Empresas e fornecedores em Goiás ganharam mais tempo para regularizar débitos relacionados a multas administrativas aplicadas em processos de defesa do consumidor.
O prazo para adesão ao programa Quita Procon Goiás foi prorrogado e agora segue aberto até o dia 17 de abril.
Quita Procon Goiás
A iniciativa permite a quitação de créditos não tributários com condições facilitadas. Entre os benefícios, está a possibilidade de desconto de 40% sobre o valor principal da dívida para pagamento à vista, além da exclusão de juros, multas e atualização monetária. Também há opção de parcelamento, que pode chegar a até 10 vezes, conforme o caso.
Podem participar fornecedores que tenham débitos, inscritos ou não em dívida ativa, independentemente de estarem judicializados. Um dos critérios é que a decisão administrativa de primeira instância tenha sido emitida até 31 de dezembro de 2024.
A adesão deve ser formalizada até a nova data limite. O atendimento ocorre tanto de forma presencial quanto virtual, com encaminhamento diferente conforme a situação do débito: casos já inscritos em dívida ativa devem ser tratados junto à Procuradoria, enquanto os demais são atendidos diretamente pelo órgão de defesa do consumidor.
Não entram no programa débitos que já tenham recebido benefícios por meio de acordos anteriores ou outros tipos de negociação.
A prorrogação amplia a oportunidade para que empresas regularizem pendências e retomem suas atividades com maior segurança jurídica e financeira.
Informações
Os canais de atendimento do Procon Goiás são o e-mail [email protected] ou o telefone (62) 3201.7128.
Para os processos inscritos em dívida ativa, o canal de atendimento da PGE é o e-mail [email protected].
Demais informações sobre o Quita Procon podem ser obtidas pelo site goias.gov.br/procon/quita-procon-goias/.
