualificada antes de tomar a decisão de abandonar o posto ou ingressar com a ação, já que um pedido indeferido pode ser reclassificado como pedido de demissão, com perda de direitos rescisórios.
Por que orientação jurídica especializada faz diferença nesse cenário
Com o volume de mudanças simultâneas, nova tributação, novas teses vinculantes do TST, ampliação da responsabilização em terceirização e exigências da NR-1, separar o que é direito líquido e certo do que depende de prova e estratégia processual tornou-se mais complexo até para profissionais da área de recursos humanos.
Escritórios especializados em direito do trabalho em Belo Horizonte, como o Aguayo Simão Advocacia e Consultoria, liderado pela advogada Marina Aguayo Simão e atuante na capital mineira desde 2018, têm acompanhado de perto essa transição, oferecendo consultoria tanto para trabalhadores que buscam reconhecer rescisão indireta ou verbas não pagas quanto para empresas que precisam se adequar às novas exigências de compliance trabalhista, como o mapeamento de riscos psicossociais previsto na NR-1.
Esse tipo de assessoria especializada em Direito do Trabalho tende a ganhar ainda mais peso em 2026, à medida que o TST consolida teses vinculantes (de aplicação obrigatória a todos os tribunais do país) e que o CNJ aposta em mecanismos de conciliação pré-processual, como a Reclamação Pré-Processual (RPP), para reduzir o tempo de tramitação que hoje pode superar dois anos e meio em primeira instância.
O que muda no dia a dia de quem trabalha em Belo Horizonte
- Na demissão: trabalhadores com rescisões a partir de 2026 podem ter parte ou toda a base tributável isenta de Imposto de Renda, dependendo da faixa salarial, conforme a Lei 15.270/2025.
- No atraso de FGTS: não é mais necessário acumular um longo histórico de irregularidades para buscar rescisão indireta; um padrão já reconhecido de não recolhimento pode ser suficiente.
- Na terceirização: trabalhadores terceirizados ganham um caminho mais direto para cobrar a empresa tomadora dos serviços, caso a prestadora não pague o que deve.
- Na saúde mental: situações de assédio moral, sobrecarga e burnout passam a ter respaldo mais forte em normas regulamentadoras, o que pode facilitar o reconhecimento de dano moral em ações judiciais.
Perguntas frequentes sobre direito trabalhista em 2026
Quem pode pedir rescisão indireta?
Qualquer trabalhador com vínculo CLT que enfrente falta grave do empregador prevista no artigo 483 da CLT, como atraso reiterado de salário, não recolhimento de FGTS ou condições de trabalho degradantes. A recomendação de profissionais da área é reunir provas (mensagens, contracheques, testemunhas) antes de buscar a Justiça.
A nova lei de IRRF na rescisão vale para quem já foi demitido antes de 2026?
Não. A Lei 15.270/2025 e suas novas faixas de isenção valem para rescisões e tributação a partir da sua entrada em vigor, não retroagindo a desligamentos anteriores.
Empresa tomadora de serviços terceirizados pode ser cobrada diretamente?
Sim, segundo a tese fixada no Tema 133, se a empresa prestadora não cumprir com as obrigações trabalhistas, a execução pode recair diretamente sobre a tomadora, sem a necessidade de esgotar previamente o patrimônio dos sócios da prestadora.
Fontes
Conselho Nacional de Justiça (CNJ) — Relatório Justiça em Números 2025; Tribunal Superior do Trabalho (TST) — jurisprudência sobre rescisão indireta e teses vinculantes 2025/2026; Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-MG) — dados de produtividade e conciliação; Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) — decisão sobre alteração de turno e rescisão indireta; legislação consultada: CLT (artigos 477, 483, 484-A, 507-B) e Lei 15.270/2025.
Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui orientação jurídica individualizada. Cada caso trabalhista possui particularidades que devem ser avaliadas por um profissional habilitado.
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