O prefeito licenciado de São Simão, Francisco de Assis Peixoto (PSDB), teve o mandato cassado nesta segunda-feira (25/10). A decisão foi tomada durante sessão extraordinária realizada na Câmara Municipal, com 9 votos a favor e 2 contra.

O prefeito foi denunciado pelo Ministério Público de Goiás (MP-GO) por importunação sexual e divulgação de pornografia infantil. A defesa declara a inocência de Assis Peixoto.

A partir de agora, o vice-prefeito Fábio Capanema (PP), que atuava interinamente na prefeitura, será efetivado no cargo.

Votos favoráveis e contrários à cassação do prefeito de São Simão, acusado de pedofilia

Votaram a favor da cassação: Adriano Pimenta (PTB); Ailton Lopes (PSC); Evaldo Elefante (PTC); Professor Fernando Rogério de Castro (DEM); Ildo Alexandre, o Vilarinho (PSC); Lucas Vasconcelos (PSL); Ludgero Neto (PSL); Raufi Jones (DEM); e Wellington Carvoeiro (MDB).

Votaram contra a cassação: Fábio Moura, o Kebinha (PTB), e Laerte Nogueira (PP).

Relembre o caso

O escândalo envolvendo o Assis Peixoto veio à tona após a mãe de um menino de 15 anos denunciar uma ligação em vídeo que Assis teria feito com seu filho. Ele teria mostrado as partes íntimas para o adolescente.

Após a repercussão, um jornalista, de 30 anos, também afirmou que teria sido vítima do prefeito quando ainda era criança, aos 10 anos. Ele conta que estava na piscina brincando com os amigos quando Assis teria segurado sua mão por debaixo da água e levado até a sunga dele.

Francisco Assis Peixoto foi denunciado por tentativa de adquirir fotografia pornográfica envolvendo adolescente, transmissão ou divulgação de fotografia ou outro registro que continha cena de sexo explícito ou pornografia envolvendo criança ou adolescente, e importunação sexual, por duas vezes.

Além dos delitos pelos quais o prefeito foi denunciado, chegaram ao conhecimento do MPGO relatos sobre a prática de pelo menos 17 crimes diversos dos que constam na peça acusatória, narrados por cinco vítimas. Os crimes prescreveram.

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Foi preso em flagrante nesta segunda-feira (25/10), pela Polícia Civil, o caçador que ficou conhecido por ajudar nas buscas por Lázaro Barbosa, em junho deste ano. José Marcos Rodrigues, conhecido como Babaçu, é acusado de estuprar uma adolescente de 16 anos, em São Miguel do Araguaia, no norte de Goiás.

De acordo com a Polícia Civil, o homem já estava assediando a adolescente há algum tempo e teria, ainda, a ameaçado de morte caso ela contasse o ocorrido para alguém.

Informações apontam que, devido a popularidade que adquiriu após ajudar nas buscas por Lázaro Barbosa, o homem começou a presentar e assediar a menor, com o intuito de manter relações sexuais com ela.

Após diversas tentativas com reiteradas negativas por parte da vítima, o homem teve conjunção carnal com ela na madrugada de segunda-feira (25), ocasião que ameaçou tomar o seu celular e a deixar a mais de 20km de distância de sua residência. Depois de cometer o crime, ele a levou para a casa e a ameaçou novamente.

Diante dos fatos, o suspeito foi preso em flagrante e levado para a delegacia, de onde tentou fugir, mas acabou sendo algemado a uma cadeira. Segundo o delegado Thales Feitosa, responsável pelo caso, Babaçu ainda teria ameaçado de morte os policiais que o prenderam.

Após os procedimentos, o preso foi conduzido à Polícia Penal, onde encontra-se a disposição do Poder Judiciário.

Fama do caçador que ajudou nas buscas por Lázaro Barbosa, preso suspeito de estupro

O homem ficou conhecido após ser visto ajudando policiais nas buscas por Lázaro, morto em troca de tiros. No dia 20 de junho, o caçador vestiu um colete e acompanhou as equipes policiais na varredura pela mata. Babaçu, caçador desde a infância, afirmou, à época, que pretendia usar a experiência para identificar o rastro do fugitivo.  Entretanto, três dias depois, Babaçu desistiu da caçada.

A reportagem não localizou a defesa do acusado. O espaço permanece aberto para manifestações.

A Empresa Tropical Pneus foi alvo, nesta terça-feira (26/10), de uma operação que investiga fraudes licitatórias em Goiás e outros três estados. Estima-se que o grupo tenha somado cerca de R$ 71 milhões ao longo de 10 anos.

A Operação Fator R foi deflagrada nesta terça-feira (26/10) pelo Ministério Público de Goiás (MPGO) em parceria com a Policia Militar do Estado (PMGO), Coordenação de Segurança Institucional e Inteligência (CSI), Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) e com o auxilio de promotores de Justiça do interior de Goiás.

No total, foram cumpridos 36 mandados de busca e apreensão e sete de prisão preventiva. As investigações apontam a existência de fraudes licitatórias em 148 municípios goianos, 49 municípios no Estado de Mato Grosso, 1 no Tocantins e 1 município na Bahia.

Conforme já apurado, o grupo criminoso recebeu aproximadamente R$ 71.675.380,53 (valores não corrigidos) em dez anos de atuação. A maioria destes contratos firmados foram no Estado de Goiás.

Suspeitas de como o grupo Tropical Pneus atuava

O esquema foi nomeado como Falso Simples e burlava processos licitatórios ao qualificar-se como empresa de pequeno porte ou microempresa, quando se tratava de um único grupo empresarial de grande porte. A tática usada pelo grupo era criar empresas que eram sócias de empresas, que tinham outras empresas como sócias, numa grande teia que leva a um mesmo grupo econômico-familiar.

De acordo com o Ministério Público, a Tropical Pneus, investigada na operação Fator R, é suspeita de criar outras empresas com a finalidade de blindar o patrimônio e ocultar a verdadeira propriedade das pessoas jurídicas. Em diversas situações, as pessoas jurídicas possuíam endereço cadastrado semelhante, com o mesmo núcleo familiar, o que chamou a atenção, levando a conclusão de que se tratava de um único conglomerado, atuante em conjunto com a intenção de realizar fraudes licitatórias, obter vantagem e ocultar patrimônio.

Além de fraudar as licitações, o grupo Tropical Pneus é suspeito de praticar falsidades ideológicas, peculato, corrupção, lavagem de capitais, dentre outros crimes.

Até o fechamento desta matéria, a equipe de reportagem não conseguiu contato com empresa Tropical Pneus. Deixamos o espaço em aberto para que a empresa possa se pronunciar.

O relator da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pandemia do Senado, Renan Calheiros (MDB-AL), incluiu nesta terça-feira (26) o senador Luís Carlos Hienze (PP-RS) na lista de sugestão de indiciamentos feita pelo colegiado. A decisão atendeu a um pedido de outro senador, o oposicionista Alessandro Vieira (Cidadania-SE), que acusou o colega de comissão de disseminação de notícias falsas.

“Essa CPI teve a coragem de pedir o indiciamento do presidente da República e do líder do governo. Não pode fechar os olhos com relação ao comportamento do seu colega parlamentar”, argumentou Alessandro sob protestos de governistas.

“Uma medida radical como essa passa um claro recibo de revanchismo, de perseguição. Quem tem moral aqui para falar, se no dia que vieram médicos fazer o contraponto se retiraram, não compareceram. Isso é uma covardia”, criticou o senador Eduardo Girão (Podemos-CE).

A solicitação foi feita durante a apresentação do voto alternativo de Heinze ao parecer de Renan Calheiros. Ao longo dos trabalhos da comissão, por várias vezes, o senador gaúcho defendeu drogas comprovadamente sem eficácia contra o coronavírus. No documento lido hoje, entre outros pontos, Heinze manifestou apoio ao Conselho Federal de Medicina (CFM) pela defesa da autonomia médica durante a pandemia e afirmou que seu relatório inclui centenas de estudos sobre o uso de substâncias no tratamento da covid-19 feitas por “cientistas, não charlatões”. “São pesquisas que o Ministério Público e a Procuradoria-Geral da República vão se debruçar. Não são factoides, não são narrativas”, argumentou.

Novos indiciamentos

Durante a apresentação dos novos pontos acatados após a leitura da primeira versão do texto, na semana passada, além de Heize, Renan incluiu mais 12 nomes. A relação, que foi fechada com 81 pedidos de indiciamento, tem entre os nomes o do presidente Jair Bolsonaro.

Entre as polêmicas discutidas exaustivamente e acatadas pelo relator apenas minutos antes do início da reunião de hoje está a inclusão do governador do Amazonas, Wilson Lima (PSC), e do ex-secretário de Saúde Marcellus Campêlo, pela crise da falta de oxigênio em Manaus no início deste ano.

Colega de partido de Renan, o líder do MDB no Senado, Eduardo Braga (AM), que protocolou na CPI um adendo ao relatório com essas sugestões, chegou a ameaçar votar contra o texto caso esses nomes não constassem na lista. Com a questão pacificada, Braga desistiu do adendo. O governador amazonense é acusado pelos crimes de prevaricação; responsabilidade; contra a humanidade e de improbidade administrativa. No caso do ex-secretário de Saúde, os crimes imputados a ele pelo emedebista são de falso testemunho, crime contra a humanidade e prevaricação.

Pelo Twitter, Wilson Lima reagiu. “Seu interesse [de Eduardo Braga] visa exclusivamente às eleições de 2022 e a razão da vida dele é tentar sabotar o meu governo, que vem fazendo mais em dois anos do que ele em 8. Deixa o trabalho falar, senador, e pare de picuinha”, postou Lima.

Ainda na lista apresentada hoje estão Heitor Freire de Abreu, ex-coordenador do Centro de Coordenação de Operações do Ministério da Saúde; – Marcelo Bento Pires, assessor do Ministério da Saúde; Alex Lial Marinho, ex-coordenador de Logística do Ministério da Saúde; Thiago Fernandes da Costa, assessor técnico do Ministério da Saúde; Hélcio Bruno de Almeida, presidente do Instituto Força Brasil; Regina Célia Oliveira, fiscal de contratos do Ministério da Saúde; Amilton Gomes de Paula, reverendo presidente da Secretaria Nacional de Assuntos Humanitários (Senah); José Alves Filho, sócio da Vitamedic Indústria Farmacêutica Ltda.; Hélio Angotti Netto, secretário de Ciência, Tecnologia, Inovação e Insumos Estratégicos em Saúde, do Ministério da Saúde, e Antônio Jordão, presidente da Associação Médicos pela Vida.

Conforme já havia sido apresentado, a lista traz ainda seis ministros ou ex-ministros do atual governo: Eduardo Pazuello, Marcelo Queiroga, Onyx Lorenzoni, Ernesto Araújo, Wagner Rosário e Walter Braga Netto.

O relator também recomenda o indiciamento de três filhos do presidente: o senador Flávio Bolsonaro (Patriota-RJ), o deputado  Eduardo Bolsonaro (PSL-SP) e o vereador Carlos Bolsonaro (Republicanos-RJ). Entre os deputados federais, aparecem Bia Kicis (PSL-SP), Carla Zambelli (PSL-SP), Carlos Jordy (PSL-RJ), Osmar Terra (MDB-RS) e o líder do governo na Câmara, Ricardo Barros (PP-PR).

Há ainda integrantes do suposto gabinete paralelo, como a oncologista Nise Yamaguchi, e pessoas suspeitas de disseminar fake news. Entre elas, os empresários Luciano Hang e Carlos Wizard.

Renan Calheiros também incluiu um novo capítulo sobre política externa do governo federal em pandemias, aprofundou os capítulos sobre a crise do Amazonas e sobre a população negra e sugeriu medidas para aumentar a transparência.

No rol de propostas legislativas destacadas no parecer foi acrescentada a que regulamenta o crime de genocídio na legislação brasileira, além de dispor sobre a cooperação com o Tribunal Penal Internacional, de Haia.

Entre os acréscimos feitos na última semana no relatório final está o registro da live do presidente Jair Bolsonaro do último dia 21, retirada do ar pelo Instagram, Facebook e YouTube, em que ele relaciona a vacinação à aids e a proposta de banimento dele das redes sociais. A ação será proposta pela Advocacia do Senado.

Para Renan Calheiros, a atuação da CPI deixou um legado antes mesmo de seu fim. O relator citou a abertura de investigações, sobre casos apontados pelo colegiado, no Ministério Público, no Tribunal de Contas da União (TCU), na Controladoria-Geral da União (CGU) e na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), entre outros órgãos.

Em Rio Verde, um trabalhador goiano receberá cinco vezes o valor do último salário para ser indenizado por receber comida fora do prazo de validade da empresa de engenharia em que trabalhava. A decisão é da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Goiás (TRT-18), que acompanhou o caso e o voto do relator, desembargador Eugênio Cesário, para rever o valor fixado da reparação por danos morais de R$ 1,1 mil para R$ 5,8 mil.

Durante as apurações referentes à ação trabalhista, comprovou-se que a empresa fornecia alimentação imprópria para o consumo, expondo seus trabalhadores à doenças como hepatites, gastroenterites, intoxicações alimentares, entre outras.

Insatisfeito com o valor primeiro valor indenizatório, o denunciante recorreu ao TRT, solicitando o aumento do valor, alegando que além de expor os trabalhadores a inúmeros riscos desnecessários, a empresa fere as normas da vigilância sanitária e segurança do trabalho.

Em contrapartida, o empregador recorreu solicitando o afastamento da condenação, afirmando que nos autos do processo há provas que confirmam o cuidado com a alimentação de seus funcionários e que os alimentos fornecidos eram submetidos a orientações nutricionais, sendo frescos e limpos. 

Desenvolvimento do caso e decisão do Tribunal Regional do Trabalho de Goiás

As alegações da empresa não foram acolhidas pelo relator, que afirma que as provas constantes nos autos são documentos unilaterais e, por si só, não evidenciaram o regular fornecimento de refeições. Todavia, o desembargador completou dizendo que a partir dos depoimentos colhidos em audiência prova-se que a alimentação fornecida pela empresa era imprópria para consumo. 

O desembargador Eugênio Cesário pontua também que, em depoimento de testemunhas, há relatos de casos em que os trabalhadores buscaram auxilio médico na empresa ou em unidades de pronto atendimento em decorrência de intoxicações alimentares. 

Em relação ao valor da primeira indenização, fixado pelo Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Rio Verde e tema do recurso solicitado pelo trabalhador, Eugênio Cesário considerou que o ato inflacionário cometido pelo empregador não pode ser apontado como  ofensa de natureza leve. “O quadro clínico narrado pelas testemunhas não lhes resultou consequências mais críticas, mas é certo que intoxicações alimentares podem provocar inclusive a morte de um indivíduo”, afirmou.

A situação social e econômica do empregado, e da empresa, também foram levadas em consideração, chegando a conclusão de que o montante inicial não fazia jus às circunstâncias do caso. “Em vista disso, reputo a ofensa de natureza grave”, afirmou o relator. Por fim, o TRT, seguindo o voto do desembargador, decidiu pelo aumentar da indenização para cinco vezes o último salário contratual, resultando em uma valor de R$5.863,00 reais. 

A empresa foi condenada a reparar o ex-funcionário por danos morais ao submetê-lo a situação de degradação e humilhação.