Em 2022 foram aprovadas pela Câmara dos Deputados, em Brasília, 271 propostas no ano de 2022. Foram 101 projetos de lei, 54 medidas provisórias, 39 projetos de decreto legislativo, 15 propostas de emendas à Constituição, 8 projetos de lei complementar e 54 outras matérias.
Entre as propostas de emenda à constituição (PEC) está a PEC da transição, que dá permissão ao novo governo de aumentar em R$ 145 bilhões o teto de gastos no Orçamento de 2023, para bancar programas sociais e investir até R$ 22,9 bilhões do superávit financeiro, além do teto.
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O parlamento também se viu obrigado a dar uma resposta à disparada dos preços dos combustíveis no país limitando a cobrança do ICMS.
Com relação aos microempreendedores, o Congresso aprovou um microcrédito digital, com valores de de R$ 1,5 mil a pessoas físicas ou de R$ 4,5 mil aos microempreendedores individuais (MEI).
Câmara dos deputados aprovou propostas sobre combate à violência escolar, telessaúde e o piso da enfermagem
Quanto à violência escolar, a Câmara aprovou a criação do Sistema Nacional de Acompanhamento e Combate à Violência nas Escolas (Snave), como forma de dar apoio psicossocial às escolas vítimas desse tipo de violência e a comunidade ao redor.
Além disso, os parlamentares aprovaram um projeto que busca inibir a ação de grupos de criminosos fortemente armados, que invadem as cidades brasileiras, chamados de “novo cangaço”. A punição para este tipo de crime é de 15 a 30 anos de reclusão. As matérias anteriores seguem para análise do Senado.
Os deputados federais, como forma de proteger as crianças de violência doméstica ou familiar, estabeleceram ainda medidas semelhantes à Lei Maria da Penha, considerando hediondo o assassinato de crianças e adolescentes menores de 14 anos. A proposta foi batizada de Lei Henry Borel, criança de quatro anos assassinada, no Rio de Janeiro, pelo padrato, médico e vereador, conhecido como Dr Jairinho.
A pandemia de Covid-19 trouxe, também, a necessidade de distanciamento da população, por isso, a telessaúde foi aprovada pela Câmara, permitindo os profissionais de saúde atenderem os pacientes através da internet.
Sobre o sofrimento psíquico de alunos, crianças e adolescentes, os parlamentares aprovaram projeto que obriga as escolas e unidades de saúde à notificarem autoridades sobre casos de automutilação das crianças.
Por fim, uma das últimas pautas aprovadas no ano, trata-se do pagamento do piso da enfermagem, suspenso pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O Plenário da Câmara aprovou uma emenda que dá aos estados e municípios a permissão de uso de dinheiro de fundos do Executivo para implantar o piso de R$ 4.750.
