O Governo de Goiás encaminhou à Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) um projeto de lei que determina alíquota única do ICMS sobre combustíveis. O objetivo da medida é adequar a legislação goiana à nacional, que obriga todos os estados a fixar a mesma cobrança sobre ICMS. O projeto deve entrar em vigor já a partir de 1° de abril de 2023 e fixa a cobrança do ICMS por litro.
A política, até o momento, deve afetar apenas o diesel, biodiesel e GLP (gás de cozinha). Com relação ao diesel e biodiesel, o valor fixo por litro no ICMS será de R$ 0,9456. Para o GLP (gás de cozinha), essa alíquota fica em R$ 1,2571 por quilo. Hoje, o ICMS é cobrado em percentual.
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Além disso, o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), estabeleceu ser obrigatória a cobrança de alíquota única nacional do ICMS sobre GLP, diesel e biodiesel, retirando a possibilidade de, as unidades da federação, dizer não à política.
Os estados brasileiros adotam política própria na cobrança de alíquota sobre os três produtos. A decisão em unificar a cobrança a nível nacional vem das leis complementares aprovadas pelo Congresso Nacional e, também, do acordo estabelecido entre a União e os Estados, assistido pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Mesmo com pauta nacional, ICMS sobre combustíveis em Goiás permanece inalterado
Goiás segue sem alterar as alíquotas praticadas por aqui. Mesmo com a adequação da legislação goiana à nacional que, inclusive, já foi enviada para apreciação da Alego, o estado continua cobrando alíquota de 12% sobre o gás de cozinha, 14% sobre o diesel, 14,17% sobre o etanol e 17% sobre a gasolina.
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Os valores já foram publicados pelo Confaz no Diário Oficial da União (DOU), como estabelece ato da Cotepe (Comissão Técnica Permanente do ICMS) para todo o país.
