A Receita Federal revogou o ato normativo sobre o monitoramento das movimentações por pix.
O anúncio foi realizado nesta quarta-feira (15) e de acordo com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, a Medida Provisória (MP) ainda reforçará princípios garantidos pela Constituição nas transações via Pix, bem como o sigilo bancário e a não cobrança de impostos nas transferências.
Revogação de norma que previa fiscalização do Pix
A normativa da Receita passou a valer ainda no início de janeiro e apesar do governo alegar que o intuito era de coibir grandes sonegadores, gerou controvérsia em diversos setores.
“Essa revogação se dá por dois motivos, tirar isso que tristemente virou uma arma nas mãos desses criminosos e inescrupulosos. A segunda razão é não prejudicar a tramitação do ato que será anunciado a medida provisória”, disse o secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas.
Sendo assim, nenhum comerciante poderá cobrar preços diferentes entre pagamentos por via Pix e em dinheiro, prática que estava ocorrendo após a divulgação da normativa.
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Além disso, com base no ministro, a medida provisória que o presidente Lula irá assinar ainda irá reforçar tanto os princípios da não oneração do Pix quanto de todas as cláusulas de sigilo bancário do Pix, que foram objeto de exploração das pessoas que estão cometendo crime de fake news sobre a suposta taxação do Pix.
Já sobre o monitoramento das transações acima de R$ 5 mil, o ministro alegou que a normativa ficará mantida, pois é uma lei complementar de 2001 que regulamenta o tema.
