O governo federal encaminhou ao Congresso Nacional um projeto de lei (PL) que pede a abertura de crédito especial de R$ 9,4 bilhões para o Programa Auxílio Brasil. O despacho do presidente Jair Bolsonaro foi publicado hoje (25) no Diário Oficial da União.

Em nota, a Secretaria-Geral da Presidência explicou que a proposta remaneja o saldo do Bolsa Família para o novo programa social. Os recursos são em favor do Ministério da Cidadania.

Instituído pelo governo em agosto, por meio da Medida Provisória nº 1.061/2021, o Auxílio Brasil substitui o Bolsa Família, que será extinto em novembro. O início dos pagamentos do novo programa coincide com o fim do auxílio emergencial, lançado no ano passado para apoiar famílias vulneráveis durante a pandemia e que terá a última parcela creditada este mês de outubro.

“O remanejamento evitará a esterilização de recursos orçamentários destinados à transferência de renda, que representa um dos instrumentos mais importantes de proteção social no país”, diz a nota.

Normas constitucionais

Ainda de acordo com a Presidência, o projeto de lei “está de acordo com a normas constitucionais e infraconstitucionais que regem a matéria, de modo que não afeta a regra de ouro, tampouco o Novo Regime Fiscal (EC 95/2016) [teto de gastos], e é compatível com a obtenção da meta de resultado primário, prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2021”.

A regra de ouro estabelece que o governo só pode emitir dívida pública para rolar (renovar) a própria dívida ou para cobrir despesas de capital, como investimentos em obras públicas e amortizações.

Para cobrir gastos correntes, o governo precisa pedir autorização ao Congresso. Já o teto de gastos limita o aumento das despesas federais ao aumento da inflação do ano anterior, calculado de julho do ano anterior a junho do ano atual.

O déficit primário representa o resultado negativo nas contas do governo desconsiderando os juros da dívida pública. A estimativa de resultado negativo em 2021 é de R$ 139,4 bilhões (1,6% do PIB). A meta determinada pela LDO é de R$ 247,1 bilhões para o Governo Central, com a possibilidade de abatimento até R$ 40 bilhões de gastos relacionados ao enfrentamento da pandemia de covid-19.

Valor médio de R$ 400

O Auxílio Brasil deverá ser ampliado para 17 milhões de beneficiários, com um valor mínimo médio de R$ 400 por família, até o final do ano que vem. Desse valor, R$ 100 correspondem a aporte extra, fora do teto de gastos, em um total de R$ 30 bilhões. O valor médio do Bolsa Família, hoje, é de R$ 189.

Para isso, o governo encaminhou ao Congresso, na semana passada, uma proposta que muda o período de cálculo do teto de gastos, de janeiro a dezembro do ano atual, para acomodar o benefício de R$ 400 do Auxílio Brasil que vigorará até o fim de 2022. Com a subida da inflação nos últimos meses, a medida dará uma folga no teto de gastos. O Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), que é a inflação oficial, acumula alta de 6,90% até setembro.

A proposta original do Projeto da Lei Orçamentária de 2022 (PLOA), enviada no fim de agosto, previa déficit primário de 0,6% do Produto Interno Bruto (PIB) para o próximo ano. Com o impacto do Auxílio Brasil, o texto terá de ser alterado na Comissão Mista de Orçamento do Congresso (CMO).

Uma operação deflagrada na manhã desta segunda-feira (25/10), pela Delegacia Estadual de Repressão a Crimes Cibernéticos (DERCC) , apura crimes de exploração sexual infantil e cumpre mandados de prisão e busca e apreensão em dez cidades de Goiás.

Esta é a quinta etapa da Operação Meu Zeloso Guardador, que tem como objetivo identificar criminosos que armazenam imagens de exploração sexual infantil, compartilhadas pela internet. Até o momento, quatro pessoas foram presas em flagrante.

Os mandados são cumpridos em Aparecida de Goiânia, Cidade Ocidental, Goiatuba, Hidrolândia, Jataí, Minaçu, Pires do Rio, Rubiataba, São Luiz dos Montes Belos e Valparaíso de Goiás, locais em que foram identificados usuários de internet que, através de softwares específicos, teriam enviado e recebido vídeos contendo abuso sexual infantil.

Foto: PCGO

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Operações contra exploração sexual infantil em Goiás

A Operação Meu Zeloso Guardador foi iniciada em 2018 e já cumpriu 104 mandados de busca e apreensão, em 32 cidades do goianas. No total, mais de 50 pessoas foram presas em flagrante por posse e compartilhamento de imagens de exploração sexual infantil.

De acordo com a Delegada Sabrina Leles, titular a DERCC, os agentes que participaram da ação receberam treinamento especializado. “Para realização da Operação Meu Zeloso Guardador V, foram empreendidas diversas diligências, com utilização de ferramenta própria para investigações em ambiente cibernético, após treinamento oferecido pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (SENASP e CIBERLAB), em conjunto com a HSI – Homeland Security Investigation”, esclarece.

Oito homens são presos em operação de combate à pornografia infantil, em Goiás

Em maio deste ano, a Polícia Civil de Goiás prendeu em flagrante oito homens suspeitos de compartilhar e armazenar pornografia infantil. A equipe também cumpriu dez mandados de busca e apreensão em seis cidades de Goiás.

Os mandados de busca e apreensão domiciliar foram cumpridos em Goiânia, Anápolis, Morrinhos, Jataí, Inhumas e Bonópolis, locais onde foram identificados usuários de internet que teriam compartilhado vídeos pornográficos infantis através de softwares específicos para envio e recebimento desse tipo de conteúdo.

Entre os oitos presos estão dois irmãos da cidade de Anápolis. Segundo a delegada Sabrina Leles, titular da DERCC, um dos irmãos foi investigado em 2015 por estupro de vulnerável. Entre os presos também está um homem que foi autuado em Bonópolis por posse irregular de arma de fogo. Os demais, foram presos em flagrante por compartilhamento e posse de imagem pornográfica infantil.

A Petrobras anunciou nesta segunda-feira (25/10) que vai reajustar os preços da gasolina e do diesel em suas refinarias a partir de amanhã (26).

O litro da gasolina vendido pela empresa às distribuidoras passará de R$ 2,98 para R$ 3,19, o que representa um aumento de R$ 0,21 ou de cerca de 7%.

A Petrobras afirma que a parcela da gasolina vendida nas refinarias no preço final do produto encontrado nos postos chegará a R$ 2,33, com um aumento de R$ 0,15. A variação é menor que os R$ 0,21 de reajuste nas refinarias porque a gasolina tem uma mistura obrigatória de 27% de etanol anidro.

Já o litro do diesel passará a ser vendido por R$ 3,34 nas refinarias da Petrobras, o que representa um aumento de cerca de 9% sobre o preço médio atual, de R$ 3,06.

No caso do diesel, a Petrobras calcula que o impacto para o consumidor final seja um aumento de R$ 0,24, porque o diesel vendido nos postos tem uma mistura obrigatória de 12% de biodiesel.

A Petrobras justifica que os reajustes no preço garantem que o mercado “siga sendo suprido em bases econômicas e sem riscos de desabastecimento”.

“O alinhamento de preços ao mercado internacional se mostra especialmente relevante no momento que vivenciamos, com a demanda atípica recebida pela Petrobras para o mês de novembro de 2021. Os ajustes refletem também parte da elevação nos patamares internacionais de preços de petróleo, impactados pela oferta limitada frente ao crescimento da demanda mundial, e da taxa de câmbio”, afirma a empresa.

Acontece na próxima quarta-feira (27/10) o julgamento do juiz Levine Raja Gabaglia Artiaga. Atuante na comarca de Corumbá de Goiás, o magistrado é acusado por causar prejuízos de, pelo menos, R$ 18 milhões por tomar decisões fraudulentas em testes de paternidade.

No esquema de fraudes estavam envolvidos oito advogados e outros dois ex-policiais. Segundo o Ministério Público, histórias não reais eram contadas e o teste de paternidade/maternidade era solicitado. O papel dos advogados era cuidar dos processos judiciais, enquanto os ex-policiais auxiliavam na escolha das vítimas. Após as sentenças serem instauradas, as contas bancárias das vítimas, sem movimentação recente, eram zeradas.

Decisões Judiciais e o afastamento do juiz por fraudes em testes de paternidade

Nesta segunda-feira (25/10) o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) divulgou uma nota confirmando o afastamento do juiz Levine Raja, pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça. A decisão foi mantida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

A Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (Asmego) também se manifestou sobre o caso, dizendo que defende a observação do devido processo legal, bem como o direito de defesa, assegurado a qualquer cidadão. Em contrapartida, a associação deixa claro que “confia na apuração com clareza dos fatos por parte do Tribunal de Justiça, de forma transparente e ética”.

Conforme apurações feitas pela reportagem divulgada no Fantástico, da TV Globo, a Procuradoria-Geral de Justiça de Goiás está verificando as decisões do juiz Artiaga. Segundo promotores que trabalham na investigação, foram encontrados pelo menos 43 ações suspeitas, onde seis delas eram fraudulentas. Dentre os crimes encontrados nestas ações, está a corrupção. Ao contabilizar as ações penais cabíveis, Levine poderia pegar até 240 anos de prisão.

A defesa do réu diz que o mesmo foi vítima da quadrilha, já que a falsificação dos documentos eram imperceptíveis.  De acordo com as apurações, o juiz Artiaga teria contato com apenas um dos integrantes do grupo, responsável por repassar parte do dinheiro do golpe ao magistrado.

A reportagem especial do programa global, divulgou também a solicitação de um pedido de aposentadoria em nome de Levine Raja Gabaglia Artiaga, que ainda se encontra em fase de perícia. “Por fim, esclarecemos que o juiz requereu sua aposentadoria por invalidez – pedido ainda em andamento inicial e sem previsão de decisão final – que dependerá de avaliação da Junta Médica Oficial do Poder Judiciário goiano”, diz  a nota divulgada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.

Localizada a 132 quilômetros de Goiânia, a cidade de Morrinhos, no sul do estado, acolheu o programa itinerante Alego Ativa, promovido pela Assembleia Legislativa de Goiás, no último sábado (23/10). O presidente da Casa, Lissauer Vieira, firmou a 10ª edição do segundo município a receber o programa depois da suspensão temporária, forçada pela pandemia de covid-19. O Alego Ativa é uma iniciativa da Mesa Diretora desta 19ª Legislatura, e tem como objetivo fortalecer a relação da Casa com a comunidade, em todos os cantos do estado.

O programa faz parte de um pacote de ações do Legislativo goiano voltadas a ampliar a representatividade e o envolvimento dele com a sociedade. Lissauer Vieira afirmou que a força do Alego Ativa está no trabalho conjunto. “Nessa 10ª edição, contamos com a parceria de 36 instituições públicas ou privadas. É o segundo município que recebe a iniciativa após mais de um ano e meio sem a realização de eventos presenciais voltados à população goiana, em consequência da pandemia. Essa retomada está acontecendo com o apoio da Associação Goiana de Municípios (AGM), que tem nos ajudado a reforçar essas parcerias para trazer esses benefícios imediatos para a comunidade e ouvir, in loco, as lideranças da região”.

Maycllyn Carreiro, que ocupou uma cadeira de suplente na Assembleia entre junho e outubro de 2021, é representante de Morrinhos e foi um dos articuladores para que essa edição fosse realizada na cidade. Ele falou da importância de o Legislativo estar atento às demandas dos munícipios. “É um grande evento que traz cidadania, traz serviços importantes como os atendimentos médicos, odontológicos, jurídicos, os cursos profissionalizantes. Tudo isso são benefícios diretos ao cidadão, além de, principalmente, aproximar os parlamentares da comunidade”.

Desde às 6 horas da manhã, várias equipes de trabalho já estavam no local, distribuindo senhas para os atendimentos, como forma de evitar aglomeração. A população da cidade acordou cedo para ter acesso aos serviços. Dentre os parceiros que fizeram acontecer essa 10ª edição, estavam a Fundação Banco de Olhos, Fecomércio, Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar), Federação da Agricultura do Estado de Goiás (Faeg), Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO), Polícia Civil do Estado de Goiás (PC-GO), a Prefeitura e a Câmara Municipal de Morrinhos.

Uma das novidades dessa edição foi a ampliação do atendimento ao produtor rural. Nas edições passadas, a Federação da Agricultura de Goias (Faeg) já levava assistência, capacitação e crédito aos agricultores. Mas dessa vez, pequenos produtores puderam participar também da Feira da Agricultura Familiar. A cargo da Agência Goiana de Assistência Técnica, Extensão Rural e Pesquisa Agropecuária (Emater), que selecionou os participantes, a feira deu um toque de sabor e sustentabilidade ao programa. Doces artesanais, hortaliças, frango caipira, e outras delícias, tudo orgânico e direto da roça.

Autoridades

Diversas autoridades também participaram do evento. Estiveram no local, além do presidente Lissauer Vieira, o deputado Amauri Ribeiro (Patriota), o ex-parlamentar estadual Maycllyn Carreiro (PRTB), o presidente da AGM e prefeito de Goianira, Carlão da Fox (DEM); o prefeito de Morrinhos, Joaquim Guilherme (PSDB); o presidente da Câmara Municipal da cidade, Professor Cayto (PRTB), acompanhado de vários vereadores.

Também compareceram o Secretário de Estado da Agricultura, Thiago Freitas, representando o governador Ronaldo Caiado (DEM); o Secretário de Estado da Retomada, César Moura; o presidente da Emater, Pedro Leonardo, o primeiro sub-defensor público, Tiago Gregório; o presidente da União dos Vereadores do Brasil – Subseção Goiás (Uvego), Ricardo de Oliveira; o prefeito de Gameleira, Wilson Tavares e o presidente Câmara Municipal de Mozarlândia, Valdeir Machado.

Amauri Ribeiro, que também representa a região na Alego, falou sobre a importância do evento para os cidadãos que mais precisam. “É uma forma que a Assembleia tem de levar à população serviços que não chegam com tanta facilidade. Além disso, o evento faz com que as pessoas nos conheçam, nos tragam suas demandas, para que possamos ajudar aqueles que nós representamos”, arrematou.