Projeto de Lei (PL) aprovado na Câmara Municipal de Goiânia (CMG) vai punir o abuso de preços praticado pela iniciativa privada durante o estado de calamidade pública, vigente, em Goiânia, desde o dia 23 de março. O texto legislativo é do vereador Andrey Azeredo (MDB) e foi aprovado na última quarta-feira (15/7).
De acordo com PL n° 56/2020, se constatado o abuso de preços injustificado, após a abertura de processo administrativo, haverá a cassação da Licença para Localização e Funcionamento das atividades, sejam elas comerciais, industriais ou de prestação de serviços. Os envolvidos, incluindo, aí, sócios, não poderão obter novo alvará por três anos. Concluído o processo administrativo, a Prefeitura de Goiânia o encaminhará ao Ministério Público Estadual (MPE) que dará prosseguimento em busca de responsabilização civil e criminal dos envolvidos por “crime contra a ordem econômica”, se cabível.
O PL ainda específica quais são as atividades comerciais que serão punidas caso haja abuso de preços.
Segundo Andrey Azeredo, o abuso de poder econômico pode ser percebido desde o início da pandemia, afetando toda as instâncias da vida social, não apenas entre consumidores, mas também o Poder Público, dificultando a atuação no próprio combate ao covid-19.“Os remédios quintuplicaram de preço. Muitas fabricantes e fornecedores viram nessa pandemia uma oportunidade única de compensar lucros em outras áreas majorando os preços de forma desenfreada. Isso não reflete só n o bolso do cidadão, mas também para o poder público, que passou a ter que comprar máscaras por mais de R$ 2 a unidade, sendo que antes custavam de R$ 0,10 a R$ 0,20, com a justificativa de que houve aumento da demanda”, apontou o vereador ao portal da Câmara Municipal.
Além de texto da Câmara Municipal que trata sobre abuso de preços quando em estado de calamidade pública, MP-GO e Procon-GO também se uniram contra excessos, em Goiânia
O Ministério Público de Goiás (MP-GO) e a Superintendência de Proteção aos Direitos do Consumidor (Procon-GO) realizaram reunião em março e levantaram possível união contra o abuso de preços durante o período em que vigorarem os decretos emergenciais relacionados ao coronavírus.
O MP-GO e o Procon-GO acertaram a realização de uma reunião com empresas e entidades representativas da classe empresarial. O objetivo foi tratar do atendimento das necessidades dos consumidores durante o período em que vigorarem os decretos emergenciais relacionados ao coronavírus. As respectivas instituições se preocupam com uma possível falta de itens básicos de consumo e abuso de preços dos produtos
A promotora de Justiça Maria Cristina de Miranda, titular da Promotoria de Justiça de Goiânia, com atuação na área do Consumidor, sugeriu a realização da reunião com o setor empresarial. Além disso, a ideia é que estes agentes informem ao Procon-GO, semanalmente, sobre o registro de preços de produtos básicos.
O superintendente do Procon-GO, Allen Anderson Viana, afirmou que o setor de cálculo do Procon-GO está preparado para apurar abuso de preços por parte dos fornecedores.
