Está sob análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) um projeto de lei (PL) que visa obrigar as empresas de transporte coletivo a aceitarem o Pix como uma forma de pagamento de passagens. O PL de nº2343/22 é de autoria do deputado estadual Wilde Cambão (PSD) e é relatado na CCJ pelo deputado Talles Barreto (União Brasil).
O primeiro artigo do texto-base diz que o objetivo é instituir que “as empresas Concessionárias e Permissionárias de Transporte Público Intermunicipal, no âmbito do Estado de Goiás, disponibilizem meios para que os pagamentos sejam realizados através de Pix- pagamentos instantâneos autorizados pelo Banco Central do Brasil”.
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Segundo a legislação proposta, o pagamento das passagens poderia ser feito pelo celular, através do aplicativo bancário de uso do próprio passageiro. Neste caso, o preço da tarifa não sofrendo qualquer alteração. Se for aprovado pela Alego e sancionado pelo governador Ronaldo Caiado (União Brasil), as empresas de transportes coletivo terão o prazo de 120 dias para se adequarem ao projeto.
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Em sua justificativa, o autor do projeto ressalta a importância dos avanços tecnológicos que visam facilitar a vida do cidadão, além de destacar que “a tecnologia é uma ferramenta eficaz para auxiliar nos afazeres do dia a dia”. Ainda de acordo com Wilde Cambão, a funcionalidade do pagamento via pix não é complexa e bastaria que o motorista apresentasse ao usuário um QR Code, que seria acessado pelo aplicativo bancário. Estima-se que a transação seria concluída em cerca de 10 segundos.
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“Depreende-se que instituir outra forma de pagamento como opção, neste caso o Pix, ferramenta de pagamento eletrônico em dinheiro instantâneo, irá facilitar a vida de muitas pessoas, que preferem não portar dinheiro em espécie, por questão de segurança”, ressalta.
