Com o fim do auxílio do governo federal a governadores e prefeitos para o enfrentamento da covid-19, em dezembro, o comando da Câmara quer acelerar a votação de projeto para ajustar as contas de Estados e municípios a partir de 2021. Os governadores pediram ao presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), que o texto seja votado até o dia 30 deste mês, para dar tempo de aprovação no Senado ainda em novembro.

Com isso, sai de cena o chamado Plano Mansueto, como era chamado o programa que não chegou a ser votado, e entra o Plano Pedro-Benevides – referência ao autor do projeto, deputado Pedro Paulo (DEM-RJ), e ao relator, deputado Mauro Benevides (PDT-CE). Mansueto Almeida foi o secretário do Tesouro Nacional que preparou a proposta original; ele já deixou o governo.

Designado recentemente relator, Benevides promete apertar as regras. Ele intensificou as conversas com os secretários de Fazenda dos Estados; uma reunião técnica para fechar os detalhes está marcada para hoje. “Eu vou dar um arrocho. Não é o Plano Mansueto. É outro plano, muito mais acochado”, disse Benevides.

Segundo ele, a ideia é apresentar o parecer na próxima semana.
Benevides antecipou ao Estadão que vai fixar uma multa de 10% sobre o valor da dívida que deixar de ser paga pelo Estado para governadores que não cumprirem as contrapartidas de ajustes. “Todo ano vai ter uma avaliação. Não cumpriu, paga uma multa no primeiro ano. No segundo ano, não cumpriu, é excluído”, afirmou.

O parecer também vai prever corte de 10% dos incentivos fiscais por ano durante três anos, totalizando 30%, além de aprovação de reforma da Previdência para os Estados que não fizeram a mudança até agora. Outra medida é a exigência de que os governadores paguem as despesas contratadas no mesmo ano ou deixem em caixa os recursos para serem pagos no ano seguinte. Hoje, essa exigência do artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) tem de ser cumprida só no último ano de governo. A proposta de Benevides é para que a obrigação seja observada anualmente.

O projeto 101 foi apresentado por Pedro Paulo em abril depois que a discussão da proposta Plano Mansueto acabou, na prática, sendo arquivada na esteira da aprovação do auxílio emergencial para os Estados e Municípios – que garantiu um alívio de R$ 125 bilhões.

Teto de Gastos

O plano busca trazer soluções para os Estados mais endividados (Rio, Minas e Rio Grande do Sul), os que não conseguem crédito com aval da União e os que não conseguiram cumprir o teto de gastos, que impede que as despesas cresçam em ritmo superior à inflação. Dos 20 Estados que adotaram a regra como contrapartida à renegociação da dívida em 2016, 11 não cumpriram a regra em 2019, segundo dados do Tesouro divulgados em agosto.

Os Estados querem que os investimentos não sejam incluídos no limite do teto de gastos. Benevides destacou que a regra já não incluía os investimentos. Mas, no seu parecer, os investimentos serão incluídos no limite do teto para os Estados mais endividados que aderirem ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), que reúnem os casos mais graves. “Serão dois tipos de tetos”, explicou.

O assunto foi discutido ontem em reunião do Consefaz, colegiado que reúne os secretários de Fazenda. O secretário de Pernambuco, Décio Padilha, disse que a redação do teto tem de ser aprimorada. “Aqueles Estados que conseguirem fazer o trabalho otimizando a sua receita, cortando o custeio para investir mais serão penalizados, porque o teto acaba incluindo investimento” ponderou ele.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

A Polícia Civil de Goiás deflagrou, na manhã desta quarta-feira (14/10), uma operação que investiga a prática de golpes através do aplicativo de conversas Whatsapp. Após o cumprimento de mandado de prisão e busca em apreensão em julho deste ano, a polícia acabou chegando a uma organização criminosa que tinha em seu poder quase 800 chips de diversas operadoras para aplicar os golpes, fato que deu origem à ação de hoje.

A Operação Peregrino Fase III é realizada pela Delegacia Estadual de Repressão aos Crimes Cibernéticos (Dercc) em conjunto com a Divisão de Capturas da Polícia Civil de São Paulo. São cumpridos 40 mandados de busca e apreensão e mais 11 mandados de prisão em Goiânia e 5 mandados de busca e apreensão em Itatiba, em São Paulo.

Conforme a polícia, a maioria dos membros da organização são de Goiânia e as contas bancárias utilizadas também são de agências localizadas em Goiás. Há ainda outros integrantes no município de Itatiba (SP), além da capital paulista.

Diante das informações, a Polícia Civil de São Paulo solicitou apoio para à Policia Civil de Goiás, em especial à Dercc e à Delegacia Estadual de Investigações Criminais (Deic), que, conforme a polícia de Goiás, imediatamente disponibilizaram o efetivo necessário de 120 policiais civis e 45 viaturas para acompanhar as equipes da polícia paulista no cumprimento dos mandados.

No município de Itatiba, policiais de São Paulo também deram cumprimento aos mandados judiciais com apoio da delegacia do município. Foram apreendidos todos os eletrônicos e celulares e, no caso de prisões, todos os alvos serão imediatamente interrogados e solicitada a conversão da prisão temporária em preventiva. Para esta operação foram utilizados 136 policiais civis (sendo 16 da Divisão de Capturas da PCSP) e 47 viaturas.

Ainda não há detalhes de como funcionava o golpe, o que ainda deve ser esclarecido pela polícia.

A Justiça Eleitoral deferiu novas liminares contra a coligação Goiânia em um Novo Momento, do senador e candidato a prefeito Vanderlan Cardoso, do PSD. A decisão seria em decorrência de irregularidades no programa eleitoral e por material divulgado nas redes sociais.

Vanderlan teria usado cenas no Senado no programa eleitoral, o que é vedado pela lei eleitoral. Assim, a Justiça determinou a suspensão dos programas, sob pena se multa de R$ 5 mil por dia caso a decisão seja descumprida.

Em outra decisão, a Justiça Eleitoral determinou a exclusão de post nas redes socais de Vanderlan por entender que a coligação distorcia dados referentes a pesquisa eleitoral para induzir o eleitor ao erro.

O gráfico utilizado nas redes do candidato seriam desproporcionais aos dados numéricos apresentados, colocando Vanderlan em ampla vantagem em relação aos demais candidatos.

A reportagem do Dia Online entrou em contato com a assessoria do candidato Vanderlan Cardoso e aguarda um retorno

O Ministério da Justiça e Segurança Pública prorrogou até 11 de abril do próximo ano o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) “nas ações de proteção ambiental no interior das Unidades de Conservação Federais da Amazônia, com ênfase no combate ao desmatamento, extração ilegal de minério e madeira e invasão de áreas federais”.

A decisão consta de portaria publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira (14). A atuação da Força Nacional no apoio ao ICMBio na região foi autorizada em outubro de 2018 e desde de lá vem sendo prorrogada, geralmente por mais seis meses. O período anterior autorizado terminou nesta terça-feira (13).

De acordo com a portaria, o contingente a ser disponibilizado obedecerá ao planejamento definido pela Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Além disso, o prazo do apoio prestado pela Força Nacional poderá ser novamente prorrogado, se necessário.