O presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei que altera a legislação sobre inelegibilidade, permitindo a candidatura de quem teve contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas julgadas irregulares, sem danos ao erário. A candidatura vale para os casos que tenham sido punidos exclusivamente com pagamento de multa.

O texto, sancionado sem vetos, foi publicado hoje (30) no Diário Oficial da União (DOU) e altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. A lei alterada estabelecia que são inelegíveis, por oito anos, para qualquer cargo, os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário.

De acordo com a Secretaria-Geral da Presidência da República, “o texto vai evitar sanções desproporcionais para quem foi punido por infrações meramente formais, com pequeno potencial ofensivo, que não tenham causado danos ao Erário nem enriquecimento ilícito aos agentes”.

“Desse modo, a sanção presidencial assegura evitar que a punição excepcional e grave de inelegibilidade seja imposta de forma desarrazoada e atentatória aos direitos políticos fundamentais, sem descuidar, no entanto, da proteção à moralidade, à probidade administrativa e da garantia da normalidade e legitimidade das eleições”, disse a secretaria.

O Senado aprovou nesta quinta-feira (30/9) um projeto de lei (PL) que institui a Política Nacional de Informações Estatísticas Relacionadas à Violência contra a Mulher (Pnainfo). O texto prevê a reunião e organização de dados sobre todos os tipos de violência contra as mulheres. O PL teve origem no Senado, passou por análise da Câmara dos Deputados, onde sofreu algumas alterações, e voltou para nova apreciação dos senadores e agora vai à sanção presidencial.

O PL pretende integrar dados de várias frentes de combate à violência contra a mulher, como os dos organismos de políticas para as mulheres, de órgãos da saúde, da assistência social, da segurança pública e do sistema de justiça, entre outros envolvidos no atendimento às mulheres em situação de violência.

A ideia do projeto é permitir a rápida implantação de uma política de coleta de dados relativos à violência contra a mulher. Dentre os dados coletados estão aqueles relativos às características do agressor. Assim, informações como idade, raça/etnia, deficiência, renda, profissão, escolaridade, procedência de área rural ou urbana e relação com a mulher agredida constarão no banco de dados.

O perfil da mulher agredida também será registrado na base de dados, bem como a relação com o agressor. Outros dados reunidos dizem respeito à quantidade de medidas protetivas requeridas pelo Ministério Público e pela mulher agredida; as ocorrências registradas em órgãos policiais, as medidas de reeducação e ressocialização determinadas ao agressor e o quantitativo de mortes violentas de mulheres.

Dentre as alterações feitas na Câmara e acolhidas pelo Senado, está a retirada da referência a gênero. A definição de violência contra mulher passou de “ato ou conduta baseado no gênero” para “ato ou conduta praticados por razões da condição de sexo feminino”.

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Um homem, que não teve a identidade divulgada, foi preso suspeito de abusar sexualmente da filha de 11 meses e da enteada de 9 anos, em Mara Rosa, no norte goiano. A mãe das crianças também foi detida por indícios de omissão.

O caso foi descoberto depois que uma denúncia anônima foi registrada na Polícia Militar da cidade, relatando suspeitas de abuso sexual e violência doméstica. A Polícia Civil (PC) então começou a investigar o caso e o homem, ao suspeitar que seria preso, fugiu para a zona rural.

De acordo com a PC, as meninas passaram por exames para comprovar os abusos e foram levadas, juntamente com a mãe, para uma pousada, com proteção do Conselho Tutelar. Entretanto, a mulher conseguiu fugir e levou as filhas para o esconderijo do investigado.

Em interrogatório policial, a mulher acabou contanto onde o homem estava escondido com as meninas. Quando os policiais chegaram no local constataram que o homem estava vivendo em um ambiente totalmente degradante e insalubre.

Diante dos fatos, o casal acabou sendo preso na última terça-feira (28), mas o caso só foi divulgado nesta quinta (30). Eles devem responder por estupro de vulnerável e a mulher ainda por omissão, por suspeita de não proteger as filhas do companheiro. Caso sejam condenados, podem pegar até 15 anos de prisão.

O Dia Online não localizou a defesa dos investigados.

Idoso é preso em Porangatu suspeito de abusar da filha de 13 anos; vítima é fruto de abuso cometido contra enteada

A Polícia Civil, por meio da Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente (DPCA) de Porangatu, cumpriu na quinta-feira (30) um mandado de prisão temporária de um homem, de 71 anos, suspeito de cometer estupro de vulnerável em contra sua própria filha, de apenas 13 anos.

A vítima é fruto de relações sexuais abusivas e criminosas que o suspeito mantinha com sua enteada, quando esta também era menor de idade. O investigado chegou a engravidar a enteada duas vezes, tendo com ela um casal de filhos.

Após o cumprimento do mandado de prisão, o suspeito foi interrogado e confessou que cometia os abusos desde quando sua filha possuía 9 anos, sendo que os atos de conjunção carnal começaram depois que a menina completou 12 anos. Ele foi preso e encaminhado ao presídio local onde está à disposição da Justiça.

O ginecologista e obstetra Nicodemos Júnior Estanislau Morais, de 41 anos, deve passar por audiência de custódia na tarde desta sexta-feira (1º), em Anápolis. O advogado do médico, Carlos Eduardo Martins, deve pedir a revogação da prisão preventiva do investigado.

Nicodemos Júnior foi preso na última quarta-feira (29/9), suspeito de violência sexual mediante fraude contra pacientes durante exames e consultas. A investigação começou depois que três vítimas denunciaram o médico. Até o momento, mais de 50 mulheres entraram em contato com a Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (Deam) para formalizar denúncia.

De acordo com a delegada Isabella Joy, dezenas de mulheres já foram ouvidas e todas relataram terem sofrido algum tipo de abuso sexual. Em um dos casos, uma vítima disse que foi abusada quando ainda tinha 12 anos, mas só agora, com a prisão do médico, conseguiu falar sobre o caso. Ainda segundo a delegada, há relato de vítimas que foram abusadas durante o parto e, como consequência, tiveram depressão pós-parto.

Em nota, a defesa do médico afirma que não teve acesso a todo o inquérito e que, até o momento, todos os procedimentos realizados pelo médico foram “o simples exercício da profissão e em nenhum momento realizou qualquer tipo de procedimento médico com cunho sexual”. O advogado ainda aponta que outras pacientes do médico se prontificaram a depor em favor dele.

O Conselho Regional de Medicina do Estado de Goiás (Cremego) informou, por meio de nota, que “vai apurar o caso e a conduta do médico no exercício profissional”.

Força-tarefa no caso do ginecologista suspeito de crimes sexuais, em Anápolis

Por causa da quantidade de mulheres que já entraram em contato com a delegacia para denunciar o suspeito, a Polícia Civil montou uma força-tarefa para ouvir as vítimas. As denúncias podem ser feitas pelo telefone 197.

De acordo com a delegada Isabella Joy, foram convocadas mais agentes mulheres e escrivãs para atender as vítimas.

Relatos de vítimas

Muitas vítimas só tomaram coragem de denunciar os abusos sofridos depois da prisão do ginecologista. Uma delas, hoje com 20 anos, relata que foi abusada com 12 anos. Na época, o médico disse que ela deveria se masturbar, mostrou quadrinhos e vídeos pornôs, e colocou a mão dela em suas partes íntimas.

Outra paciente conta precisou de acompanhamento com o médico após o parto, por causa de problemas hormonais. Entretanto, em uma das consultas ela afirma que ele teve conversas inadequadas, mostrou sites pornográficos e brinquedos eróticos. Além disso, também teria tocado o corpo da vítima de forma inapropriada.

Uma outra mulher relatou que o abuso teria acontecido no ano passado, quando fazia um exame. Com os dedos em sua vagina, o médico teria elogiado seus olhos, seu órgão sexual e ainda perguntado sobre sua a relação sexual com o marido.

Condenação pelo mesmo crime

Segundo a Polícia Civil, o suspeito tem registro profissional (CRM) ativo em Goiás, Pará, Paraná e Distrito Federal. Na capital federal, o médico tem sentença condenatória por violação sexual mediante fraude. No Paraná, uma vítima também registrou ocorrência, também por violação sexual, mas o caso foi arquivado.