O Ministério Público de Goiás (MP-GO) ajuizou Ação Civil Pública Ambiental (ACP) para que a Prefeitura de Goianira suspenda a construção de “120 novos jazigos”, “pré-moldados”, “com a edificação de muro de alvenaria”, na rua do cemitério da cidade, ampliando, asssim, a capacidade do local ao mesmo tempo em que reduz o espaço da calçada, de 3 metros para 1,30 metros. O cemitério está localizado às margens da Rodovia GO-020, no Setor Parque das Camélias. A ação foi tomada por intermédio da 2° Promotoria de Justiça de Goianira. A informação foi publicada pelo site do MP, na última quarta-feira (22/7).
De acordo com o portal do MP-GO, a pena diária estabelecida pelo descumprimento da ACP é de R$ 1 mil. Além da descontinuidade da construção dos jazigos na calçada, na ACP, a promotora Renata de Matos Lacerda requereu que as obras em desacordo com a Resolução nº 335/2003, do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), não fossem realizadas.
Ainda segundo a promotora de Justiça, “a ampliação do antigo cemitério, sem projeto ambiental adequado, poderá acarretar diversos danos ambientais, como a contaminação de águas subterrâneas e do solo por necrochorume; riscos e dificuldades no acesso e manutenção da região devido à proximidade dos jazigos do muro e a manutenção e ampliação do passivo ambiental devido à ampliação de um cemitério que foi concebido e construído sem observar as medidas de controle ambiental.” Na obra, ainda deixaram de apresentar estudo de impacto ambiental e relatório de impacto ambiental (EIA/Rima), como determina a legislação.
Entenda o contexto envolvendo a expansão do cemitério rumo à calçada e a atuação do MP-GO, em Goianira
O Cemitério Municipal de Goianira está, ao menos desde 2017, sem vagas para sepultamento. Em Inquérito Civil Público da época, foi constatado que além da falta de vagas, não havia “espaço hábil e seguro para ampliação” do local. Também foi orientado que verificassem a “necessidade de implementação de um novo cemitério municipal”.
Em 12 de setembro de 2016, o MP-GO firmou acordo (termo de ajustamento de conduta (TAC)) com a Prefeitura de Goianira para a construção de novo cemitério;
Em 2017, a Prefeitura suspendeu a licença de instalação do novo cemitério via Decreto Municipal n° 10/2017, sem motivações;
Em junho de 2017, a Secretaria Municipal do Meio Ambiente de Goianira (Semma) encaminhou ofício ao MP-GO informando que faria obra no atual cemitério, ampliando-o, reduzindo a calçada do cemitério de 3,3 metros para 1,5 metros, com a construção de 200 novas sepulturas.
Em junho de 2017, na ocasião, a Prefeitura de Goianira alegou seguir o Código de Posturas do Município, o qual determina espaço mínimo de 1,5,m para calçadas. À época, foi dito que a construção dos jazigos na calçada seria uma medida provisória que resolveria as necessidades da cidade por um ano, até a construção do novo cemitério.
Em dezembro de 2017, a Promotoria de Justiça entrou com ACP pedindo o embargo da obra anterior. À época, a ACP foi extinta por “falta de objeto”. Segundo a Prefeitura de Goianira, a obra já teria sido concluída. “(…) uma vez que a prefeitura informou ter concluído a reforma e ampliação do local”.
Em 17 de julho de 2020, o MP-GO tomou conhecimento de que a Prefeitura havia retomado as obras do cemitério na calçada;
Em 22 de julho 2020, uma ACP foi ajuizada pelo MP-GO para paralisação da obra.
