Em reunião nesta segunda-feira (20/9), a Comissão Mista da Câmara Municipal de Goiânia, nomeou a vereadora Sabrina Garcêz (PSD) como relatora do projeto do novo Código Tributário.

A reunião para a discussão pública da proposta, presencial e remota, será realizada na próxima quinta-feira (23/9), no Plenário. Na reunião extraordinária da Comissão Mista desta segunda (20), a base de apoio do prefeito Rogério Cruz (Republicanos) reafirmou a meta de apreciar e aprovar o projeto do Código Tributário até dia 29 de setembro.

O presidente da Comissão Mista, Cabo Senna (Patriota), afirmou que não há um compromisso com o Paço para votação do Código Tributário até 29 de setembro, data limite para que entre em vigor em 2022.

Ainda segundo o presidente, o projeto pode ser votado até esse dia, caso os vereadores se sintam preparados para isso. Sabrina Garcêz declarou que deve entregar o relatório até a próxima sexta-feira (24/9).

Na última sexta-feira (17/9), Rogério Cruz junto com o Secretário de Finanças da Capital, Geraldo Lourenço, participou de uma reunião com vereadores da Comissão Mista para ajustar alguns pontos.

Durante o encontro, a vereadora Sabrina Garcêz solicitou ao gestor municipal que a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), fosse ampliada para imóveis com valor venal de até R$130 mil. Antes, seriam isentos imóveis de até R$R$100 mil.

Projeto do Código Tributário de Goiânia

O projeto de Lei foi elaborado pela Secretaria Municipal de Finanças (Sefin) e, segundo a justificativa do prefeito de Goiânia, a medida é urgente e necessária.

O projeto prevê a redução do Imposto sobre Serviço (ISS) para atividades ligadas às área de turismo, entretenimento e tecnologia. Além disso, também há modificações no cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).

Com a aprovação do projeto, quase 325 mil imóveis, o que equivale a 45% das propriedades da capital, terão redução no IPTU já em 2022, porém, 31% dos imóveis terão aumento de mais de R$ 100.

Segundo os cálculos da Sefin, nos outros 24% dos imóveis, o valor ou vai se manter ou terá aumento abaixo de R$ 100. A proposta da Prefeitura de Goiânia é dividir as alíquotas de acordo com o valor venal do imóvel e o uso (residencial, não residencial, sem construção).

Nesta segunda-feira (20/9), o Departamento Estadual de Trânsito de Goiás (Detran-GO) abriu inscrições para mais de 5 mil vagas para os interessados em obter, adicionar ou mudar a categoria da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de forma gratuita, pelo programa CNH Social.

Nesta 5ª etapa da ação, são oferecidas 5.010 vagas. Outras 22.020 vagas serão oferecidas no próximo ano. O anúncio foi feito pelo governador Ronaldo Caiado por meios das redes sociais, na data de abertura oficial da Semana Nacional de Trânsito.

Com esta 5ª etapa, o programa já totalizou 17 mil vagas. De acordo com o presidente do Detran-GO, Marcos Roberto Silva, nesta fase, serão investidos R$ 7,6 milhões. Para o próximo ano, o programa demandará investimentos de R$ 33,3 milhões para contemplar 22.020 pessoas.

O presidente esclareceu que as vagas serão divididas em três etapas, sendo 6 mil vagas para cada uma das duas primeiras (janeiro e maio) e 10.020 vagas para a terceira, em setembro.

Inscrições abertas para mais de 5 mil vagas no programa CNH Social, em Goiás

Os interessados em concorrer a uma das 5.010 vagas disponibilizadas nesta etapa devem realizar as inscrições até o dia 18 de outubro, exclusivamente, pelo site Detran-GO. 

Cada pessoa poderá se candidatar em apenas uma das modalidades do programa, dividido em Estudantil, Urbana e Rural. Para se inscrever, é necessário atender os critérios estabelecidos em edital, entre eles ter Cadastro Único para os programas sociais do governo federal (CadÚnico) ativo.

Os contemplados receberão isenção de taxas como inclusão no Renach, Licença de Aprendizagem de Direção Veicular, agendamento de prova teórica, agendamento de exame prático, exame médico e psicológico.

A pessoa com deficiência classificada dentro do número de vagas também se absterá de pagar pela junta médica. Por meio de parcerias com os Centros de Formação de Condutores (CFCs), serão oferecidos ainda o curso teórico de legislação de trânsito, as aulas práticas de direção e até três retestes gratuitos.

O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou a Lei nº 14.205, de 15 de setembro de 2021 (conhecido como Lei do Mandante), que altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Segundo a nova legislação, os clubes de futebol têm o direito de negociar a transmissão e a reprodução de seus próprios jogos quando forem os mandantes do espetáculo. A nova norma foi publicada na edição desta segunda-feira (20) do Diário Oficial da União.

A partir de agora, a emissora de TV interessada em transmitir uma partida de futebol precisará negociar apenas com um time, no caso o mandante (a equipe que joga em casa). Além disso, o próprio clube vai poder transmitir o evento, abrindo uma nova possibilidade de obtenção de recursos para as equipes de futebol.

Quando não houver definição do mando de jogo, o chamado direito de arena dependerá da concordância dos dois clubes.

Um homem de 32 anos, que trabalhava em uma obra na Penitenciária Odenir Guimarães (POG), em Aparecida de Goiânia, foi preso nesta segunda-feira (20/9) ao tentar passar ilícitos para presos.

O suspeito é funcionário de uma empresa terceirizada contratada para executar a obra no presídio. Ele foi flagrado depois que os servidores usaram um aparelho de scanner corporal na revista.

Com ele foram apreendidos dois celulares, dois carregadores, quatro isqueiros, cinco pacotes de substância análoga ao tabaco e duas cartelas de substância semelhante ao K4, picotadas em aproximadamente dois mil pedaços.

Os materiais estavam enrolados em papel carbono e escondidos dentro do calçado do homem. De acordo com a Diretoria-Geral de Administração Penitenciária (DGAP), imediatamente foi dado voz de prisão em flagrante pela prática do crime de tráfico.

Em entrevista preliminar, ele confessou que recebeu uma quantia para entrar no presídio com os materiais, mas não revelou o nome do preso destinatário dos objetos ilícitos. Após realização dos procedimentos administrativos, o autor foi encaminhado para Delegacia da Polícia Civil para as providências legais.

Em outro caso, detento recebe voz de prisão ao tentar subornar servidor, em Itumbiara

Um detento recebeu voz de prisão na última sexta-feira (17/9), ao tentar subornar um servidor de plantão na Unidade Prisional Regional (UPR) de Itumbiara, pertencente à 4ª Coordenação Regional Prisional (CRP) da DGAP.

A tentativa de corrupção ocorreu no momento em que o preso se aproximou do servidor e entregou um bilhete, oferecendo dinheiro para que ele levasse ilícitos para a carceragem do presídio

Segundo o diretor da unidade, Renan Gonçalves, o servidor negou o pedido e deu voz de prisão em flagrante. De imediato, foram abertos procedimentos administrativos internos para apuração dos fatos e aplicação das sanções disciplinares ao detento, conforme determina a Lei de Execução Penal.

Diante dos fatos, o detento foi encaminhado à Delegacia de Polícia Civil do município para as providências necessárias.

Quatro mandados de prisão e três de busca e apreensão foram cumpridos, em Aparecida de Goiânia e Senador Canedo, contra integrantes de um grupo suspeito de aplicar golpe do ágio premiado. Esta é a segunda fase da operação da Polícia Civil, por meio da Delegacia Estadual de Repressão a Furtos e Roubos de Veículos Automotores (DERFRVA), com o apoio do Grupo de Repressão a Narcóticos (Genarc).

Entre os presos está o líder do grupo e responsável por enganar as vítimas durantes as ligações telefônicas. Ele já havia sido preso em 2014, pela 17ª DP de Goiânia, por aplicar o mesmo golpe investigado. Além disso, segundo a Polícia Civil, ele tem facilidade em fazer várias vozes e usa o artifício para enganar as vítimas.

Na primeira fase da operação, deflagrada também neste mês, três pessoas foram presas, sendo duas suspeitas de vender suas contas bancárias para receber os valores do golpe, e uma apontada como um dos líderes do grupo.

As investigações apontam que o grupo criminoso está atuando desde 2019. Mais de 20 pessoas foram identificadas por venderem ou emprestarem seus cartões bancários para os estelionatários e também responderão pelo crime.

Até o momento, mais de 30 vítimas foram identificadas, mas a polícia acredita que número seja bem maior, uma vez que a maioria sequer registra a ocorrência dos fatos. Estima-se que os criminosos tenham lucrado mais de meio milhão com o golpe.

Grupo suspeito de aplicar golpe do ágio premiado

De acordo com as investigações, os criminosos anunciam em jornais, redes sociais e na OLX, a venda do ágio de um veículo com parcelas de financiamento reduzidas. Quando algum interessado entra em contato com o número informado no anúncio, o anunciante se identifica como Sargento do Corpo de Bombeiros Militar e diz que acabou de vender o veículo, mas tem um familiar, que é pastor, que está vendendo um veículo com condições semelhantes.

Diante disso, a vítima entra em contato com o suposto pastor, que relata que já esta fechando a venda com uma ‘garagem’, mas não finalizou o processo, pressionando a vítima a agilizar a proposta para não perder o negócio. O golpista então diz que a venda do veículo é motivada por uma pendência judicial de pensão com a ex-mulher, e que precisa fazer a transferência do valor com urgência para a conta indiciada, para não ficar com problemas na justiça.

Para dar mais credibilidade ao golpe, o suspeito passa o endereço e telefone de uma empresa fictícia, onde supostamente trabalha, e também um endereço da residência onde mora, que também é fictícia. No entanto, o número é de uma comparsa que confirma para as vítimas as informações que o golpista repassou.