Foi sancionada pelo governador Ronaldo Caiado (DEM) a lei que obriga presos a pagar por tornozeleira eletrônica em Goiás. A sanção foi publicada no Diário Oficial do Estado na noite desta terça-feira (5/10).
A medida tem como objetivo a compensação financeira por utilização, violação, dano e/ou avaria das tornozeleiras eletrônicas pelos detentos do sistema prisional goiano. Algumas medidas semelhantes já foram adotadas em outros estados, como Ceará, Mato Grosso e Paraná.
A disponibilização do equipamento de monitoramento eletrônico ao detento demanda o valor de R$ 245 por mês ao Estado. Atualmente, a dívida com a empresa fornecedora do serviço é de R$ 4,5 milhões.
De acordo com o texto, será de total responsabilidade do usuário a conservação do equipamento de monitoração eletrônica utilizado, devendo arcar também com os custos em caso de avaria ou dano ao equipamento ou a seus acessórios.
Os valores serão recolhidos por Documento de Arrecadação de Receitas estaduais, expedido pela Secretaria de Estado da Economia, preferencialmente pela internet.
Não pagar por tornozeleira não afetará liberdade de detentos em Goiás
Conforme prevê o texto, a recusa do pagamento não implicará qualquer limitação à liberdade de locomoção do preso. Entretanto, o débito fará com que a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) faça a inscrição do condenado na dívida ativa.
Os comprovantes de pagamento deverão ser enviados todo mês para a Diretoria-Geral de Administração Penitenciária (DGAP). Os valores das despesas com a utilização do equipamento de monitoração eletrônica, tais como, o custo pelo uso, o dano, a inutilização e/ou o extravio, serão definidos pelo titular do órgão responsável pela execução penal.
De acordo com o parecer da Central Integrada de Monitoração Eletrônica da Gerência de Segurança e Monitoramento da DGAP, atualmente 4,8 mil presos são monitorados pelo equipamento e para atender a demanda existente hoje, são necessárias 10 mil novas tornozeleiras.
