A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (ST) decidiu nesta terça-feira (25) que não poderá ser caracterizado crime o porte de maconha para uso pessoal.
A decisão foi tomada após o ministro Dias Toffoli rever seu voto e o placar ficar em 6 a 3, faltando apenas dois votos.
Na determinação, foi frizado que a decisão não representa que o Supremo esteja legalizando ou liberando o uso de entorpecentes.
“O voto é claro no sentido de que nenhum usuário de nenhuma droga pode ser criminalizado”, declarou Dias Toffoli.
Descriminalização da maconha
Na ocasião, ainda faltam os votos de Luiz Fux e Cármen Lúcia. Os ministros ainda precisam definir se vão fixar uma quantidade de droga para diferenciar objetivamente usuário de traficante.
Porém, ao votar na semana passada, Toffoli havia aberto uma terceira via no julgamento. Sendo assim, votou para reconhecer que a Lei de Drogas já descriminalizou a prática, que seria um ato ilícito administrativo e não penal.
Já nesta quinta-feira (25), ele apresentou um complemento de seu voto com esclarecimentos. Ele alegou que votou pela descriminalização por entender que o próprio Congresso descriminalizou o porte de drogas para consumo ao aprovar a Lei de Drogas, de 2006.
Toffoli também manteve sua posição de que a Justiça criminal deve lidar com as abordagens relacionadas a uso de drogas. Portanto, isso significa que a polícia continua tendo essa competência e os usuários continuam tendo um processo analisado por um juiz criminal.
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Além de Tofoli, também são favoráveis à descriminalização do porte de maconha para consumo pessoal, os ministros Gilmar Mendes (relator), Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso e Rosa Weber.
Já Cristiano Zanin, André Mendonça e Nunes Marques, votaram para manter a prática como crime.
A lei em vigor que trata das drogas estabeleceu consequências e punições distintas para consumo e para tráfico, mas ainda não fixou parâmetros para especificar cada prática
