A Câmara dos Deputados aprovou, na noite de ontem (9/11) em segundo turno a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que permite o parcelamento de precatórios e altera o cálculo do teto de gastos, liberando R$ 91,5 bilhões para o Orçamento do próximo ano. O texto-base foi aprovado por 323 votos a favor, 172 votos contrários e uma abstenção. Os parlamentares votaram e rejeitaram quatro destaques. O texto segue para análise do Senado, onde precisa ser também precisa ser aprovado em dois turnos, com, pelo menos dois terços de votos favoráveis.

No início da noite, o Plenário conclui a discussão dos destaques e aprovado a PEC em primeiro turno. Após um acordo que quebrou o insterstício (intervalo) de cinco sessões entre o primeiro e o segundo turno, os deputados discutiram o texto por pouco mais de uma hora e votaram o texto-base em apenas 18 minutos.

O resultado da aprovação do segundo turno foi proclamado por volta das 23h45.

O placar da última terça-feira demonstrou uma ampliação da vantagem dos votos favoráveis em relação ao primeiro turno. Na semana passada, o texto-base foi aprovado por 312 votos a favor e 144 contra, com apenas quatro votos além dos 308 necessários para aprovar mudanças na Constituição.

A sessão estendeu-se por quase doze horas. Ao longo da tarde, os deputados votaram os destaques em primeiro turno. Apenas um destaque, de autoria do Partido Novo, foi rejeitado, retirando da PEC a possibilidade de que o governo encaminhe, junto com a proposta do Orçamento, uma autorização especial que autoriza o descumprimento da regra de ouro, espécie de limite para a dívida pública. Os demais destaques foram aprovados.

Entenda a PEC dos Precatórios

A PEC define o valor de despesas anuais com precatórios, corrige seus valores exclusivamente pela taxa Selic e muda a forma de calcular o teto de gastos.

Pelo texto-base aprovado, os precatórios para o pagamento de dívidas da União relativas ao antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), atual Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), deverão ser pagos em três anos, sendo 40% no primeiro ano, 30% no segundo e 30% no terceiro ano.

A redação aprovada engloba o texto da comissão especial que discutiu a proposta, segundo o qual o limite das despesas com precatórios valerá até o fim do regime de teto de gastos (2036). Para o próximo ano, esse limite será definido com a aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulado ao valor pago em 2016 (R$ 19,6 bilhões).

A estimativa é que o teto seja de quase R$ 40 bilhões em 2022. Pelas regras atuais, dados do governo indicam um pagamento com precatórios de R$ 89 bilhões em 2022, frente aos R$ 54,7 bilhões de 2021.

Na prática, a PEC abre espaço fiscal no Orçamento da União para o pagamento do novo benefício assistencial criado pelo governo, o Auxílio Brasil, que terá o valor mensal de R$ 400.

O deputado estadual, e também atual presidente da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), Lissauer Vieira dará continuidade ao Programa Mandato de Todos – Gabinete Itinerante, no próximo sábado (13/11). O programava visitará a Região Oeste do estado.

Durante todo o dia, o parlamentar estará em Piranhas para audiências com o prefeito, secretários e vereadores do município e também de cidades próximas como Aragarças, Palestina, Doverlândia, Balisa, Caiapônia, Arenópolis e Bom Jardim.

De acordo com Lissauer, a iniciativa busca facilitar o acesso das lideranças municipais ao seu gabinete, buscando discutir e atender da melhor forma possível as demandas dos municípios.

“Precisamos estar cada vez mais próximos da população, conhecendo a realidade e as necessidades de cada município”, explica o presidente da Alego. “Com esse programa, queremos estreitar essa relação com os chefes dos Executivos municipais e também com toda a sociedade, colocando o nosso gabinete à inteira disposição da comunidade”, completa ele.

Através do programa Mandato de todos – Gabinete Itinerante, o deputado estadual Lissauer Vieira reforça sua conduta municipalista e intensifica a autuação da Assembleia Legislativa de Goiás em favor às cidades do interior.

Esta é a segunda edição do programa que começou atendendo aos municípios da região de Itarumã. Lissauer deixa claro e reafirma que “a nossa intenção é chegar nos quatro cantos de Goiás. Não podemos limitar a nossa atividade parlamentar, fomos eleitos para trabalhar pelas pessoas e esse é o nosso papel enquanto representantes públicos”.

Um motel em Aparecida de Goiânia terá que indenizar uma de suas camareiras por danos morais. A funcionária do local obteve judicialmente o direito de ser indenizada após a empresa em que trabalha negar-lhe o direito de intervalos para amamentação.

De acordo com o relato da mulher, não era permitido que ela se ausentasse, em horário de expediente, bem como não era permitido que ela levasse o filho para ser amamentado no local, mesmo solicitando ao seu supervisor por diversas vezes.

Discordando da sentença definida pelo juiz da 3ª Vara do Trabalho de Aparecida de Goiânia, a empresa entrou com recurso alegando que em momento algum a camareira comprovou a solicitação de concessão do direito à amamentação.

Outro ponto de alegação da empregadora foi que a violação à honra, à imagem, à vida privada e à intimidade da pessoa, não foi demonstrada nos autos. Ou seja, a partir dos pontos apresentados caberia a exclusão da condenação por dano moral.

Apesar das reclamações do motel, Rosa Nair Reis, desembargadora e relatora do processo, manteve a condenação. A consideração feita pela jurista é de que o intervalo é uma concessão legal de direito do empregado.

Rosa ainda destaca que “não importa se a empregada requereu ou não o seu gozo, porquanto a obrigação do empregador não é de ordem contratual, ou seja, não depende de ajuste e nem de vontade das partes”.

Para a relatora, através dos autos do processo ficou comprovado que ter o seu direito de amamentação negado já contraria o art. 396 da CLT, que determina que a lactante tem direito a dois descansos especiais de meia hora cada, para amamentar a criança até que ela complete seis meses de vida.

“Esta medida constitui proteção à saúde da criança e da empregada”, destaca o acórdão. A decisão da relatora foi seguida por outros integrantes da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Estado de Goiás.

Para reafirmar a decisão, o TRT compreende que a falta dos intervalos para amamentação viola a dignidade da lactante e do recém-nascido, assim como a garantia instituída para assegurar a alimentação correta do bebe nos primeiros meses de vida.

Desta forma, a atitude da empresa é uma prática ilícita e deve ser amenizada pela condenação da empregadora por danos morais, devendo indenizar o empregado pelos danos causados a ele.

Cerca de 85 mil segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que recebem o benefício por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) têm até esta quinta-feira (11) para agendar a perícia médica. Eles foram convocados pela operação pente-fino do órgão para verificar possíveis irregularidades e terão o benefício suspenso se não passarem por nova perícia.

Em 27 de setembro, o INSS convocou 95.588 segurados para agendarem perícia médica até 11 de novembro. Segundo o instituto, até agora somente 10.397 marcaram o exame, com 85.191 passíveis de perderem o auxílio de incapacidade temporária.

A relação completa dos convocados pode ser consultada no Diário Oficial da União. Desde julho, o órgão está enviando cartas a 170 mil segurados. As perícias começaram em agosto. Quem recebe a notificação tem 30 dias, a contar da data informada pelos Correios, para agendar o procedimento.

De acordo com o INSS, as pessoas convocadas por meio do Diário Oficial não foram localizadas nos endereços da base de dados do órgão ou receberam a carta de notificação, mas não marcaram a perícia.

O exame pode ser agendado de três formas: pelo aplicativo Meu INSS, pela Central de Atendimento 135 ou pela página do INSS na internet. O beneficiário deve levar os seguintes documentos no dia da perícia: carteira de identidade, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), exames médicos recentes que comprovem a incapacidade de trabalhar e laudo com nome do médico, registro no Conselho Regional de Medicina (CRM), código da doença/CID (classificação internacional) e a descrição da doença.

Uma operação deflagrada na manhã desta quinta-feira (11/11) visa investigar a sonegação de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em diversas cidades de Goiás. A ação foi feita pela Polícia Civil de Goiás, por meio da Delegacia Estadual de Repressão a Crimes Contra a Ordem Tributária (DOT), em conjunto com a Secretaria de Estado da Economia (SECON).

A investigação da Operação Peneira de Vime aponta indícios de um esquema criminoso criado para sonegar o ICMS devido ao Estado de Goiás pela venda de grãos, notadamente milho e soja, para outros estados por meio de empresas de fachadas criadas em nomes de laranjas para dissimular os verdadeiros responsáveis pelo pagamento do tributo.

No total, foram cumpridos 29 mandados de busca e apreensão, sete mandados de prisão temporária, e a suspensão das atividades de 17 empresas, bem como o bloqueio de R$ 60 milhões das contas dos investigados.

Os mandados foram cumpridos em Goiânia, Luziânia, Senador Canedo, Aparecida de Goiânia, Nerópolis, Itumbiara, Cachoeira Dourada. Além disso, também há mandados em Cuiabá e Brasilândia, no Mato Grosso; Xinguara, Conceição do Araguaia e Marabá, no Pará; Santa Rosa do Tocantins e no Distrito Federal. O valor atualizado de sonegação destas empresas já passa dos R$ 100 milhões.

Em outro caso, donos de restaurante em Goiânia são denunciados por sonegação de ICMS de quase R$ 1 milhão

Em outubro do ano passado, empresários foram denunciados por crime contra a ordem tributária. A conduta denunciada, segundo o Ministério Público, foi a de deixar de recolher, no prazo legal e por 21 vezes, o valor de tributos que deveriam ser pagos aos cofres públicos.

A Secretaria da Economia do Estado de Goiás apurou que os gestores declararam ao fisco a ocorrência dos fatos realizados, como, por exemplo, os valores de ICMS incluídos nas operações entrada e saída de mercadorias.

No entanto, deixaram de praticar o recolhimento dos valores tributários ao erário, não recolhendo os impostos nos prazos legais que juntos somam R$ 933.255,05.