O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) manteve hoje (14) a decisão da primeira instância da Justiça Federal em São Paulo que negou um novo adiamento do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), marcado para os dois próximos domingos (17 e 24).

O desembargador Antonio Carlos Cedenho negou recurso da Defensoria Pública da União (DPU). O órgão voltou a argumentar que as medidas sanitárias para a realização do exame não são suficientes para impedir o contágio por covid-19, diante do avanço recente nos números da pandemia.

O magistrado entendeu, contudo, que as medidas adotadas pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) são capazes de minimizar o risco à saúde dos participantes.

“Diferentemente das circunstâncias do primeiro adiamento, a prova vem cercada de todas as medidas sanitárias, segundo as recomendações das autoridades de saúde”, disse Cedenho. Segundo o desembargador, as circunstâncias do exame permitem um maior controle sobre o risco de contágio.

O magistrado ressaltou que, depois do primeiro adiamento, anunciado em maio, o exame foi marcado para janeiro após consulta a professores e alunos de ensino médio, e que os participantes se preparam há meses para a nova data. Cedenho acrescentou que o Enem representa um interesse público de “difícil postergação”, assim como representaram as eleições municipais realizadas em novembro.

“Similarmente às eleições para prefeitos e vereadores, o Enem sintetiza um interesse público de difícil postergação, que condiciona o acesso ao ensino superior (Portaria nº 468/2017 do MEC), num país historicamente marcado pelas dificuldades de educação”, afirmou o desembargador.

A União Nacional dos Estudantes (UNE) e a União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (Ubes), na qualidade de terceiros interessados, haviam se manifestado favoráveis ao adiamento do exame. Outro argumento usado pelas duas entidades foi a concorrência desleal causada pela desigualdade social no acesso ao ensino médio durante a pandemia.

Na noite de ontem (13), a Justiça Federal no Amazonas suspendeu a realização do exame no estado enquanto durar o estado de calamidade pública decretado pelo governador Wilson Lima.

Manaus vive uma crise sem precedentes com o avanço dos casos de Covid-19. Com números batendo recordes, unidades de saúde ficaram sem oxigênio. O estado está sendo obrigado a enviar pacientes para outros estados. Goiás deve receber nesta sexta-feira (15\01), cerca de 120 pacientes de Manaus.

A informação foi confirmada pelo governador do Amazonas, Wilson Lima, em coletiva de imprensa nesta quinta-feira (14\01). Além de Goiás, outros estados como  Piauí, Maranhão, Distrito Federal, Paraíba e Rio Grande do Norte, também vão receber paciente com covid-19.

Colapso

De acordo com o governo estadual, até ontem (13) à tarde, o Amazonas contabilizava 219.544 casos confirmados da covid-19 e 5.879 óbitos, com 540 pacientes internados com a suspeita de terem sido infectados pelo novo coronavírus.

A média móvel de mortes cresceu 183% no Amazonas nos últimos 7 dias. Até esta quarta-feira (13), mais de 219 mil pessoas haviam sido infectadas pela Covid em todo o estado, e mais de 5,8 mil morreram com a doença.

Os cemitérios também estão lotados, tiveram o horário de funcionamento ampliado e instalaram câmaras frigoríficas. Para frear o vírus, o governo decidiu proibir a circulação de pessoas entre 19h e 6h em Manaus.

O Secretário da Saúde do Amazonas, Marcellus Campêlo, afirmou nesta quinta-feira (14) que o estado passa por uma crise no abastecimento de oxigênio. Campêlo disse que o Ministério da Saúde, o governo do Amazonas e as Forças Armadas estão trabalhando no apoio logístico para a entrega de oxigênio para a rede estadual de saúde, com o transporte do gás de outros estados para o Amazonas.

Em entrevista coletiva nesta tarde o governador, informou que “Estamos decretando o fechamento das atividades de circulação de pessoas entre 19h e 6h da manhã, exceto de atividades e transporte de produtos essenciais à vida”, informou nas redes sociais.

Quanto à remoção de pacientes para outras unidades da federação, Lima garantiu que, além do traslado, o governo estadual vai oferecer apoio psicossocial para atender aos doentes e a seus parentes. “Estamos montando um grupo de apoio para esses pacientes e familiares que irão ser deslocados para os outros estados”, disse o governador.

A Justiça de Goiás manteve, nesta quinta-feira (14/1), a prisão preventiva do agricultor Nei Castelli, de 58 anos, suspeito de encomendar a morte dos advogados Marcus Aprigio Chaves e Frank Alessandro Carvalhaes, em Goiânia. Nei foi preso no dia 17 de novembro do ano passado, em um posto de combustível de Catalão. O fazendeiro teria mandado matar Marcus e Frank devido a uma ação que os profissionais haviam ganhado envolvendo terras na divisa de Goiás com a Bahia.

A decisão de manter Castelli preso foi tomada via remota pelos cinco desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO). Em seu voto, a relatora do caso, a juíza Lília Mônica de Castro Escher, argumentou que os indícios de autoria do crime justificavam a manutenção da prisão do denunciado.

O voto da relatora foi acompanhado pelos desembargadores. O advogado assistente de acusação, Luís Alexandre Rassi, reforçou a necessidade da prisão de Castelli e alegou que sua soltura poderia colocar a vida de outras pessoas em risco.

Relembre o caso

No dia 28 de outubro de 2020, os advogados Marcus Aprigio Chaves e Frank Alessandro Carvalhaes, de 41 e 47 anos, foram mortos a tiros no escritório deles no setor Aeroporto, em Goiânia. Os assassinos, Pedro Henrique Martins Soares, que disparou os tiros, e Jaberson Gomes, teriam sido contratados por Nei Castelli, sob intermédio do empresário Cosme Lompa para praticar o crime.

Conforme apontado pelas investigações da Polícia Civil, a motivação do crime tem origem na disputa judicial por terras no município de São Domingos, divisa com o estado da Bahia, avaliadas em R$ 46 milhões. Os advogados assassinados teriam pegado a causa e vencido, tirando de Castelli o direito à propriedade e passando para outra pessoa.

Quantos aos suspeitos de executar o crime, Pedro Henrique segue preso, enquanto Jaberson morreu, ainda no ano passado, em uma troca de tiros com a polícia.

A Polícia Civil do Estado de Goiás, está pedindo a ajuda da população para identificar um suspeito de ter estuprado uma adolescente de 16 anos no dia 10 de novembro de 2020, por volta das 13hs, na rampa de acesso à BR-153, no Jardim Goiás, em Goiânia, local por onde passava a menor.

Depois da investigação feita em parceria com a Delegacia de Polícia de Proteção à Criança e ao Adolescente (DPCA) de Goiânia, os policiais conseguiram imagens do suspeito em fuga, apesar disso, o homem ainda não foi identificado. Por isso, a Polícia Civil divulgou ás imagens pedindo a ajuda dos moradores para tentar identificar e encontrar o suspeito.

Crime

O crime que ocorreu no dia 10 de novembro de 2020, por volta das 13hs, na rampa de acesso à BR-153, no Jardim Goiás,  local por onde passava a menor de 16 anos. A adolescente foi abordada por um indivíduo desconhecido que, fez diversas ameaças e de acordo com ela agiu com bastante violência, devido a isso, a vítima acabou sendo estuprada.

O agressor ainda não foi identificado, apesar das inúmeras diligências realizadas. A DPCA obteve imagens de câmeras próximas ao local do fato, nas quais o estuprador é visto fugindo após o cometimento do crime. O autor do estupro é investigado em inquérito policial da DPCA e segue sendo procurado.

Os policiais civis pedem que qualquer informação sobre a identidade do homem que aparece nas imagens, os moradores entrem em contato pelo  número 197, Disque-denúncia da Polícia Civil. Caso o cidadão não quiser ser identificado o anonimato é garantido.

De acordo com a DPCA, a divulgação da imagem e identificação do investigado foi precedida nos termos da Lei n.º 13.869/2019, Portaria n.º 02/2020 – PC, porque visa a identificação do suspeito, bem como poderá auxiliar outras eventuais vítimas do mesmo crime a procurarem a Polícia Civil para denunciá-lo, e fazerem seu reconhecimento.

A Justiça Federal do Amazonas deu prazo de 24 horas para que a União e o estado do Amazonas apresentem um plano urgente para resolver o desabastecimento de oxigênio na rede de saúde, de modo a “garantir o direito fundamental  à vida durante a pandemia.”

Enquanto isso, a juíza Jaiza Maria Pinto Fraxe, da 1ª Vara Federal Cível do Amazonas, determinou que o governo federal é responsável pela transferência imediata para outras unidades da federação de pacientes da rede pública “que por ventura estejam na iminência de perder a vida em razão do desabastecimento do insumo oxigênio.”

A juíza ordenou que fique no estado apenas o número de pacientes que possam ainda ser atendidos com as reservas ainda existentes.

“Fica expressamente esclarecido que qualquer ação ou omissão criminosa de servidores públicos ou agentes políticos, proprietários ou acionistas de empresas fornecedoras de insumos (oxigênio) e que resulte em óbito levará à imediata apuração e responsabilização dos culpados, sujeitos ativos de ilícitos, sem prejuízo das ações de improbidade”, afirmou a magistrada.

Além do planejamento, a juíza determinou que a União e o governo estadual informem se localizaram cilindros de oxigênio em outros estados e que requisitem, transportem e instalem de imediato o material.

O despacho da magistrada, assinado na noite de quinta-feira (15), foi proferido em uma ação aberta pelo Ministério Público Federal (MPF), Ministério Público do Estado do Amazonas (MP-AM) e Defensoria Pública da União (DPU), Defensoria Pública do Estado do Amazonas e Tribunal de Contas do Estado do Amazonas.

Os órgãos pedem uma liminar urgente para obrigar os governos federal e estadual a agirem para resolver a situação de desabastecimento de oxigênio. Entre as medidas, além da requisição de oxigênio na indústria e em unidades de saúde de outros estados, a peça inicial pede também que a Força Nacional seja mobilizada.

Transferências

Nesta sexta-feira (15), a Força Aérea Brasileira começou a transferir 235 pacientes de Manaus para hospitais de outras 8 unidades da federação: Ceará, Distrito Federal, Goiás, Maranhão, Piauí, Rio Grande do Norte, Paraíba e Pernambuco. Segundo o Ministério da Defesa, desde o início da semana a FAB tem levado cilindros e tanques de oxigênio para o Amazonas.

As transferências de pacientes estão sendo realizadas em meio à sobrecarga do sistema de saúde no Amazonas, em decorrência do avanço dos números da pandemia de covid-19 no estado.

Segundo boletim divulgado na noite de ontem (14) pela Fundação de Vigilância Sanitária do Amazonas (FVS-AM), foram registrados 3.816 novos casos de contágio e 51 mortes nas últimas 24h no Amazonas. Desde o início da pandemia, são 223.360 casos e 5.930 mortes.