Uma nova legislação em Goiás possibilita um aumento ainda maior nos salários dos servidores do judiciário goiano.
Agora, eles podem chegar a R$ 170 mil, o que representa quatro vezes a remuneração dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), que é de R$ 41,6 mil, o teto-máximo para o funcionalismo público.
Entenda a alta nos salários dos servidores do judiciário goiano
A pedido do presidente do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO), Carlos Alberto França, o governador do estado, Ronaldo Caiado (UB), sancionou uma lei que converte as gratificações de cargos e funções comissionadas em verbas indenizatórias.
O projeto permite que os valores sejam pagos acima do limite máximo estabelecido de R$ 41,6 mil.
Na prática, essa medida contorna o chamado “abate-teto”, que é um mecanismo utilizado para restringir o recebimento das remunerações dos servidores aos vencimentos de um ministro do STF.
Com a implementação da nova lei, verbas indenizatórias, como auxílio-moradia, indenização de férias e outros benefícios, não são consideradas dentro desse limite, permitindo assim um aumento nos salários dos servidores do judiciário goiano.
Aras aciona STF contra lei que permite “supersalários” a alguns “destinatários”
De acordo com o titular da Procuradoria-Geral da República (PGR), Augusto Aras, a nova lei goiana privilegia apenas alguns “destinatários”.
“É inadmissível a elaboração de leis imorais, cujo propósito seja privilegiar alguns poucos indivíduos. Benesses dessa natureza, aliás, costumam ter destinatários certos e determináveis”, escreveu na ação direta de inconstitucionalidade (ADI) ajuizada no STF.
A ação, protocolada em 15 de maio deste ano, contesta cinco leis que concedem privilégios ao executivo goiano, à alta cúpula do TJ-GO, bem como aos Tribunais de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO) e dos Municípios (TCM-GO).
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Em nota, o TJ-GO declara que está em conformidade com a lei e que todas as suas decisões judiciais e administrativas são publicadas de acordo com a legislação vigente.
“[A Corte] sempre observa a normatização vigente para o pagamento de seus magistrados, servidores e colaboradores”, acrescenta.
O ministro do STF, André Mendonça, deu um prazo de cinco dias para que Ronaldo Caiado e os presidentes da Alego, do TJ-GO, TCE-GO, e TCM-GO se manifestem sobre a ação.
“Supersalários” do TJ-GO são os maiores do país
Conforme mostrado pelo Estadão, a remuneração média líquida de um juiz, em Goiás, é de R$ 78,5 mil. Trata-se da maior entre todos os 84 tribunais que já apresentaram dados ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Dos 450 magistrados goianos, cerca de 200 tiveram ganhos acima dos R$ 100 mil. Um exemplo é o juiz Wilson Dias da Silva que recebeu, em maio deste ano, R$ 177.460,73, segundo dados do TJ-GO.
O presidente do Tribunal de Goiás, Carlos Alberto França, ganhou R$ 149.899,05. Em apenas cinco meses, ele recebeu mais de R$ 600 mil.
“Os juízes de Goiás já têm um grande volume de ganhos eventuais que geralmente não entram no abate-teto. O TJ de Goiás acaba sendo um exemplo extremo dessa prática de criar benefícios de caráter indenizatório, que, no fim das contas, são formas institucionalizadas de furar o teto constitucional. Ou seja, tornar o teto uma coisa decorativa. Mas isso acontece em todos os Tribunais de Justiça e também nos Ministérios Públicos. É uma questão que precisa ser vista não só pelo Tribunal goiano, mas pelo sistema inteiro que permite esses mecanismos”, disse a gerente de Projetos da Transparência Brasil, Marina Atoji, entrevistada pelo Estadão.
