O Congresso Nacional promulgou, nesta quarta-feira (21/12), a PEC da Transição, que permite o novo governo aumentar em R$ 145 bilhões o teto de gastos no Orçamento de 2023. O montante deve bancar programas sociais, como Bolsa Família, Auxílio Gás, Farmácia Popular e outras políticas pública.
De acordo com o presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD-RO), é responsabilidade do Estado brasileiro garantir à população economicamente menos favorecida um mínimo de bem-estar durante períodos de crises e dificuldades financeiras. Além disso, Pacheco lembrou que 33 milhões de brasileiros estão passando fome no país.
“Diante desse cenário, retorna ao topo da agenda pública nacional a necessidade de fortalecimento das políticas de amparo aos mais necessitados, de combate à fome e à miséria”, disse.
A aprovação da matéria foi feita a partir de um substitutivo, que é uma alteração do texto original, onde o espaço orçamentário não valerá para 2024, como constava na PEC original, de autoria do Senado.
Além disso, outra alteração foi feita com base no acordo estabelecido entre as lideranças partidárias e o novo governo Lula (PT), afim de alocar recursos das emendas do relator-geral do Orçamento de 2023, consideradas pelo Supremo Tribunal Federal, inconstitucionais. Dessa forma, os recursos serão divididos entre emendas individuais e programações de execução discricionária pelo Executivo.
Conforme o texto da PEC, o relator-geral poderá encaminhar para políticas públicas, por meio de emendas, até R$ 9,85 bilhões, que representa 50,77% dos R$ 19,4 bilhões das emendas, consideradas inconstitucionais. A outra parte será distribuída a partir de emendas individuais, que passa de R$ 11,7 bilhões em 2023 para cerca de R$ 21 bihões. Isso significa que, cada parlamentar, terá R$ 19,7 milhões para atender as demandas das comunidades que representam.
O valor global também aumenta, passando de 1,2% para 2% da receita corrente líquida da União. A divisão dos recursos também não será mais igualitária, entre o Congresso. A Câmara deve ficar com 77,5% de todo o valor e, o Senado, com 22,5%.
Veja como fica a distribuição do orçamento da PEC da Transição
O texto da PEC 32/22 dispensa o novo governo de pedir autorização do Congresso para emissão de títulos da dívida pública como forma de financiar despesas no próximo ano, contornando assim a chamada “regra de ouro”.
De acordo com o primeiro signatário da PEC e relator-geral do Orçamento de 2023, Senador Marcelo Castro (MDB-PI), R$ 70 bilhões serão destinados ao Bolsa Família, que retoma o lugar do Auxílio Brasil, no valor de R$ 600 mais uma parcela adicional de R$ 150 para cada criança de até seis anos, nos grupos familiares atendidos pelo programa.
Os outros R$ 75 bilhões serão encaminhados para despesas como políticas de saúde, que deverá receber cerca de R$ 16,6 milhões, além da Farmácia Popular e aumento real do salário mínimo, com despesa de R$ 6,8 milhões. Políticas públicas voltadas às mulheres como combate à violência doméstica e familiar, vão constar no orçamento.
