Três novas regras do Código de Trânsito Brasileiro entraram em vigor, no último dia 22 de abril, e estão previstas na Lei 14.229. A primeira delas diz diz respeito a alteração na forma como são aplicadas as autuações por excesso de peso no veículo. Inicialmente, a cobrança era feita com base na quantidade de eixos do caminhão e, caso algum ultrapassasse o limite permitido, haveria a multa. Com a nova regra, a cobrança será feita baseando-se no total bruto, assim, desequilíbrios por má distribuição da carga não são penalizados.

A segunda alteração é benéfica para as empresas. Antes da mudança, quando uma instituição era multada por não indicar quem era o condutor do veículo, o valor da cobrança era multiplicado pela quantidade de vezes que a mesma infração aconteceu no último ano. Agora, em casos de reincidência, a multa será apenas dobrada.

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Exemplificando a nova regra, para facilitar a compreensão, é o mesmo que dizer que, antes das alterações, se um motorista tomar uma multa por excesso de velocidade com o veículo da empresa, ele teria que pagar o valor principal da infração e ir multiplicando de acordo com a quantidade de vezes que a mesma infração ocorreu, no período de doze meses. Com a mudança, a mesma multa pode ser tomada dez vezes e essas dez vezes serão apenas dobradas. Ou seja, se a infração diz respeito a andar em velocidade de até 20% acima do limite permitido, o valor principal de R$ 130 será multiplicado por dois, o que representa um valor final de R$ 260.

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Já em relação à terceira alteração, esta torna oficial a suspensão das penalidades durante o processo, em casos onde o motorista entre com recursos, suspensão ou cassação da multa. Anteriormente, esta normativa era considerada por uma resolução e com a alteração passou a integrar a lei.

Entretanto, é importante ressaltar que nesta última alteração, caso o condutor receba uma multa e entre com recurso, durante todo o processo de julgamento de recursos, os pontos provenientes da infração não são inseridos no prontuário. O mesmo vale para os casos de suspensão e cassação. Desta forma, legalmente falando, enquanto o recurso estiver aguardando julgamento, o motorista pode dirigir, renovar a carteira nacional de habilitação, solicitar segunda via, entre outros.

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Durante esta semana, um projeto de lei que visa obrigar supermercados e estabelecimentos comerciais a colocarem, em local específico, produtos com validade próximo à data de vencimento foi protocolado na Câmara Municipal de Anápolis. A autora do projeto é a vereadora Andréia Rezende (SD) e a preposição deve ser analisada pela casa no início do mês de maio.

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De acordo com a parlamentar, o projeto visa promover políticas públicas com base na proteção ao consumidor, de forma que transtornos na vida social e nas relações de consumo sejam evitadas. Ainda de acordo com Andréia, a iniciativa pode trazer impacto significativo na vida da população do município.

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Outras cidades brasileiras já aderiram a iniciativa

Em outras cidades brasileiras, alguns supermercados e estabelecimentos comerciais já disponibilizam ao consumidor produtos próximos ao vencimento com um preço mais baixo. A iniciativa geralmente é motivada pela alta na inflação, além de ser uma alternativa para o consumidor economizar, diante do aumento nos preços dos produtos que compõem a cesta básica.

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Ressalta-se que o projeto de lei proposto pela vereadora Andréia Rezende prevê que a data de vencimento tenha a mesma visibilidade que os preços anunciados. Quando a lei for descumprida, o estabelecimento comercial deverá receber uma advertência e, em caso de reincidência, está prevista a aplicação de multa.

Um projeto de lei, de autoria do deputado estadual Paulo Cézar Martins (PL) visa alterar o nome do município de Aparecida de Goiânia. O projeto foi apresentado na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) nesta terça-feira (26/4) e pretende alterar a nomenclatura da cidade para “Aparecida”.

Em sua justificativa, o parlamentar explicou que esta é uma forma de desvincular o nome de Goiânia, tendo em vista que o município de Aparecida já cresceu. Na ocasião, Paulo Cézar Martins ressaltou ainda que esta seria uma vontade antiga do ex-prefeito Maguito Vilela (MDB).

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“Maguito Vilela já havia me procurado para que eu pudesse apresentar projeto de lei para alterar o nome de Aparecida de Goiânia para Aparecida. Faço isso com muita tranquilidade. Procuramos muito moradores de Aparecida, todos eles aprovaram. Solicito dar celeridade”, disse o parlamentar em plenário.

Entretanto, o deputado expressou a necessidade de consultar os morados, através de um plebiscito, antes que a mudança realmente aconteça. Outro ponto levantado pelo autor do projeto é que anteriormente, Aparecida de Goiânia era vista apenas como uma cidade dormitório, mas que, com a administração de Maguito Vilela, o município foi transformado e elevou a autoestima populacional. 4

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“Mas um sonhador como nosso saudoso Maguito Vilela, que viabilizou todos os projetos para o desenvolvimento para a cidade”, disse. “Alguns moradores diziam que não moravam em Aparecida, mas em Goiânia. Agora, esses moradores têm orgulho de uma cidade que se estabeleceu como a segunda do Estado. Uma cidade que tem segurança, emprego, empresas e oportunidades. É uma cidade que tem dado muito orgulho para o Estado de Goiás”, completou ele.

Centenário de Aparecida

Neste ano de 2022, Aparecida de Goiânia completa o seu primeiro centenário. Ao longo destes 100 anos, o município já teve vários nomes, sendo eles: Aparecida, na época em que ainda era povoado; tornou-se Vila Aparecida de Goiás; e com a emancipação política de Hidrolândia, passou a se chamar Aparecida de Goiânia em 1963.

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A partir deste sábado (30/4), os trabalhadores nascidos em fevereiro poderão sacar até R$ 1 mil das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O depósito será feito pela Caixa Econômica Federal, na conta poupança digital, destinada ao pagamento de benefícios sociais e previdenciários.

É preciso deixar claro que a movimentação de valores só poderá ser feita através do aplicativo Caixa Tem, que disponibiliza ao usuário titular o pagamento de contas domésticas e a realização de compras virtuais em estabelecimentos não conveniados, além do saque em caixas eletrônicos, transferências PIX e a transferências para a conta de terceiros.

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Outro ponto importante a ser destacado é que cerca de 42 milhões de trabalhadores receberão o dinheiro automaticamente, na conta poupança digital da Caixa. Entretanto, a conta digital não pode ser aberta e acessada em casos de dados incompletos, sendo necessário que o trabalhador solicite a liberação dos recursos.

Por se tratar de um processo completamente informatizado, não é necessário que o trabalhador vá até uma agência da Caixa para solicitar o saque. Assim, basta que o interessado entre no aplicativo oficial do FGT, disponibilizado pelo Governo federal para smartphone e tablets, e insira os dados solicitados.

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O aplicativo possibilita que o crédito seja feito em qualquer conta corrente ou poupança, de qualquer instituição financeira. Todavia, a possibilidade só vale para aqueles que fornecerem o documento oficial, com foto, para o cadastro de biometria. O calendário de pagamentos foi divulgado no último mês de março e tem como base o mês de nascimento do trabalhador. De todo modo, a liberação dos valores acontecerá até o próximo dia 15 de junho, quando recebem os nascidos em dezembro.

Retirada do saque FGTS

É de suma importância que o trabalhador fique atento ao prazo máximo de retirada do dinheiro, pois o recurso estará disponível até o dia 15 de dezembro. Depois deste prazo, caso não seja feito o saque, transferência ou seja gasto, o montante volta para a conta vinculada ao FGTS. O dinheiro que não foi movimentado será restituído, com correção pelo rendimento do Fundo de Garantia correspondente ao período em que ficou parado na conta poupança digital.

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Consulta

O site oficial ou aplicativo do FGTS possibilita ao trabalhador consultar se tem direito a fazer a retirada, se receberá automaticamente ou se é necessário solicitar o saque. O site informa apenas a data de liberação e se o crédito será realizado de forma automática. Já o aplicativo possui mais funcionalidades, tais como a consulta de valores, atualização de dados referentes à conta poupança digital e o pedido para desfazer o crédito e manter o dinheiro na conta do FGTS.

Foto: divulgação

Na manhã deste sábado (30/4) um motorista, de 47 anos, morreu após colidir contra um poste de energia elétrica. O acidente aconteceu na Avenida Gercina Borges, localizada no Conjunto Vera Cruz, em Goiânia.

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De acordo com informações divulgadas pela Polícia Civil de Goiás (PCGO), através da Delegacia de Investigação de Crimes de Trânsito (Dict), o motorista seguia pela via quando, em frente à quadra 35-A, perdeu i controle do veículo, saiu da pista, subiu na calçada e bateu de frente com o poste.

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Uma equipe de plantonistas do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) esteve no local para prestar os primeiros socorros,  constatando que a vítima não resistiu ao impacto e morreu no local. As causas que levaram ao acidente ainda são desconhecidas, desta forma, um inquérito foi aberto pela Policia Civil para apurar o que teria provocado a colisão.

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