A Câmara dos Deputados aprovou, na noite de quarta-feira (5), por 317 votos a 111, o projeto de decreto legislativo que suspende os efeitos de uma resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda).
A norma, publicada em dezembro de 2024, regulamentava o atendimento e os direitos de crianças e adolescentes em casos de aborto legal, permitido apenas em situações de estupro, risco de vida da gestante ou anencefalia do feto.
Na prática, o texto aprovado pela Câmara pode dificultar o acesso de meninas e adolescentes vítimas de violência sexual ao procedimento, segundo especialistas e entidades de direitos humanos.
O projeto, de autoria da deputada Chris Tonietto (PL-RJ), teve parecer favorável do relator Luiz Gastão (PSD-CE), coordenador da Frente Parlamentar Católica.
Segundo os defensores da proposta, a resolução do Conanda extrapolava suas atribuições ao permitir que o aborto legal fosse realizado sem a necessidade de consentimento dos pais ou responsáveis e sem a exigência de boletim de ocorrência.
Já os parlamentares contrários à medida argumentam que o texto aprovado representa um retrocesso nos direitos das vítimas de violência sexual. A resolução suspensa destacava que a gestação em crianças e adolescentes “representa risco à saúde física, psicológica e mental” e que a interrupção legal da gravidez “constitui parte das ações de prevenção à morbidade e mortalidade”.
A base governista foi contrária à votação em regime de urgência e criticou a pressa na aprovação do projeto. A discussão sobre o tema agora segue para o Senado Federal.
Como foi a votação dos deputados de Goiás no projeto que pode dificultar aborto legal em crianças vítimas de estupro
Em Goiás, apenas dois deputados votaram contra a proposta: Adriana Accorsi (PT) e Rubens Otoni (PT). Outros três não participaram da votação: Flávia Morais (PDT), Marussa Boldrin (MDB) e Adriano do Baldy (PP).
Já os deputados que votaram a favor do projeto foram:
- Célio Silveira (MDB)
- Daniel Agrobom (PL)
- Gustavo Gayer (PL)
- Professor Alcides (PL)
- Samuel Santos (Podemos)
- Magda Mofatto (PRD)
- Dr. Ismael Alexandrino (PSD)
- Jeferson Rodrigues (Republicanos)
- Dr. Zacharias Calil (União Brasil)
- José Nelto (União Brasil)
- Silvye Alves (União Brasil)
